materia nº 268/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
Estância Balneária
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA MACIEL - DEM
REQUERIMENTO Nº 268 /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGUAPE
Considerando a Lei nº 1.538/99 que dispõe sobre a isenção do pagamento
do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos aposentados e vitivas com idade
acima de 65 (sessenta e cinco) anos que possuem um único Imóvel utilizado para as
suas respectivas residências e percebem, comprovadamente, benefício decorrente da
aposentadoria ou pensão no valor não superior a um salário mínimo e meio;
REQUEIRO à mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as
formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo Sr. Wilson Almeida Lima,
Prefeito Municipal para que informe o que segue:
* Está sendo realizado algum recadastramento dos contribuintes nos moldes da
Lei 1.538/992
* Há alguma justificativa para a demora nas respostas dos requerimentos que
solicitam a isenção?
* Haverá alguma mudança na Lei 1.538/99, que regulamenta a isenção do IPTU
para determinada classe de contribuintes?
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessária tal solicitação, tendo em vista que temos sido
questionados, quanto a notícia de que haverá mudanças na Lei que altera a isenção do
IPTU, retirando esse benefício dos aposentados, sendo que, vários contribuintes já
foram notificados quanto ao indeferimento por parte da Procuradoria Geral do
Município, do pedido de isenção.
PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO, EM 16/11/2021
TUCA ENF IRO
Vereador - PSB í
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