materia nº 246/2021

APROVADO EM QU/J0 /20M
[BZ VOTOS FAVORÁVEIS
gZ VOTOS CONTRÁRIOS
% ABSTENÇÃO
NICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
GABINETE DO VEREADOR DYHEGO FRANÇA - PL
REQUERIMENTO Nº | 246/2021
Iguape, 04 de outubro de 2021
REQUEIRO à Mesa, após as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, com
fundamento na Constituição Federal, combinado com a Lei Orgânica do Município e
Regimento Interno desta Casa de Leis, informações ao Chefe do Executivo Municipal sobre a
possibilidade de um incentivo financeiro, que é acrescentado aos vencimentos dos Agentes
Comunitários de Saúde do nosso município.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que este vereador foi procurado por Agentes Comunitários de Saúde do nosso
Município, e esses solicitaram a possibilidade de um incentivo financeiro (chamado
erroncamente de 14º salário), que é acrescentado aos vencimentos dos ACS's, normalmente
por ocasião do final de ano, sendo que, muitos municípios já fazem esse repasse, e que ainda
não foi feito pela nossa atual administração.
Incentivo esse, que foi firmado pela Lei 11.3560 de 2006, respaldado pelo decreto 8.474/15
artigo 1º,3º e 4º, portarias 1025, 1378 e 2031 e 215 de 2016, que definem essa lei.
Em anexo Novos regramentos relativos aos ACS e ACE através de Nota do Conselho
Nacional de Secretarias Municipais de Saúde
Pelo exposto, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o pedido no sentido
havendo possibilidade seja atendida nossa solicitação. Na certeza de contar com vosso pronto
atendimento, desde já agradeço e me coloco a disposição para trabalharmos juntos em prol ao
desenvolvimento do município.
Plenário Munitor Cardoso, em 04 de outubro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA DE IGUAPE
Es y PROTOCOLO
(a ador — Iguape/SP HP
— mail: vereador.dyhegofranca(wiguape.sp.leg.br
Telefone (013) 3841-1040 — Ramal 207 Hora: r na
Celular: (013) 99604-8385 A
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Atenciosamente,
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CONASEMS
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde
NOTA CONASEMS
Novos regramentos relativos aos ACS e ACE e o 14º Salário
1. O piso salarial nacional, a AFC e o Incentivo Financeiro
A Lei 12.994 de 2014 alterou a Lei 11.350/06 para, entre outros aspectos,
criar o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de
Combate às Endemias (ACE) para jornada de trabalho semanal de 40 horas para
ambas as categorias, nos seguintes termos.
Art. 9º-A O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar
o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e
de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta)
horas semanais.
81º 0 piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$
1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.
6 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para
garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente
dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância
epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e
comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação,
segundo as atribuições previstas nesta Lei.
A lei ainda instituiu a responsabilidade da União por prestar assistência
financeira complementar (AFC) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
para o cumprimento do piso salarial, fixada em 95% do valor do referido piso, paga
em 12 parcelas consecutivas em cada exercício e 1 parcela adicional no último
trimestre, cabendo à esfera federal a fixação em decreto dos parâmetros referentes
à quantidade máxima de agentes passível de contratação, em função da população e OD
das peculiaridades locais, com o auxílio da assistência financeira complementar da
a dos Ministérios, Bloco G, Edifício Anexo, Sala 144B.
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União. E para efeito da prestação da AFC a União deve exigir dos gestores locais do
SUS a comprovação do vínculo direto dos ACS e ACE com o respectivo ente
federativo, regularmente formalizado, conforme o regime jurídico adotado pelo ente
(art. 98-C).
Além disso, a Lei 12.994/14 criou o incentivo financeiro para fortalecimento
de políticas afetas à atuação dos ACS e ACE (IF), cabendo também à União a fixação
por meio de decreto dos parâmetros para concessão do incentivo e o valor mensal
do incentivo por ente federativo, sendo que os parâmetros para concessão do
incentivo deverão considerar, sempre que possível, as peculiaridades do Município
(art. 9º-D).
O Decreto nº 8474 publicado em 22 de junho de 2015 com a finalidade de
regulamentar a Lei 12.994/14, disciplinou mais detalhadamente tanto a assistência
financeira complementar (AFC), quanto ao incentivo financeiro para fortalecimento
de políticas afetas à atuação dos ACS e ACE (IF).
Em seu artigo 2º e seguintes estabeleceu os parâmetros e diretrizes para a
definição da quantidade de ACS e ACE passível de contratação pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios com o auxílio da assistência financeira
complementar da União, além da responsabilidade dos gestores estaduais, distrital e
municipais do SUS de declararem no SCNES os respectivos ACE e ACS com vínculo
direto regularmente formalizado, conforme o regime jurídico adotado, cabendo-lhes
também a responsabilidade pelo cadastro e pela atualização das informações
referentes aos ACE e ACS no SCNES.
Reforçando o conteúdo trazido pela Lei 12.994/14, o decreto dispôs que o
valor da AFC será de 95% do valor do piso salarial e que ela será repassada em doze
parcelas consecutivas e uma parcela adicional no último trimestre, em cada exercício
financeiro.
Em relação ao incentivo financeiro, o Decreto 8.474/15 deu o seguinte
tratamento:
Art. 6º O incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à LA
atuação de ACE e ACS, instituído nos termos do art. 9º-D da Lei nº
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11.350, de 2006, será concedido aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios de acordo com o quantitativo de ACE e ACS definido nos
termos do art. 3º.
