materia nº 63/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
Iguape (SP), 31 de maio de 2021
Ofício nº 219/2021 — Gab.
Resposta ao Requerimento nº 63/2021.
Autoria: Vereador Eduardo de Lara.
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, em atenção ao requerimento em epígrafe,
informo que a solicitação pode se dar diretamente pelo Poder Legislativo, conforme disposto
no art. 5º, inc. XXXIII c.c. inc. XXXIV, alínea “a” da Constituição Federal, sem prejuízo de
tratativa pela Administração Pública Municipal junto a autoridade competente, o que será
feito, como ainda no que respeita às responsabilidade do Município.
Atenciosamente.
Wilson Almeida Lima
Prefeito
o
CÂMARA MUNICIPALDA
IPAL DA |
ESTÂNCIA DE IG UAPE
PROTOCOLO
em Br TOS 91
Hora: £g Ro
—— Ela
Funcionário
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo de Lara
Presidente da Câmara Municipal de Iguape.
Avenida Adhemar de Barros - 1.070 - Porto do Ribeira - Fone (13) 3848-6810 - CEP 11920-000 -
Iguape - SP