materia nº 13/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
CÂMARA MUNICIPAL |
ESTÂNCIA DE IGUAPE
PROTOCOLO
Recebido
em 19 10Y 4 So
YY
MOÇÃO DE APELO Nº 013 /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
APRESENTO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as
formalidades regimentais, MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor JAIR
MESSIAS BOLSONARO, Presidente da República, para que sejam tomadas medidas
emergenciais para a garantia de medicamentos necessários para a intubação de
pacientes na rede hospitalar e de urgência do nosso país e da região do Vale do
Ribeira como os bloqueadores neuromusculares e os sedativos.
Levantamento realizado pelo Conselho de Secretários Municipais de Saúde de
São Paulo (Cosems/SP), em 5 de abril do corrente, indica um quadro desolador onde
aproximadamente 341 serviços municipais não possuem mais estoques de sedativos e cerca
de 590 estão sem bloqueadores neuromusculares, só no estado de São Paulo.
Na região do Vale do Ribeira os hospitais regionais que atendem toda nossa
população também têm estoque muito limitado. O Hospital São João (filantrópico) relata
muita dificuldade em adquirir os medicamentos no mercado devido à escassez e, quando o
consegue, o prazo de entrega é muito longo.
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência, que medidas emergenciais
sejam adotadas junto a indústria farmacêutica ou através de importação para que estes
medicamentos emergencialmente cheguem aos hospitais do Vale do Ribeira, e de todo país.
Conquistamos, recentemente, ampliação de leitos clínicos e leitos de UTI na
região, mas o que fazer sem medicamentos essenciais como estes?
Para que possamos ter acesso aos insumos e medicamentos necessários no
enfrentamento da pandemia da Covid 19, além da ação emergencial para garantia dos
medicamentos do Kit intubação, apelamos a Vossa Excelência, para que sejam implantadas
outras medidas já recomendadas pelo Conselho Nacional de Saúde Recomendação Nº 054,
de 20 de Agosto de 2020, notadamente as recomendações específicas:
Rua das Neves, nº 01 — CEP 11920-000 — Cx. Postal 124 — Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040 — Fax (013) 3841-1656
Wwww.camaraiguape.sp.gov.br — camaraiguape(aterra.com.br
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a) Ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, em especial à
Superintendência-Geral do CADE:
I - Que monitore o processo de editais, pregões e ARP, no intuito de prevenção
e repressão de possíveis infrações contra a ordem econômica, sejam condutas unilaterais
sejam práticas colusivas, como formação de cartéis; e
II - Que considere demandar a fornecedores de medicamentos informações
sobre custos de pesquisas e desenvolvimento, custos de produção e logística e políticas de
desconto. Ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Ministério
Público, Defensoria Pública e entidades civis de defesa do consumidor, em seus respectivos
estados: Que monitorem o processo de editais, pregões, ARP e preços praticados no
mercado em geral no intuito de prevenção e repressão de possíveis infrações contra a ordem
econômica em busca de prática de preços abusivos;
b) À Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa):
I - Que, na condição de Secretária-Executiva da CMED, monitore e
disponibilize à sociedade relatórios periódicos com os preços praticados no setor
farmacêutico para medicamentos associados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 e
informações sobre custos de produção e logística de tais medicamentos, em acordo com o
Art. 16, VI da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;
Il - Monitore e disponibilize relatórios sistemáticos sobre os estoques dos
medicamentos na cadeia produtiva (da produção à dispensação).
Desta forma APELAMOS a Vossa Excelência por medidas emergenciais e
a curto prazo, para que possamos garantir a assistência a saúde adequada aos
brasileiros e brasileiras e, de forma específica também à população do Vale do
Ribeira, São Paulo.
PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO EM 19/04/2021
AR CORRÊA
Vereador — PSDB
josemar.correaDiguape.sp.leg.br
Rua das Neves, nº 01 — CEP 11920-000 — Cx. Postal 124 — Iguape — SP -- Fone (013) 3841-1040 — Fax (013) 3841-1656
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EDUARDO LA
Vereador — Republicanos
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e
ereador — PSDB
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DANIEL VASSÃ
Vereador — PSDB
Er: a
ANTHONY DAMÁSIO
Vereador — PL
TUCA ENFERMEIRO D
Vereador + PSB
GO FRANÇA
ereador — PL
Rua das Neves, nº 01 — CEP 11920-000 — Cx. Postal 124 — Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040 — Fax (013) 3841-1656
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