materia nº 183/2021

CÂM
ESTÂNCIA DE IGUAPE
PROTOCOLO
Recebi:
em fo 1 | Rol
eso
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
GABINETE DO VEREADOR DYHEGO FRANÇA - PL
REQUERIMENTO Nº 183/2021
Iguape, 16 de Agosto de 2021.
REQUEIRO à Mesa, após as formalidades regimentais e ouvido
o Plenário, com fundamento na Constituição Federal, combinado com a Lei Orgânica
do Município e Regimento Interno desta Casa de Leis, ao Chefe do Executivo
Municipal sobre a questão do recurso destinado pela APM para as escolas do
Município de Iguape.
Todo início de ano, conforme o estatuto da instituição é realizado a organização da
Associação de Pais e Mestres (APM) e do Conselho Escolar, colegiados que
representam os vários segmentos que compõem uma escola: alunos, pais,
professores, funcionários e gestores.
A Associação de Pai e Mestres (APM) é uma das formas de participação da
comunidade na administração escolar, ou seja, uma ferramenta de gestão
democrática, assim como os Grêmios Estudantis e os Conselhos de Escola.
A APM deve auxiliar a diretoria escolar para que ela cumpra os objetivos e intenções
do seu projeto político pedagógico. Além disso, deve representar os interesses de
pais e familiares em prol Educação das crianças frente à comunidade escolar. Ela
tem objetivos administrativos e pedagógicos, mas talvez seja mais conhecida pela
atuação no âmbito financeiro da escola, uma vez que as unidades de ensino não
têm autonomia para gerir de forma a direta as verbas recebidas. Assim, é na APM
que se decide como os recursos governamentais serão gastos, assim como são
definidas as aplicações do dinheiro ganho com os eventos e festas. Todos os gastos
devem ser registrados e divulgados para a comunidade escolar.
Em escolas que recebem verbas via PDDE, as APMs devem ser entidades jurídicas
de direito privado registradas em cartório e ter um estatuto. Os membros são eleitos
em assembleias gerais por meio de E RO Os eto-nas..cnapas concorrentes para
— É VOTOS FAVORÁVEIS
DYHEGO FRANÇA - PL
Vereador — Iguape/SP
Email: vereador.dyhegofranca(Diguape.sp.leg.br
Telefone (013) 3841-1040 — Ramal 207
Celular: (013) 99604-8385
Rua das Neves, nº 01 — CEP 11920-000 — Cx. Postal 124 — Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040
https:/Awww.iguape.sp.leg.br
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mandatos de dois anos.
As APMs se reúnem em assembleias gerais (reuniões semestrais com todos os
associados, que elegem os membros dos conselhos) e são compostas de direção
(responsável pela execução da associação que deve se reunir uma vez por mês);
conselho deliberativo (responsável pela decisão das ações da entidade que deve se
reunir semestralmente) e conselho fiscal (responsável pelo controle das atividades e
decisões da associação que deve se reunir juntamente ao conselho deliberativo).
Pelo exposto, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o pedido
no sentido havendo possibilidade seja atendida nossa solicitação nos informando o
seguinte:
1-O repasse está sendo feito de acordo com a referida lei?
2-Quantas em nosso Município estão contempladas com os respectivos valores? 3-
3-Todas as escolas estão em dia com a prestação de contas desse repasse?
4-Quanto às escolas que estão irregulares com APM, o departamento de educação
tem organizado com a direção das escolas reuniões para que essas escolas possam
ser regularizadas e assim receber o recurso disponível?
Na certeza de contar com vosso pronto atendimento, desde já agradeço e me coloco
a disposição para trabalharmos juntos em prol ao desenvolvimento do município.
Plenário Munitor Cardoso, em 16 de Agosto de 2021.
Atenciosamente,
APROVADO EM 6 7/5 a
/) VOTOS FAVORÁVEIS |
/.] // > &— VOTOS CONTRÁRIOS
- | Pipas ABSTENÇÃ
ovibtad rRÁNCA - PL EM ENÇÃO
Vereador — Iguape/SP
imail: vereador.dyhegofrancaDiguape.sp.leg.br
Telefone (013) 3841-1040 — Ramal 207
Celular: (013) 99604-8385
Rua das Neves, nº 01 — CEP 11920-000 — Cx. Postal 124 — Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040
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