materia nº 285/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE |
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
GABINETE DO VEREADOR DYHEGO FRANÇA - PL
REQUERIMENTO Nº 285/2021
Iguape, 13 de dezembro de 2021
REQUEIRO à Mesa, após as formalidades regimentais e ouvido o
Plenário, com fundamento na Constituição Federal, combinado com a Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno desta Casa de Leis, informações ao Chefe do Executivo
Municipal sobre as providências necessárias para segurança publica do nosso Município.
JUSTIFICATIVA:
A Guarda Municipal (GM) ou Guarda Civil Municipal (GCM), é a denominação utilizada no
Brasil para designar as instituições que podem ser criadas pelos municípios para colaborar na
segurança pública, utilizando-se do poder de polícia delegado pelo município através de leis
complementares. Algumas administrações locais têm utilizado a denominação de Guarda
Civil Municipal para designar o órgão em cidades do interior e Guarda Civil Metropolitana
para as grandes capitais do Brasil.
A denominação "Guarda Civil" é oriunda das garbosas Guardas Civis dos Estados, que
durante o regime militar tiveram seus efetivos incorporados às Forças Públicas, até então
existentes, quando ambas instituições passaram a ser denominadas "Polícias Militares". As
Guardas Municipais apresentam-se como um complemento à segurança pública no Brasil. Em
outros países — a exemplo da Argentina, Bélgica, Canadá, Espanha, Estados Unidos e México,
entre muitos outros — as administrações municipais possuem forças locais que atuam na
segurança de seus cidadãos.
É tão clara a intenção do constituinte de admitir uma atividade de segurança pública pelas
guardas municipais, que houve por bem inseri-las no art. 144, $ 8º - Os Municípios poderão
constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações,
conforme dispuser a lei. Assim a atuação das guardas se resume a uma atividade comunitária
de segurança urbana, guardando e protegendo o patrimônio público municipal, e apoiando os
TOS CONTRÁRIOS
órgãos policiais quando solicitadas.
APROV AA E
Co ABSTENÇÃ
TEM auucccdisêUSS (6)
PRESIDENTE
M aDiOls 4
VOTOS FAVORÁVEIS
7
DYHEGO FRANÇA - PL
Vereador — Iguape/SP
Email: vereador.dyhegofranca(Diguape.sp.leg.
Telefone (013) 3841-1040 — Ramal 207
Celular: (013) 99604-8385
E)
Rua das Neves, nº 01 - CEP 11920-000 — Cx. Postal 124 — Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040
https://www.iguape.sp.leg.br
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Na Carta Magna, em seu artigo 144, $ 8º, ao estabelecer atividades, órgãos e atuação frente à
segurança pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, preconiza a responsabilidade
de todos, e principalmente do "Estado" (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo
um direito e responsabilidade de todos. Em suma, o município tem responsabilidade pela
segurança pública, e pode fazê-lo através de Guarda Municipal por expresso dispositivo
constitucional que incluiu como órgão na segurança pública. Assim, as Guardas Municipais
têm a função principal de proteger os bens, serviços e instalações, nos termos da lei, cuja
função é de extrema relevância, podendo eventualmente, se solicitados, atuar juntamente com
órgãos policiais na manutenção da ordem pública.
A Polícia Municipal ou Guarda Municipal, conforme disposição do $ 8º, do artigo 144, da
Constituição Federal, é uma agência administrativa municipal, que pode ser criada por lei de
iniciativa do Poder de Executivo e aprovada pela câmara dos Vereadores da cidade, como
instrumento de segurança pública do município.
Diante do exposto, requeiro a mesa, ouvido o egrégio Plenário e atendidas às demais regras
regimentais atinentes à matéria, seja oficiado Chefe do Executivo Municipal, solicitando-lhe
que providencie o envio, a esta Casa, de informações, sobre interesse do Executivo na criação
da Guarda Civil Municipal ou Guarda Patrimonial, uma vez que temos observado um índice
de criminalidade e vandalismo do patrimônio publico e mostram-se alarmantes, e o
investimento em segurança pública deve ser uma prioridade. Em uma cidade Histórica e
Turística como Iguape.
Na certeza de contar com vosso pronto atendimento, desde já agradeço e me coloco a
disposição para trabalharmos juntos em prol ao desenvolvimento do município.
Plenário Munitor Cardoso, em 13 de dezembro de 2021.
Atenciosamente,
o dá
im /
oia do anda: PL
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Nereador — Iguape/SP
Email: vereador.dyhegofranca(Diguape.sp.leg.br
Telefone (013) 3841-1040 — Ramal 207
Celular: (013) 99604-8385
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