materia nº 69/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
Iguape (SP), 17 de maio de 2021
18b/2021
Ofício nº 488/2021 - Gab.
Resposta ao Requerimento nº 69/2021.
Autoria: Vereador Dyhego França.
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, em atenção ao requerimento em epígrafe.
informo que as atividades essenciais são definidas pelo Governo estadual, de acordo com o
disposto no Plano São Paulo de retomada das atividades econômicas, restando ao Município
por coerência e dever seguir integralmente as disposições sanitárias dos órgãos estaduais.
Acresça-se ainda que. segundo decisão do STF, a esfera municipal pode adotar medida
restritiva mais rigorosa às medidas estaduais, mas não se admite que em âmbito municipal
existam medidas sanitárias preventivas de contenção à Covid-19 mais laxantes que as
medidas estaduais. Por fim e importante, a questão já encontrou a esta altura solução
satisfatória.
Atenciosamente.
Wilson Almeida Lima
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo de Lara
Presidente da Câmara Municipal de Iguape.
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Iguape - SP