materia nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
GABINETE DO VEREADOR DYHEGO FRANÇA-PL
PROJETO DE LEINº 01/2022
Autor: Vereador Dyhego França- PL
DETERMINA O PAGAMENTO DE MULTA
AOS ATOS DE CRUELDADE COMETIDOS
CONTRA ANIMAIS, INDEPENDENTE DAS
SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS
DISPOSITIVOS LEGAIS: MUNICIPAL,
ESTADUAL OU FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Iguape, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido no Município de Iguape - SP o pagamento de multa aos atos de
crueldade cometidos contra animais, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos
legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências.
Parágrafo único — Consideram-se crueldade e maus tratos, toda e qualquer ação ou omissão que
implique em: sofrimento, abuso, ferimentos de qualquer natureza, mutilação, transtornos
psicológicos ou estresse de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e domesticados.
Art. 2º - É proibido soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos ou privados, sob
pena de multa de 30 (trinta) UFICs. por animal.
Art. 3º - A multa dobra de valor nos seguintes casos:
[- no caso de abandono de animais doentes, feridos, idosos, debilitados ou extenuados;
1 - no caso de atropelamento do animal, seguido de fuga do condutor do veiculo sem prestar
a devida assistência médico veterinária;
III — no caso de animais abandonados dentro de imóveis, cabendo ao locatário ou ao fiador o
seu pagamento.
ds enero aerea
DYHEGO FRANÇA - PL É “RA MUNICIPAL | à
Vereador — Iguape/SP g É ANCIA DE IGUAPÉ
Email: vereador.dyhegofranca(Dhotmail.com “* SROTOCOLO | E
Telefone (013) 3841-1040 — Ramal 207 í ,. Recebido )
Celular: (013) 99604-8385 É omd) (Ot
Rua das Neves, nº 01 - CEP 11920-000 — Cx. Postal 124 Nite L SP pond(Õ13) 384 1-104
https:/Avww.iguape.sp.legbr <
Td
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
GABINETE DO VEREADOR DYHEGO FRANÇA-PL
Parágrafo único — Não sendo encontrados os responsáveis descritos no inciso III do artigo
anterior, caberá ao proprietário do imóvel ou do veículo o pagamento da multa.
Art. 4º - É de responsabilidade do proprietário a manutenção dos animais em condições
adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem estar, sob pena de multa no valor
de 20 (vinte) UFICs por infração, dobrando o valor para cada reincidência.
Art. 5º - São passiveis de punição as pessoas físicas e também as pessoas jurídicas, com ou
sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas
previstas por esta Lei para programas municipais de controle populacional através da
esterilização cirúrgica, identificação e registro permanente do animal e outras formas de
amparo aos animais.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Telefone (013) 3841-1040 — Ramal 207
Celular: (013) 99604-8385
Rua das Neves, nº 01 - CEP 11920-000 — Cx. Postal 124 — Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040
https:/Avww iguape.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
GABINETE DO VEREADOR DYHEGO FRANÇA-PL
JUSTIFICATIVA
Presidente
Vereadores
Apesar de ter merecido um artigo específico da Lei Federal de Crimes Ambientais (Lei 9605/98), a pratica de
maus- tratos a animais sejam eles domésticos, domesticados silvestres nativos ou exóticos, ainda é uma
constante em nossa cidade.
Diariamente temos notícias de animais mutilados, feridos, envenenados, queimados; animais mantidos
acorrentados, sem água ou alimentação adequada; pássaros, cães, gatos, cavalos e galos destroçados em
rinhas (apesar dessa prática ser considerada também crime), outros abandonados em ruas ou praças e
perambulando pelas vias públicas.
A maioria sequer recebe assistência veterinária adequada, o que é outro tipo de maltrato. Temos, ainda, os
animais silvestres mantidos em minúsculas gaiolas ou amarrados a troncos de árvores, comendo restos de
alimentos, e até deformados por não poderem realizar movimentos adequados. São cenas que fazem parte do
cotidiano da população humana, sobretudo nas grandes cidades. E nada melhor do que conscientizar as
pessoas de que maltratar animais, além de ser algo absurdo e inaceitável, em pleno século XXI, é um crime.
Daí a importância de uma lei como esta aqui proposta, de cunho altamente educativo, mais do que punitivo.
Face ao exposto, conforme disposição da Lei Orgânica do Município e por considerarmos de alta relevância
o presente projeto, solicitamos o beneplácito dos nobres Vereadores para aprovação desse projeto em prol da
causa animal.
Plenário Munitor Cardoso, em 17 de fevereiro de 2022
Edi ,
DYHEGO A-PL
Vertador— Iguape/SP
h
Email: y/ reador .dyhegofranca(Whotmail.com
Telefone (013) 3841-1040 — Ramal 207
Celular: (013) 99604-8385
Rua das Neves, nº 01 — CEP 11920-000 — Cx. Postal 124 — Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040
ape.sp.leg.br