materia nº 56/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
Estância Balneária — Cidade Histórica
or GAB.Nº 1+5/2021
Iguape, 10 de maio de 2021
Resposta ao Requerimento nº 56/2021
Autoria: Vereador Dyhego França
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, em atenção ao requerimento em epígrafe, informo
que as possibilidades de movimentação das contas individuais do FGTS estão previstas em lei,
enquanto a mudança de regime como forma de movimentação é criação jurisprudencial. Deste
modo, é indispensável que cada interessado provoque O Poder Judiciário a fim de obter
autorização para movimentar a sua conta, incluindo realizar saques. A Prefeitura não detém
legitimidade para formular o pedido de facilitação de movimentação de contas do FGTS,
devendo que cada interessado o faça, na medida de sua conveniência, junto ao Poder
Judiciário.
Reafirmando protestos de estima e consideração.
-
/ WILSON ALMEIDA LIMA
; Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA DE IGUAPE
PROTOCOLO
Recebido
em LO OS 1 2O2À
Excelentíssimo Senhor Hora: À E À 2?
Vereador EDUARDO DE LARA Ro
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Iguape