materia nº 22/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
GABINETE DO VEREADOR DYHEGO FRANÇA-PL
TARA MUNICIPAL
E STÂNCIA DE IGUAPE ;
MOÇÃO DE APOIO Nº 4 /2021 ! PROTOCOLO
Autoria: DYHEGO FRANÇA VEREADOR (PL) | Rino
| em CÍ LOS 10202)
j Hora: ÃO) 58.
A Câmara Municipal, apresenta nos termos regimentais, através dos
Vereadores desta casa, com assento neste Legislativo Municipal, após ouvido e
aprovado pelo Plenário, manifestar sua solidariedade e encaminhar a
presente MOÇÃO DE APOIO AOS PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS,
REPRESENTADOS PELO COLETIVO DOS PESCADORES DO ESTADO DE SÃO
PAULO E PELAS COLÔNIAS DE PESCADORES, NA SOLICITAÇÃO DE
ALTERAÇÃO NO TEXTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº 166
/ 2007.
Pescadores fazem uma manifestação na manhã de sábado (22) de
Maio de 2021 em toda a região. O motivo é a defesa da pesca artesanal, com a revisão
da Instrução Normativa 166, editada em 2007, pelo Ibama, Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Em Ubatuba, a ação já ocorre no Saco
da Ribeira com a presença de pescadores, que pedem a remoção dos artigos 1 e 3 da
norma.
Esses artigos falam sobre a proibição do “uso de redes de emalhar,
de superfície e de fundo, em profundidade menor que o dobro da altura do pano”; e
determinam que a “tralha superior da rede de emalhar de superfície, durante a
operação de pesca, deverá atuar em uma profundidade mínima de dois metros da
superfície, com o cabo da boia (filame ou velame) não podendo ter comprimento
inferior a esta medida”.
Há também manifestações contrárias à portaria 56 da Sudepe
(Superintendência do Desenvolvimento da Pesca), de 1984, que estabelece as regras
para a pesca de camarão sete barbas, que além de figurar o trabalho da categoria
DYHEGO FRANÇA - PL APROVADO EM 2ZJ4/ 05/2
Vereador — Iguape/SP VOTOS FAVORÁVEIS
E-mail: vereador .dyhegofranca(Diguape.sp.leg.br 5) VOTOS CONTR ÁRIOS!
Telefone (013) 3841-1040 — Ramal 207 a]
Celular: (013) 99604-8385 Cos ABSTENÇÃO
EM Jeso DISCUSSÃO
PRESIDENTE
Rua das Neves, nº 01 — CEP 11920-000 — Cx. Postal 124 — Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040 https://www.iguape.sp.leg.br
a
. RE E ç 89
CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
GABINETE DO VEREADOR DYHEGO FRANÇA-PL
ainda criminaliza os pescadores, definindo sanções graves a quem não cumprir a
determinação imposta pela legislação.
Os pescadores também pedem a retirada do Projeto de Decreto Legislativo
“apresentado pelo Deputado Alceu Moreira, que autoriza o Presidente da República a
retirar o Brasil da Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT),
que garante a consulta livre, prévia e informada aos povos e comunidades tradicionais
quando se pretende instalar grandes empreendimentos em seus territórios
tradicionais”.
REQUEIRO À MESA, nas formalidades regimentais depois de ouvido o Plenário, seja
oficiado, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Jair Messias Bolsonaro,
Excelentíssimos Senhores Deputados Federais do Estado de São Paulo do Partido PL:
Deputada Federal Policial Katia Sastre, Dep. Capitão Augusto, Dep. Marcio Alvino,
Dep. Miguel Lombardi, Dep. Luiz Carlos Motta, Dep. Paulo Freire, Dep. Tiririca e
Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais do Estado de São Paulo do Partido
PL Dep. André do Prado, Dep. Dalben, Dep. Delegada Graciela, Dep. Marcos Damasio,
Dep. Ricardo Madalena, Dep. Thiago Auricchio
Plenário Munitor Cardoso, em 24 de Maio de 2021.
maços
r — Iguape/SP
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Celular: (013) 99604-8385
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