materia nº 3/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
 - Estância Balneária - 
Sede: Rua Das Neves, nº 01 – Centro, Iguape-SP - CEP: 11.920-000 – Telefone (13) 3841-1040 
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 
13 DE OUTUBRO DE 2021. 
AUTORIA: VEREADOR JOSÉ NILSON DUARTE 
AVELAR - PSDB 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE 
CIDADÃ IGUAPENSE A SENHORA DRA. 
DANIELA APARECIDA FLAUSINO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 EDUARDO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal 
de Iguape, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso IV, do artigo 
26 da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal em Sessão 
ordinária, realizada em 13 de outubro de 2021, aprovou por 12 (doze) votos, e eu 
promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
 Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadã Iguapense à 
Sra. Dra. DANIELA APARECIDA FLAUSINO, Digníssima Advogada e Empresária, 
em reconhecimento aos relevantes serviços prestados voluntariamente às crianças do 
nosso Município, através do Projeto Jardim de Deus. 
 Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do presente 
Decreto Legislativo correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
 Art. 3º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. 
PLENÁRIO MUNITOR CARDOSO, EM 13 DE OUTUBRO DE 2021. 
EDUARDO DE LARA 
PRESIDENTE