materia nº 59/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
Iguape (SP), 31 de maio de 2021
Ofício nº 218/2021 — Gab.
Resposta ao Requerimento nº 59/2021.
Autoria: Vereador Daniel Vassão.
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, em atenção ao requerimento em epígrafe,
informo que a solicitação pode se dar diretamente pelo Poder Legislativo, conforme disposto
no art. 5º, inc. XXXIII c.c. inc. XXXIV, alínea “a” da Constituição Federal, sem prejuízo de
tratativa pela Administração Pública Municipal à autoridade competente, o que será feito,
como ademais adotará providência no que for de sua competência.
Atenciosamente.
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J
Wilson Almeida Lima
Prefeito
ESTÂNCIA DE IGUAPE
PROTOCOLO
em 24 ea, 2/
Hora: 4S. ÃO
Ela
Funcionário
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo de Lara
Presidente da Câmara Municipal de Iguape.
Avenida Adhemar de Barros - 1.070 - Porto do Ribeira - Fone (13) 3848-6810 - CEP 11920-000 -
Iguape - SP