materia nº 109/2021

PC CAM. MARA M AUNICIPEENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARE
ESTÂNCIA DE IGUAPE ;
Rule por [2 08, Ens dig
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
Estância Balneária
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA MACIEL - DEM
IGUAPE/SP, 23/05/2021
REQUERIMENTO Nº 109/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGUAPE
REQUEIRO à mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as
formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida Lima,
Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, com base na Lei Federal nº
12527/2011, que Regulamenta o Direito Constitucional de acesso as Informações
Pública, as devidas informações sobre os gastos pelo município no combate à pandemia
do Covid-19:
1) O valor total dos montantes gastos até a presente data na compra de produtos e
contratação de serviços.
2) Recursos empregados pelo município no combate à pandemia do Covid-19.
3) Informar qual as contratação de serviço que foram necessário até a presente data
pelo município no combate ao Covid-19, constando para cada transação (cópia
da íntegra do contrato), o nome do contratado, o número de sua inscrição na
Receita Federal, o prazo contratual, o valor, o objeto do contrato e o processo de
aquisição de cada produto e/ou serviço.
JUSTIFICATIVA: É atribuição do Vereador a fiscalização dos atos da
Administração Publica Direta e Indireta, sendo assim, com vistas à legalidade e
transparência pública.
HEJEITADO EM
2/09/24
PROTOCOLO e VOTOS FAVORÁVEIS
Recebido E
Os 12 1 3. NOTOS CONTRÁRIOS
TUCA ENFERMEIRO | em (iyite DISCUÇÃO
Vereador - PSB
MÁRCH MACIEL
Vereadora DEM
VS einer do PSB
Rua das Neves, nº 01 — CEP 11920-000 -Iguape/SP — Fone (13) 3841 1040
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