materia nº 1/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
Estância Turística
MENSAGEM
A SUA EXCELÊNCIA SENHOR EDUARDO DE LARA,
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho a essa Casa o anexo Projeto de Lei
dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar com dotação orçamentária específica à Lei
Orçamentária Anual, tendo em vista recursos provenientes de remanejamento, transposição e
transferência.
A proposta legislativa cuida de remanejamento, transposição e transferência de verbas
públicas dentro do orçamento do Município de Iguape, para criação de dotação orçamentária no tocante
aos custos com terceiros (pessoas físicas e jurídicas), obras, instalações, manutenções, aquisição de
material de consumo e equipamentos, verbas recebidas de convênios e dentre outros serviços públicos.
O art. 167, inc. VI, da Constituição Federal dispõe que são vedados a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Prevê o art. 26 da Lei Complementar federal 101, de 04 de maio de 2000, que a destinação
de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas
jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Como sabido, para que possa ser executado o que é orçado e planejado dentro das
variáveis orçamentárias existentes de uma entidade pública é necessário habilidade e domínio do gestor
público com as técnicas de planejamento. Fatores internos e externos são os responsáveis por provocarem
mudanças e alterações, algumas significativas, no orçamento público. Assim, a proposta legislativa
encontra amparo no princípio da legalidade e da responsabilidade fiscal.
Avenida Adhemar de Barros - 1.070 - Porto de Ribeira - Fone (13) 3848-6810 - CEP 1 1920-000 - Iguape - SP
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Em virtude da relevância pública do respectivo projeto, solicito a sua apreciação e
aprovação, em caráter de urgência.
Iguape (SP), 07 de janeiro de 2022
Assinado de forma digital por
WILSON ALMEIDA wisonatmeiDA
“LIMA-06359623291
LIMA:04359623291 Dados: 20220207 17:21:59
-0300
WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
EDUARDO DE LARA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Iguape (SP).
Avenida Adhemar de Barros - 1.070 - Porto de Ribeira - Fone (13) 3848-6810 - CEP 11920-000 - Iguape - SP
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PROJETO DE LEINº 01/2022
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape — Estância
Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentária suplementar na importância de
R$ 496.000,00 (quatrocentos e noventa e seis mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de
remanejamento:
Ficha Unidade Orc. Funcional Programática | Natureza da Despesa | Destinação Recurso Valor
Crédito 179 | 02.10.00 10.301.0010.2017 4.4.90.52.00 —| 05.000.0000
Recurso 69 | 02.05.00 15.451.0005.2005 4.4.90.51.00 05.000.0000 73.000,00
Crédito 228 | 02.11.00 08.244.0011.2020 4.4.90.52.00 05.000.0000
Recurso 69 | 02.05.00 15.451.0005.2005 4.4.90.51.00 05.000.0000 23.000,00
Crédito 233 | 02.12.00 04.121.0012.2021 3.3.90.39.00 01.000.0000
Recurso 69 | 02.05.00 15.451.0005.2005 4.4.90.51.00 05.000.0000 400.000,00
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentária suplementar na importância de
R$ 1.361.000,00 (um milhão e trezentos e sessenta e um mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de
permuta:
Ficha Unidade Orc. Funcional Programática Natureza da Despesa | Destinação Recurso Valor
Crédito 67 | 02.05.00 15.451.0005.2005 4.4.90.51.00 01.000.0000
Recurso 69 | 02.05.00 15.451.0005.2005 4.4.90.51.00 05.000.0000 180.000,00
Crédito 741 | 02.05.00 15.451.0005.2005 4.4.90.52.00 01.000.0000
Recurso 69 REDE. 15.451.0005.2005 4.4.90.51.00 05.000.0000 221.000,00
Crédito 171 | 02.10.00 10.301.0010.2017 3.3.90.39.00 05.000.0000
Recurso 161 | 02.10.00 10.301.0010.2017 3.1.90.11.00 01.000.0000 960.000,00
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Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentária suplementar na importância de
R$ 13.149.801.12 (treze milhões, cento e quarenta e nove mil, oitocentos e um reais e doze centavos), a ser
coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação:
Ficha Unidade Orc. Funcional Programática | Natureza da Despesa | Destinação Recurso Valor