Art. 72º O valor mensal do incentivo financeiro para fortalecimento de
políticas afetas à atuação de ACE e ACS será de cinco por cento sobre
o valor do piso salarial de que trata o art. 9º-A da Lei nº 11.350, de
2006, por ACE e ACS que esteja com seu vínculo regularmente
formalizado perante o respectivo ente federativo, nos termos do art.
4º, observado o quantitativo máximo de ACE e ACS passível de
contratação, fixado nos termos do art. 3º.
Para maior detalhamento e operacionalização das normas trazidas pela lei e
pelo decreto, o Ministério da Saúde publicou as Portarias nº 1024, 1025 e 1243 de
2015.
Segundo a Portaria nº 1024 de 21 de julho de 2015 que definiu a forma de
repasse dos recursos da AFC para o cumprimento do piso salarial dos ACS e do
Incentivo Financeiro relativo à atuação dos ACS, a AFC corresponde a 95% do piso
salarial nacional vigente do ACS, o repasse dos recursos financeiros será efetuado
periodicamente em cada exercício e corresponderá a 12 parcelas mensais, incluindo-
se mais 1 parcela adicional no último trimestre de cada ano, a qual será calculada
com base no número de ACS registrados no SCNES no mês de agosto do ano vigente
multiplicado pelo valor da AFC (art. 2º e seguintes).
Já o incentivo financeiro criado para fortalecimento de políticas afetas à
atuação dos ACS será concedido de acordo com o quantitativo máximo de agentes
calculado nos termos da Portaria nº 2488 de 2011 (Política Nacional de Atenção
Básica — PNAB) e com os regramentos trazidos pela Lei 11.350/2006, especialmente
no tocante ao vínculo de trabalho regularmente formalizado, destacando-se que o
repasse ocorrerá somente em doze parcelas mensais (art. 6º).
No tocante aos ACE foram editadas duas portarias. A primeira, Portaria nº.
1.025 de 21 de julho de 2015, definou o quantitativo máximo de ACE passível de
contratação com o auxílio da AFC da União, de acordo com os parâmetros e
diretrizes estabelecidos no Decreto 8.474/15. A segunda, a Portaria nº. 1.243 de 20 pis
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de agosto de 2015, definiu a forma de repasse dos recursos da AFC da União para o
cumprimento do piso salarial dos ACE e do Incentivo Financeiro para fortalecimento
de políticas afetas à atuação dos ACE.
Conforme o art.2º e seguintes da portaria, a AFC corresponde a 95% do piso
salarial nacional vigente do ACE e o repasse dos recursos financeiros será efetuado
periodicamente em cada exercício e corresponderá a 12 parcelas mensais, incluindo-
se mais 1 parcela adicional no último trimestre de cada ano, a qual será calculada
com base no número de ACS registrados no SCNES no mês de novembro do ano
vigente multiplicado pelo valor da AFC. Além disso, o repasse dos recursos
financeiros será efetuado pelo Ministério da Saúde aos demais entes federados, por
meio de AFC, proporcionalmente ao número de ACE cadastrados no SCNES que
cumpram os requisitos da Lei nº 11.350/06, até o quantitativo máximo de ACE
passível de contratação definido na Portaria nº 1.025.
Quanto ao incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à
atuação de ACE, segundo o artigo 5º da Portaria nº 1243 ele será concedido aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de acordo com o quantitativo máximo
de ACE passível de e terá valor mensal de 5% sobre o valor do piso salarial por ACE
que esteja com seu vínculo regularmente formalizado perante o respectivo ente
federativo, observado o quantitativo máximo de ACE passível de contratação, nos
termos desta Portaria nº 1.025, destacando-se que o repasse ocorrerá em doze
parcelas mensais (art. 5º).
2. 14º Salário
Até a edição dos novos regramentos referentes aos agentes comunitários
de saúde e agentes de combate às endemias, que dizem respeito principalmente ao
piso nacional das categorias, à assistência financeira complementar da União (AFC) e
ao incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS e
ACE, não havia qualquer previsão no ordenamento jurídico brasileiro de um direito
desses profissionais — ACS e ACE — ao recebimento de um 14º salário. Za
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Tal afirmação é comprovada pela análise detida da legislação específica que
são as Emendas Constitucionais nº 51/2006 e 63/2010, que alteraram o art. 198 da
Constituição para dar tratamento jurídico a essas duas categorias de profissionais e a
Lei 11.350/06, que rege as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente
de Combate às Endemias, bem como pela análise da legislação comum a todos os
trabalhadores (estatutários e regidos pela CLT), que não menciona para nenhuma
espécie de trabalhador o direito a um 14º salário.
A nova legislação específica que também rege as atividades dos ACS e ACE,
quais sejam a Lei 12.994/14, Decreto 8.747/14 e Portarias do Ministério da Saúde nº
1024, 1025 e 1243 de 2015, de igual modo em nenhum momento prevê um direito
especial para esses trabalhadores. Os referidos atos normativos tratam
minuciosamente do piso salarial dos ACS e ACE, da assistência financeira
complementar (AFC) a ser repassada pela União aos demais entes federados em 12
parcelas mensais e mais uma parcela extra, bem como do incentivo financeiro (IF) a
ser repassado em somente 12 parcelas mensais, mas de nenhum modo mencionam
a existência de um direito a um 14º salário, nem tampouco que os recursos
repassados a título de AFC e incentivo financeiro devam compor um salário
extraordinários para os ACS e ACE.
Em síntese, não encontra nenhum respaldo constitucional ou legal a
exigência por parte dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate as
endemias de pagamento de um 14º salário, não sendo obrigatório o pagamento
deste pelos municípios que tem esses profissionais em seus quadros.
Brasília, 23 de dezembro de 2015.
Assessoria Jurídica do Conasems ES
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