materia nº 242/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
GABINETE DO VEREADOR DYHEGO FRANÇA-PL
APROVADO EM JA/0M (24
p voTOS “FAVORÁVEIS
xo VOTOS CONTRÁRIOS
ABSTENÇÃO
A DE IGUAPE
OTOCOLO
aU «dead
Requerimento x 4.4/2021
PRESIDENTE
O VEREADOR, que esta subscreve, no uso de suas atribuições Regimentais, REQUER
Diretoria de Ensino Região de Miracatu localizado na Av. Doná Evarista de Castro Ferreira — Centro,
Miracatu — SP, 11850-000, que traga informações sobre as modificações anunciadas da expansão das
escolas de tempo integral — PEI para o Município de Iguape nas escolas Estaduais.
I-Quais indicadores de qualidade do ensino serão aplicados na escola de tempo integral?
2-Qual é a quantidade de alunos por sala de aula nas escolas de tempo integral? A quantidade
imposta por lei está sendo cumprida? Favor anexar legislação vigente relacionada ao assunto.
3-Existe fechamento de turmas em escolas estaduais? Qual é a estatística de fechamento de salas de
aula na rede estadual de ensino?
4-Como se dará o ensino noturno quando da implementação do ensino integral?
5-Como está sendo feita a consulta em relação à transição de regime escolar convencional para os
regimes de progressão e de Ensino integral?
6-Quantos alunos do ensino municipal estão sendo recebidos pelo Estado? Os alunos da rede
Municipal serão deslocados para qual espaço? (Ex. escola no Bairro do Icapara por nome E.E
PG Professora Elvira Silva), Foi feito estudo sobre a questão da distancia da casa dos alunos
até a escola que estes serões deslocados?
7- No caso da remoção de alunos integrados pelo município também nos preocupa a questão da
escola no Bairro Pé da Serra. Foi feito estudo sobre a questão da distancia da casa dos alunos
até a escola que estes serões deslocados?
8- Tanto a escola do Bairro do Icapara e do Bairro Pé da Serra segundo Informações foram
construído sendo em conjunto de investimento do governo e do município e com recursos
próprios. As documentações dessas escolas foram analisadas, a fim de declarar os prédios
sendo totalmente de responsabilidade e propriedade do governo do Estado de São Paulo?
DYHEGO FRANÇA - PL
Vereador — Iguape/SP
Email: vereador.dyhegofranca(d hotmail.com
Telefone (013) 3841-1040 — Ramal 207
Celular: (013) 99604-8385
Rua das Neves, nº 01 — CEP 11920-000 — Cx. Postal 124 — Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040 https:/Avww.iguape.sp.leg.br
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9-Como o Conselho Estadual de Educação está sendo informados das decisões acerca da expansão
do ensino de tempo integral e do técnico? Houve consulta ao Conselho sobre a expansão?
10-Os estudantes podem optar pelo ensino técnico ou integral? Se sim, como se dá essa escolha?
1 1-As escolas do Estado possuem estrutura para receber o ensino integral?
12- Ouvindo munícipes percebemos grande resistência dos pais sobre esta questão das mudanças
diante de momento de pandemia que todos estamos vivendo. Foi analisado o impacto
psicológico, programático da rotina para as crianças da rede pública municipal de ensino?
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista as modificações anunciadas da expansão das escolas de tempo integral, é
preciso fiscalizar como estão sendo realizadas as mudanças e readequações na implementação das
políticas de ensino no ensino básico estadual, vem o presente requerer informações no sentido de
compreender a reorganização dos aparelhos locais de ensino.
Observado o fato de que existem poucos equipamentos públicos dentro das menores cidades, e
as escolas são equipamentos públicos de mais fácil acesso à comunidade, é necessário compreender o
alcance da participação popular nesses espaços. É preciso compreender se decisões sobre esses
equipamentos e as alterações do ensino estão sendo tomadas de maneira a preservar a organização e
participação comunitária nas decisões relacionadas a esses.
Ademais, tendo em vista que há também um plano de expansão do ensino médio integrado ao
técnico, é preciso entender como os equipamentos estão sendo adaptados para essa expansão.
Por fim, é importante compreendermos também como os Conselhos de Educação, vez que estes
são parte imprescindível da organização escolar e da gestão democrática do ensino, estão sendo parte
dos planos de mudanças. É importante compreender se estão sendo ouvidos para a tomada de decisão.
Este Vereador em visitas as escolas que são prédios públicos compartilhados entre o estado e
município, percebeu a necessidade de maior atenção, da Secretaria Regional de Ensino, sobre as
condições atuais desses prédios.
DYHEGO FRANÇA - PL
Vereador — Iguape/SP
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Trago como exemplo e através de fotos a escola Localizada no Pé da Serra, que não possui uma
quadra coberta, que não possui um local de lazer apropriado para as crianças onde também posso
perceber a falta de manutenção do prédio sendo que o espaço coberto a onde é servida a merenda
escolar estão com suas colunas de madeiras danificadas, e sua estrutura e sua estrutura corre o risco de
ceder a qualquer momento.
Fica o meu questionamento, o Governo do Estado está oferecendo um programa de Escola PEI,
onde dentro desse programa, existe uma fala de implantar cursos como de dança, balé, xadrez e etc.
Como fazer isso em um prédio sem estrutura física para tal programa.
Reitero que as fotos em anexo mostram a questão de uma escola, podendo ter certeza que não é
a única que enfrentam grandes dificuldades, por isso peço encarecidamente que em alguns casos
esporádicos do nosso município de Iguape sejam revistos, principalmente na questão das crianças que
vão precisar sair às 3 horas da madrugada para chegar a um colégio municipal sendo concretizado a
escola PEI em seu bairro.
Trago essa realidade com muito respeito à secretaria, mais não poderia deixar de levar as autoridades
competentes o descontentamento no caso dos pais de alunos que estão sentindo esta mudança como se
fosse uma forma autoritária e sem dialogo. No mais através deste requerimento solicito respostas , não
superficiais, mais respostas que venham trazer clareza a mais de 90% dos pais que são contra esta
mudança neste momento.
Na certeza de contar com vosso pronto atendimento, desde já agradeço e me coloco a disposição para
trabalharmos juntos em prol ao desenvolvimento do município.
Plenário Munitor Cardoso, em 24 de Setembro de 2021.
Atenciosamente,
DYHEGO FRANÇA - PL
Vereador — Iguape/SP
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