materia nº 127/2021

g8 CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
gp, - ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
REQUERIMENTO Nº 127/21
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Iguape:
Considerando o despacho de V. Exciê, quanto ao processo de justificativa de
falta protocolado pelo requerimento nº 090/2021, negando a justificativa da
falta com embasamento no artigo 257 do Regimento Interno da Casa;
Considerando a situação anômala em vários aspectos, causada pela pandemia
de corona vírus, que via de regra tem afetado os serviços e o bom
funcionamento da Câmara, inclusive alterando o horário regimental de
realização das sessões Plenárias;
Considerando que qualquer suspeita de contaminação por covid, deve ser
tratada de forma a assegurar a não contaminação dos demais que convivem
com o possível infectado;
Considerando finalmente, que de acordo com o artigo 8.3º do artigo 257 do
Regimento, submete o requerimento de justificativa de falta à apreciação do
Plenário, não se constituindo Ato discricionário da Presidência, cabendo a
decisão da exaustão do prazo ou não, ao Plenário da Câmara;
Isto posto:
sirvo-me do Presente, para requerer à Vossa Excelência, em caráter extra
regimental, que promova a inclusão da presente solicitação de reconsideração,
à decisão do Douto e Soberano Plenário, nos termos do artigos 303 e 304 do
Regimento Interno da Casa, uma vez que a presente situação de
reconsideração, não está prevista no Regimento Interno da Casa.
Se faz necessário mencionar, que aceitaremos em caráter final, a decisão do
Plenário, acatando ou denegando a justificativa da falta objeto do presente,
nos moldes do artigo 257 do Regimento Interno.
[CÂMARA MUNICIPAL ES
ESTÂNCIA DE IGUAPE | 7. “(RPROVADO EM
A ecnião | SGrar Correa A Po VOTOS À FSNORÁVEIS
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nr (TS ETA VOTOS CONTRÁRIOS
o : | Vereador- PSDB |——— ABSTENÇÃO
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