materia nº 22/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
APROVADO EM IS 02 (2)
— VOTOS FAVORÁVEIS
REQUERIMENTO Nº 22/21 Z VOTOS CONTRÁRIOS
GO.
ABSTENÇÃO
ÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGUAPE
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário,
cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida
Lima - Prefeito de Iguape, para que informe a esta casa de Lei sobre os seguintes
questionamentos:
1. Requer sejam informados, conforme estabelecido no
inciso II do Art. 20. da Lei Complementar no. 118 de
12/12/2019, os planejamentos e projetos realizados para
regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e
animais;
2. Requer sejam informados os estudos realizados para
circulação e segurança de ciclistas, conforme estabelecido
no inciso II do Art. 20. da Lei Complementar no. 118 de
12/12/2019;
3. Requer sejam informados os projetos e programas de
trânsito realizados, sob a atuação da fiscalização, com o
objetivo de melhorar a fluidez de veículos em âmbito
municipal, conforme estabelecido no inciso V do Art. 20.
amem e da Lei Complementar no. 118 de 12/12/2019;
ARA M XA MUNICIP. As, 4. Requer sejam informados os planejamentos realizados
a “sTÂNCIA DE ERRAR | acerca de serviços ou obras relacionadas à operação do
prROTOCOL sistema viário, desde
em
18102! 20521 5. Requer seja informado o fluxo de comunicação existente
para com o munícipe ou turista quando sujeito a um
processo de autuação de infração;
6. Requer seja informado o procedimento formal para
tratamento de desvio de conduta de agente de fiscalização
de trânsito;
7. Requer seja enviado um relatório analítico listando
individualmente as autuações de infração de trânsito que
Dad
NO;
Rua das Neves, nº 01 — CEP 11920-000 —Iguape — SP — Fone (013) e
www.iguape.sp.leg.br — e-mail: câmara(Diguape.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
foram efetuadas pela autoridade de trânsito do município
de Iguape, desde a entrada em vigor da respectiva lei
autorizativa, incluindo como mínimo as seguintes
informações: data da infração, código da infração, local
da infração (logradouro), valor da multa e status de
pagamento (pago ou pendente de pagamento).
JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário tal solicitação, visto
que:
1. A atuação desta Casa fica prejudicada por não
haver as informações acima disponibilizadas em
local de fácil acesso.
2. Ainda que em 2019 houve o anúncio de site para
consulta de multas no município
(https:/www iguape.sp.gov.br/site/novo-sistema-o
pli -de-multas-municipais/f:—:
=Por%20ex.%3AY %20consultaY%20de,0%
20seu%20dia%20a%20dia.), não se vê de forma
transparente o link disponbilizado no site da
Prefeitura, carecendo portanto de um
procedimento administrativo | minimamente
adequado aos atuais tempos de pandemia;
3. É notória a insatisfação do munícipe e de turistas
que nos visitam, quanto às autuações indevidas
realizadas pelo órgão responsável.
4. Finalmente, é incontestável o impacto negativo no
comércio local derivado de uma política
«prerereees A MUNICIPAL | aparentemente sem diretrizes e de baixo controle
AsiARA MUNICÊ en
ESTÂNCIA DE IGUAPE . municipal.
PROTOCOLO
Recebido
em 4$ 1/02 | Soxl
Í 44. PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO EM
Hora:
: 02 ra a
APROVADO ds FAVORÁVEIS
TOS CONTRA
Ei ABSTE
———S -
a e DISCUSSÃO
15/02/2021
EDUARDO DE LARA
Vereador Republicanos
Rua das Neves, nº 01 — CEP 11920-000 Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040
www.iguape.sp.leg.br — e-mail: câmara(Diguape.sp.leg.br