materia nº 56/2021

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CÂMARA MUNICIPAL
ESTA MNCIA DE IGUAPE
PROTOCOLO
[É Recebido
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|
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
GABINETE DO VEREADOR DYHEGO FRANÇA - PL
REQUERIMENTO Nº2056/2021 Ruca
Requeiro convocação do Sr. Gerente local do Banco Caixa Econômica Federal de
Iguape para prestar esclarecimentos questões referentes aos saques do FGTS dos
servidores públicos do Município de Iguape.
Considerando que, foi aprovado por essa casa o Projeto de Lei que
dispõe sobre o Estatuto dos Agentes Públicos do Município de Iguape, assim fazendo
a transição dos servidores de CLT para ESTATUTARIO.
Considerando que, na hipótese de conversão do regime de
trabalho do servidor público, de celetista para estatutário, há direito a saque nas
contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do servidor. O direito foi
reconhecido pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência (TNU) dos
Juizados Especiais Federais (JEFs), que conheceu e deu provimento a pedido de
uniformização interposto por servidora pública que solicitava autorização para
levantamento do saldo de sua conta do FGTS, com base no art. 20, inc. |, da Lei
n. 8.036 /90.
Considerando que, é possível o levantamento do saldo da conta
vinculada ao FGTS nas situações em que ocorrer a conversão do regime jurídico
celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 2000 da Lei
n8.03666/90 . O parágrafo único do art. 20 vedava o saque pela conversão de
regime, mas, segundo o relator, foi revogado pela Lein. 8.678 , de 1993.
DYHEGO FRANÇA - PL
Vereador — Iguape/SP
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Celular: (013) 99604-8385
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CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
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GABINETE DO VEREADOR DYHEGO FRANÇA - PL
Considerando que, houve modificação no regime jurídico de
contratação dos servidores municipais, passando os servidores de celetista para
estatutário. Em consequência da alteração de regime, a Prefeitura deixa de realizar
os recolhimentos do FGTS, o que autoriza o saque pelos servidores dos valores
anteriormente recolhidos desde a sua contratação.
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais,
ouvindo o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, seja solicitado ao
Gerente da Caixa Econômica Federal do Município de Iguape, informações
necessárias para que todos os servidores públicos Municipal com saldo em conta
FGTS possam sacar o valor integral a eles pertencente. Que seja anexado a resposta
deste requerimento todas as instruções, documentos e tudo quanto for pertinente ao
assunto.
Na certeza de contar com vosso pronto atendimento, desde já agradeço e me
coloco a disposição para trabalharmos juntos em prol ao desenvolvimento do
município.
Plenário Munitor Cardoso, em 31 de Março de 2021.
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Atenciosamente,
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; Vereador — Íguape/SP
(o Eímail: vereador.dyhegofranca(Diguape.sp.leg.br
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