materia nº 121/2021

CAMARA MUNICIPAL | i
ESTÂNCIA DE IGUAPE | APROVADO Mo no sa : is
PROTOCOLO AVORÁVEIS
Recebido , VOTOS CONTRÁRIOS
em Qo+ / as / nas
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
GABINETE DO VEREADOR DYHEGO FRANÇA -— PL
REQUERIMENTO Nº 4024/2021
Iguape, 02 de Junho de 2021
REQUEIRO à Mesa, após as formalidades regimentais e ouvido
o Plenário, com fundamento na Constituição Federal, combinado com a Lei Orgânica
do Município e Regimento Interno desta Casa de Leis, seja oficiado os HOSPITAIS
REGIONAIS — PARIQUERA-AÇU e REGISTRO também ao Chefe do Executivo
Municipal de Iguape para comunicação ao posto COVID local sobre:
Com o advento da pandemia causada pelo novo coronavírus, regras para visitantes e
acompanhantes de pacientes internados, especialmente os acometidos pelo referido
vírus, sofreram modificações. A fim de conter a disseminação do coronavírus, medidas
como o isolamento de pessoas contaminadas foram adotadas em todo o país. Diante
disso, muitos familiares, de doentes internados ou em observação são impedidos de
receberem visitas, esses estão angustiados com a falta de informações do estado de
saúde de seus parentes.
A Resolução CFM nº 1.931/09 (Código de Ética Médica) dispõe no Capítulo V,
artigo 34, que é vedado ao médico deixar de prestar informações ao paciente ou ao
seu represente legal. Confira-se:
“E vedado ao médico:
Art. 34. Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos
e os objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa lhe provocar
dano, devendo, nesse caso, fazer a comunicação a seu representante legal.”
De acordo com notícia veiculada no site da Secretaria de Saúde do Estado, o
Hospital das Clínicas de Botucatu implantou o projeto Boletim Virtual, mediante o qual
familiares de pacientes Covid internados em UTI recebem informações diretamente
dos médicos, por videochamadas. Referido projeto é um exemplo de ser estendido a
todos. No entanto, sequer algo tão sofisticado precisaria ser implementado; a
DYHEGO FRANÇA - PL
Vereador — Iguape/SP
Email: vereador.dyhegofranca(Diguape.sp.leg.br f
Telefone (013) 3841-1040 — Ramal 207
Celular: (013) 99604-8385
Rua das Neves, nº 01 - CEP 11920-000 — Cx. Postal 124 — Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040
https:/www.iguape.sp.leg.br
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disponibilização de horário específico para que médicos ou sua equipe façam ligações
diárias para familiares ou a criação, ainda que em caráter temporário, de setor próprio
para prestar tais informações restaria suficiente. Sabe-se que estão todos
sobrecarregados, mas se trata de questão de humanidade. Então no mínimo seria
importante em determinado horário disponibilizar via e-mail ou aplicativo de
comunicação Boletim médico realmente elaborado com a situação atual do paciente.
Nesse sentido, este vereador tem recebido, com frequência, solicitações de
cidadãos reclamando da ausência de informações de seus parentes internados.
Nota-se a importância da adoção de alternativas que visem prestar informações
de pacientes, principalmente daqueles impossibilitados de se comunicar por estarem
inconscientes, aos familiares que ficam inquietos diante das incertezas da real
situação clínica de seu ente querido.
Diante do exposto, requeremos, nos termos regimentais, que
acolha o presente requerimento adotando medidas necessárias a fim de garantir o
direito de informação dos familiares de pacientes internados. Que seja trazido a essa
casa informações referente ao assunto em questão.
Na certeza de contar com vosso pronto atendimento, desde já agradeço e me coloco
a disposição para trabalharmos juntos em prol ao desenvolvimento do município.
Plenário Munitor Cardoso, em 06 de Junho de 2021.
Atenciosamente,
Ve ador Iguape/SP
— Email: vereador.dyhegofranca(Diguape.sp.leg.br
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Celular: (013) 99604-8385
Rua das Neves. nº 01 — CEP 11920-000 — Cx. Postal 124 — Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040
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