Crédito 14 | 02.01.00 04.122.0001.2001 3.3.90.30.00 02.000.0000
Recurso 126 | 02.00.00 1.7.2.9.99.0.1.11.01.00 | 02.100.0098 4.630,00
Crédito 18 | 02.01.00 04.122.0001.2001 3.3.90.36.00 02.000.0000
Recurso 126 | 02.00.00 1.7.2.9.99.0.1.11.01.00 | 02.100.0098 4.480,00
Crédito 23 | 02.01.00 04.122.0001.2001 4.4.90.52.00 01.000.0000
Recurso 74 | 02.00.00 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 | 01.110.0000 100.000,00
Crédito 32 | 02.02.00 04.122.0002.2002 3.3.90.36.00 01.000.0000
Recurso 74 | 02.00.00 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 | 01.110.0000 50.000,00
Crédito 33 | 02.02.00 04.122.0002.2002 3.3.90.39.00 01.000.0000
Recurso 168 | 02.00.00 2.4.2.2.54.0.1.14.00.00 | 02.100.0060 301.000,00
Crédito 40 | 02.03.00 08.243.0003.2003 3.3.90.36.00 01.000.0000
Recurso 74 | 02.00.00 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 | 01.110.0000 12.000,00
Crédito 67 | 02.05.00 15.451.0005.2005 4.4.90.51.00 01.000.0000
Recurso 110 | 02.00.00 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 | 01.110.0000 161.000,00
Crédito 67 | 02.05.00 15.451.0005.2005 4.4.90.51.00 01.000.0000
Recurso 131 | 02.00.00 1.9.1.1.01.0.2.01.00.00 | 01.110.0000 100.000,00
Crédito 67 | 02.05.00 15.451.0005.2005 4.4.90.51.00 01.000.0000
Recurso 168 | 02.00.00 2.4.2.2.54.0.1.14.00.00 | 02.100.0060 1.827.000,00
Crédito 68 | 02.05.00 15.451.0005.2005 4.4.90.51.00 02.000.0000
Recurso 169 | 02.00.00 2.4.2.2.54.0.1.15.00.00 | 02.100.0056 2.499.745,56
Crédito 68 | 02.05.00 15.451.0005.2005 4.4.90.51.00 02.000.0000
Recurso 170 | 02.00.00 2.4.2.2.54.0.1.16.00.00 | 02.100.0005 790.000,00
Crédito 68 | 02.05.00 15.451.0005.2005 4.4.90.51.00 02.000.0000
Recurso 176 | 02.00.00 2.4.2.2.54.0.1.04.00.00 | 02.100.0056 603.000,00
Crédito 68 | 02.05.00 15.451.0005.2005 4.4.90.51.00 02.000.0000
Recurso 177 | 02.00.00 2.4.2.2.54.0.1.05.00.00 | 02.100.0056 1.312.876,90
Crédito 68 | 02.05.00 15.451.0005.2005 4.4.90.51.00 02.000.0000
Recurso 178 | 02.00.00 2.4.2.2.54.0.1.07.00.00 | 02.100.0056 583.868,66
Crédito 70 | 02.05.00 15.451.0005.2005 4.4.90.51.00 08.000.0000
Recurso 1741 | 02.00.00 2.4.2.2.54.0.1.02.00.00 | 08.100.0011 1.000.000,00
Crédito 70 | 02.05.00 15.451.0005.2005 4.4.90.51.00 08.000.0000
Recurso 179 | 02.00.00 2.4.2.2.54.0.1.08.00.00 | 08.100.0011 300.000,00
Crédito 72 | 02.05.00 15.451.0005.2005 4.4.90.52.00 02.000.0000
Recurso 172 | 02.00.00 2.4.2.2.52.0.1.02.00.00 | 02.100.0020 186.200,00
Crédito 72 | 02.05.00 15.451.0005.2005 4.4.90.52.00 02.000.0000
Recurso 174 | 02.00.00 2.4.2.2.54.0.1.03.00.00 | 02.100.0017 467.000,00
Crédito 84 | 02.07.00 12.306.0007.2013 3.3.90.30.00 02.000.0000
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Unidade Orc. Funcional Programática | Natureza da Despesa | Destinação Recurso Valor
Recurso 121 | 02.00.00 1,7.2.4.51.0.1.01.00.00 | 02.200.0006 959.000,00
Crédito 86 | 02.07.00 12.306.0007.2013 3.3.90.36.00 01.000.0000
Recurso 74 | 02.00.00 1,7.1.1.51.1.1.00.00.00 | 01.110.0000 22.000,00
Crédito 118 | 02.07.00 12.361.0007.2014 3.3.90.39.00 02.000.0000
Recurso 122 | 02.00.00 1.7.2.4.51.0.1.02.00.00 | 02.200.0002 644.000,00
Crédito 168 | 02.10.00 10.301.0010.2017 3.3.90.36.00 01.000.0000
Recurso 74 | 02.00.00 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 | 01.110.0000 120.000,00
Crédito 194 | 02.10.00 10.302.0010.2018 4.4.90.52.00 02.000.0000
Recurso 168 | 02.00.00 2.4.2.2.54.0.1.14.00.00 | 02.100.0060 57.000,00
Crédito 227 | 02.11.00 08.244.0011.2020 4.4.90.52.00 01.000.0000
Recurso 168 | 02.00.00 2.4.2.2.54.0.1.14.00.00 | 02.100.0060 15.000,00
Crédito 256 | 02.11.00 08.244.0011.2020 4.4.90.52.00 02.000.0000
Recurso 173 | 02.00.00 2.4.2.2.99.0.1.02.00.00 | 02.500.0001 70.000,00
Crédito 257 | 02.07.00 12.365.0007.2009 4.4.90.52.00 02.000.0000
Recurso 175 | 02.00.00 2.4.2.2.51.0.1.01.00.00 | 02.212.0000 960.000,00
Art. 4º - Os créditos abertos neste Projeto de Lei, obedecerão ao disposto no artigo 43 da Lei federal 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 07 DE FEVEREIRO DE 2022
Avenida Adhemar de Barros - 1.070 - Porto de Ribeira - Fone (13) 3848-6810 - CEP 11920-000 - Iguape - SP
WILSON ALMEIDA u
LIMA:04359623291
Assinado e orma digital por
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UMa Dso625291
Dados 20220207 171950 -0300'
WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO