materia nº 7/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
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MENSAGEM
A SUA EXCELÊNCIA, SENHOR EDUARDO DE LARA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho a essa Casa de Leis o anexo
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a reorganização dos cargos de provimento em
comissão destinados às atribuições de direção, chefia e assessoria na Prefeitura do Município
de Iguape.
Na esteira da proposição contida no Projeto de Lei Complementar n. 06, de 14
de março de 2022, a presente proposta legislativa pretende delinear definitivamente o
arcabouço dos cargos comissionados na Prefeitura do Município de Iguape.
Com efeito, o PLC 06, de 14 de março de 2022, trata dos cargos da estrutura
básica, ao passo que este cuida dos cargos de provimento em comissão de direção, chefia e
assessoria, conforme estabelecido no inciso V do artigo 37 da Constituição Federal.
Os cargos tratados nesta proposta também são essenciais para a boa consecução
dos serviços públicos, tanto assim que a Lei Orgânica do Município de Iguape no seu artigo 74
dispõe que “O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito e auxiliado pelos Secretários,
Assessores e Diretores”.
A criação dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura de Iguape
merecia melhor disciplina legal, pois, nos termos da tese fixada pelo STF no RE 1.041.210-SP,
em sede de repercussão geral, a criação de cargos em comissão somente se justifica para o
exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de
atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. Portanto, era de rigor desenhar melhor
cenário de competências ou atribuições para tais cargos, sob pena de continuar sobrevivendo
em estado de inconstitucionalidade.
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Além do que, a criação desses cargos deve pressupor a necessária relação de
confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado e o número de cargos
comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam
suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os
criar; devendo as atribuições dos aludidos cargos em comissão estarem descritas. de forma
clara e objetiva, na própria lei que os instituir.
Neste sentir. a proposta está em plena harmonia com a Constituição Federal e a
Constituição Estadual, inclusive prevendo funções comissionadas exclusivas para os servidores
públicos efetivos, inovação na Administração Pública iguapense.
Com a implantação da nova estrutura prevista na proposta, haverá no quadro do
serviço púbico apenas 6,68% de agentes públicos comissionados em relação ao número total
de servidores púbicos previsto na estrutura municipal.
Aliás, o projeto prevê que até 31 de dezembro de 2023 um quarto dos servidores
públicos efetivos ocuparão cargos de provimento em comissão, representando significativo
aceno à carreira pública, que, enfim, vê-se valorizada.
Ademais. no escopo de capacitar o servidor público efetivo. a proposta cria o
Centro de Estudos, órgão que será responsável pela realização de cursos e debates destinados
ao aprimoramento do serviço público municipal.
A proposta atende à letra “a” do inciso II do $ 1º do artigo 61 da Constituição
Federal, à medida que sua autoria é do Chefe do Poder Executivo; e também homenageia os
incisos [ a III do $ 1º do artigo 39 da Carta Magna, porquanto prevê como padrão, para fixar a
remuneração dos comissionados, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos
cargos componentes da estrutura municipal, os seus requisitos de investidura e correspondentes
peculiaridades.
O projeto também observa rigorosamente o $ 1º do artigo 169 da Constituição
Federal, pois, além de encontrar dotação orçamentária suficiente para atender aos acréscimos
com as projeções de despesa de pessoal e autorização específica nas leis orçamentárias, não
gera impacto significativo e respeita aos ditames da Lei Complementar 101, de 04 de maio de
2000, conforme se vê do relatório anexo.
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Em virtude da relevância pública do respectivo projeto, solicito a sua
apreciação e aprovação, em caráter de urgência.
Iguape (SP), 14 de março de 2022
ILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
EDUARDO DE LARA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE (SP).
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07,
DE 14 DE MARÇO DE 2022.
Autoria: Executivo
CÂMARA MUNICIPAL DA |
ESTÂNCIA DE IGUAPE
PROTOC OLO
em JFS, Porn
LO
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DESTINADOS ÀS
ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO NO ÂMBITO DA PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Hora
J
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape — Estância
Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os cargos de provimento em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e
assessoramento, no âmbito da Prefeitura do Município de Iguape, ficam disciplinados nos
termos desta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I- quadro de pessoal: o conjunto de cargos que integram a estrutura administrativa da Prefeitura
do Município de Iguape;
H — subquadro de cargos de comissão de direção, chefia e assessoramento: o conjunto de cargos,
providos por livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, preenchidos por agentes públicos que
exercem funções de direção, chefia e assessoria na Prefeitura do Município de Iguape,
pressupondo relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado,
parcialmente ocupado por servidores públicos efetivos;
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III — competência ou atribuição: função relativa a determinado cargo, definida em dispositivo
legal, que estabelece as obrigações e restrições a que o ocupante deve se ater no exercício do
cargo em comissão;
IV — agente público: toda pessoa física que presta serviços ao Poder Público do Município de
Iguape;
V— servidor público: em sentido amplo, toda a pessoa física que presta serviços à Prefeitura do
Município de Iguape;
VI — servidor estatutário: servidor público sujeito ao regime estatutário, instituído pela Lei
Complementar municipal 123, de 31 de março de 2021;
VII — empregado público: denominação dada à unidade de atribuição, designada como emprego
público, criada por lei e ocupada por agente público vinculado ao serviço público municipal por
contrato sob o regime da legislação trabalhista;
VIII — servidor público efetivo: servidor estatutário ou empregado público, em exercício de
cargo ou emprego público, após aprovação regular em concurso público e o decurso do estágio
confirmatório;
IX — servidor temporário: pessoa física contratada, por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar
municipal 121, de 14 de janeiro de 2021, para o exercício de função, sem vinculação a cargo ou
a emprego público.
X - cargo público: é a denominação criada por lei e dada à unidade de poderes e deveres estatais,
a serem expressos por agente público, vinculado ao serviço público municipal por meio da Lei
Complementar municipal 123, de 31 de março de 2021 (Estatuto dos Agentes Públicos do
Município de Iguape);
XI — função: atribuição exercida por servidor público, sem correspondente cargo ou emprego
público previsto em lei, em caráter temporário, para atender excepcional necessidade do serviço
público municipal, ou em caráter permanente, para o desempenho de atividade de direção, chefia
ou assessoria, com base na confiança da autoridade nomeante.
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E
XII - função de confiança — atribuição de natureza permanente, correspondente à direção, chefia
ou assessoria, sem correspondente cargo previsto em lei, cujo servidor público efetivo que a
exerça é nomeado e exonerado livremente pela autoridade nomeante.
XIII — remuneração: importância percebida pelo agente público da Prefeitura do Município de
Iguape como retribuição dos serviços prestados;
XIV - subsídio: a importância paga em parcela única pela Prefeitura do Município de Iguape a
agentes políticos como retribuição dos serviços prestados;
XV — vencimento: a importância básica paga a servidores públicos pela Prefeitura do Município
de Iguape como retribuição dos serviços prestados, sem prejuízo de eventuais acréscimos, como
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória
prevista em lei; e
XVI - referência: símbolo indicativo do nível de remuneração para o cargo de provimento em
comissão.
Art. 2º - Fica criado, no Quadro de Cargos em Comissão da Prefeitura do Município de Iguape,
o subquadro de cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento, de
acordo com o Anexo I desta Lei Complementar.
$ 1º - O subquadro de cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento
da Prefeitura do Município de Iguape, conforme previsto no Anexo I integrante desta Lei
Complementar, compreende:
a) Diretores - DCA-1, DCA-2 e DCA-3;
b) Assessores - DCA-4 e DCA-S; e
c) Coordenadores — DCA-6, DCA-7 e DCA-8;
$ 2º - A denominação de cada cargo de provimento em comissão de direção, chefia e assessoria
da Prefeitura do Município de Iguape, o respectivo simbolo, a correspondente referência para
fins de remuneração e os requisitos mínimos exigidos do nomeado para ingresso estão previstos
no Anexo II que integra esta Lei Complementar.
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$ 3º - Deverá haver a ocupação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do total de cargos
destinados à direção, coordenadoria e assessoria por servidores efetivos.
$4º- A Administração Pública Municipal deverá adequar-se ao percentual de ocupação previsto
no parágrafo anterior até 31 de dezembro de 2023.
Art. 3º - Fica criado, como órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito do Município de Iguape, o
Centro de Estudos, ao qual competirá promover o aprimoramento profissional e cultural dos
servidores municipais que compõem o quadro técnico e administrativo da Prefeitura do
Município de Iguape e dos estagiários, bem como a melhoria das condições de trabalho, e
especialmente:
1- auxiliar na realização do concurso de ingresso nas carreiras do serviço público municipal;
I — auxiliar na realização de processos seletivos para contratação de agentes públicos
temporários;
III - elaborar, em caráter permanente, estudos, avaliações e propostas para aperfeiçoamento dos
concursos de ingresso e de promoção e dos critérios de recrutamento de pessoal para o Quadro
da Prefeitura do Município de Iguape e aferição de merecimento nos concursos internos de
promoção;
IV - contribuir para a adaptação funcional dos servidores públicos em estágio probatório;
V - organizar e promover cursos, seminários, estágios, treinamentos e atividades correlatas,
visando ao aperfeiçoamento dos servidores públicos municipais e estagiários;
VI - fomentar a criação de grupos de estudo para discussão de assuntos de interesse institucional
e prestar-lhes suporte administrativo;
VII - promover a divulgação de matéria legislativa de interesse da Municipalidade;
VIII — auxiliar a área de comunicação da Prefeitura do Município de Iguape a editar boletins
periódicos com as ações governamentais de interesse da população;
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IX - elaborar estudos e pesquisas bibliográficas por solicitação de órgãos da Prefeitura do
Município de Iguape;
X— criar e manter o acervo de Biblioteca do Serviço Público Municipal;
XT-- colaborar com a organização e a conservação dos documentos e arquivos da Prefeitura do
Município;
XII - propor ao Prefeito a adoção de programas para o melhoramento e a modernização da
infraestrutura dos órgãos da Administração Pública do Município, com utilização de recursos
de seu fundo próprio.
Art. 4º - O Centro de Estudos será dirigido por servidor público efetivo, livremente nomeado
pelo Prefeito para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessor Il — DCA-S,
referência 4-E da escala de remuneração, o qual poderá ser auxiliado por quadro de apoio, nas
atividades concernentes à divulgação e ao aperfeiçoamento e capacitação dos servidores
públicos municipais.
Art. 5º - O Centro de Estudos disporá de Fundo Especial de Despesa para consecução de suas
finalidades, na forma da lei, constituído de recursos provenientes de dotações orçamentárias
consignadas anualmente no orçamento do Município e de receitas que lhe forem legalmente
atribuídas, mais as seguintes:
I - doações, auxílios, contribuições, subvenções, patrocínios cu investimentos recebidos de
instituições públicas ou entidades privadas;
II - renda de bens patrimoniais;
HI — até 10% dos valores arrecadados a título de inscrição no concurso de ingresso no serviço
público municipal;
IV - valores auferidos com a realização de cursos, seminários, treinamentos, estágios e
publicações;
V - rendimentos financeiros decorrentes da aplicação de saldos disponíveis.
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celebrar termos de cooperação com institutos educacionais, universidades e instituições e
entidades públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras.
Art. 7º - Ficam criadas no Quadro dos Agentes Públicos do Município de Iguape, conforme
previsto no Anexo III desta Lei Complementar, para o exercício de chefia de núcleo ou grupo
de trabalho previsto em decreto do Chefe do Poder Executivo, exclusivamente por servidor
público efetivo:
I - na Procuradoria Geral do Município, 2 (duas) funções comissionadas, designadas pelo
símbolo FC-1;
Il — nas demais unidades da Prefeitura do Município de Iguape, 18 (dezoito) funções
comissionadas, designadas pelo símbolo FC-2.
Parágrafo único - O servidor público designado para o exercício das funções comissionadas
previstas neste artigo fará jus a acréscimo salarial correspondente:
I- a 30% do salário-base do cargo de Procurador do Município em início de carreira, no caso
de exercício da função de confiança prevista no inciso I do “caput” deste artigo; e
II -a 30% do salário-base do cargo inicial de agente administrativo, no caso de exercício da
função de confiança prevista no inciso II do “caput” deste artigo.
Art. 8º - Os ocupantes de cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoria
serão remunerados pelo regime de vencimento.
$ 1º - A natureza de estipêndios e a remuneração dos cargos de provimento em comissão de
direção, chefia e assessoria da Prefeitura do Município de Iguape, a partir de 1º de maio de 2022,
estão previstos no Anexo IV integrante desta Lei Complementar.
$ 2º - O servidor titular de cargo efetivo, quando nomeado para o provimento de cargos em
comissão, ou no exercício de substituição destes, poderá optar pela percepção do vencimento do
seu cargo de provimento efetivo.
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$ 3º - A remuneração dos agentes públicos que ocupam cargos de provimento em comissão de
direção, chefia e assessoria compreende, além do vencimento, as vantagens pecuniárias abaixo
enumeradas, se previstas em lei:
I- décimo terceiro salário e eventual adiantamento;
1 — remuneração de férias, acrescida do terço constitucional;
II — indenizações;
IV — auxílio alimentação;
V— vale refeição;
VI — auxílio saúde;
VII — prêmios ou bônus de produtividade;
VIII — gratificação por participação em órgão deliberativo;
IX — gratificação por tarefas especiais;
X — salário família;
XI — diárias para viagens
Art. 9º - A remuneração e o adicional previstos nesta Lei Complementar não se incorporarão à
remuneração do servidor e nem a ela se tornarão permanentes, para quaisquer efeitos.
Parágrafo único - Sobre o acréscimo remuneratório tratado nos incisos I e TI do parágrafo único
do artigo 7º desta Lei Complementar não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor,
vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe
acréscimo de outra vantagem pecuniária.
Art. 10 - A quantidade dos cargos de provimento em comissão de direção, chefia e provimento
está prevista no Anexo V integrante desta Lei Complementar.
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Art. 11 - As competências das funções de confiança e dos cargos de provimento em comissão
mencionados no parágrafo anterior são as previstas nas Tabelas “A”, “B” e “C” do Anexo VI
desta Lei Complementar.
Art. 12 - O Poder Executivo poderá detalhar, mediante decreto, as competências dos cargos de
provimento em comissão de que trata esta Lei Complementar.
Art. 13 - São critérios gerais para a ocupação de cargos de provimento em comissão de direção,
chefia e assessoria da Prefeitura do Município de Iguape:
1 - idoneidade moral e reputação ilibada;
II - perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo de provimento em
comissão para o qual tenha sido indicado;
HI - não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas em legislação e
normatizações específicas.
Parágrafo único - O provimento dos cargos em comissão será regido pelo critério de confiança.
Art. 14 - Os ocupantes de cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoria da
Prefeitura do Município de Iguape ficam submetidos à jornada semanal de 40 (quarenta) horas
de trabalho.
$ 1º- O ocupante do cargo de direção técnica da unidade de pronto atendimento da área da saúde
fica submetido à jornada semanal de 20 (vinte) horas de trabalho.
$ 2º - A jornada de trabalho de que trata este artigo não poderá ser cumprida em regime de
plantão.
Art. 15 - Os cargos de direção, chefia e assessoria comportarão substituição remunerada nos
impedimentos legais e temporários do ocupante, por ato da autoridade competente.
Parágrafo único - O substituto deverá atender as mesmas exigências e condições para o
provimento do cargo em comissão e sua remuneração observará as diretrizes estabelecidas nesta
Lei Complementar.
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Art. 16 — A partir da vigência desta Lei Complementar até 1º de maio de 2022, os cargos do
Quadro de Comissão de Direção, Chefia e Assessoria (Anexo II), perceberão remuneração na
conformidade do Anexo VII integrante a esta Lei Complementar.
Art. 17 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 18 — Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 14 DE MARÇO DE 2022
) WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO,
CHEFIA E ASSESSORAMENTO
Diretor | DCA-1
Diretor Il DCA-2
Diretor III DCA-3
Cargos de
provimento em
comissão de
Assessor | DCA-4
Assessor Il DCA-5
direção, chefia e
assessoramento
Coordenador | DCA-6
Coordenador Il DCA-7
Coordenador III DCA-8
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ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO,
CHEFIA E ASSESSORIA, CONTENDO RESPECTIVOS SÍMBOLOS, COM
CORRESPONDENTES REFERÊNCIAS PARA FINS DE REMUNERAÇÃO E
REQUISITOS MÍNIMOS PARA NOMEAÇÃO
CARGO SÍMBOLO | REFERÊNCIA * REQUISITO DE ACESSO
Livre provimento em comissão pelo Prefeito, com exigência de
Diretor 1 DCA-I 2 formação superior, em instituição oficial ou reconhecida pelo órgão
competente, em área correlacionada à competência de sua lotação
Diretor II DCA-2 3 Livre provimento em comissão pelo Prefeito
Livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre servidores
Direior DÇA: E municipais ocupantes do Quadro de Cargos Efetivos - QCE
Assessor 1 DCA-4 4 Livre provimento em comissão pelo Prefeito
Assessor DCA.5 4.E Livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre servidores
municipais ocupantes do Quadro de Cargos Efetivos - QCE
Livre provimento em comissão pelo Prefeito, para atuação na área
Coordenador 1 DCA-6 3-8 de competência da saúde, exigida formação correspondente às
atribuições do cargo
Coordenador II DCA-7 5 Livre provimento em comissão pelo Prefeito
Livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre servidores
€ a -8 5-
oordenador Il PCA E municipais ocupantes do Quadro de Cargos Efetivos - QCE
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ANEXO III
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA PARA EXERCÍCIO DE CHEFIA,
CONTENDO RESPECTIVOS SÍMBOLOS, COM REQUISITOS MÍNIMOS PARA
NOMEAÇÃO QUANTIDADE
FUNÇÃO DE CONFIANÇA SÍMBOLO | REFERÊNCIA | | REQUISITO DE ACESSO QUANTIDADE
Livre provimento em comissão pelo
FC-1 6-P Prefeito, dentre os Procuradores do 02 (duas)
Município efetivos na carreira
Função Comissionada na
Procuradoria Geral
| asia ca Livre provimento em comissão pelo
| Função Comissionada na B e
| no - FC-2 GF Prefeito, dentre os servidores púbicos 18 (dezoito)
| Administração Geral sm
efetivos na carreira
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ANEXO IV
QUADRO DA NATUREZA DOS ESTIPÊNDIOS E A REMUNERAÇÃO DEVIDA AOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO REFERÊNCIA NATUREZA DOS ESTIPÊNDIOS | VALOR (R$)
Diretor 1 DCA-I 2 Vencimento R$ 7.883,06
O Diretor o [o DCAZ | Nencimento | R$5.986,58
Diretor [II | DCA-3 Lo R$5.986,58)
o Assessor 1 | Dea . R$ 4.449,97]
Assessor | DCAS -E o | R$4449,97
Coordenador 1 DCA-6 E | Vencimento R$ 5.986,58
Coordenador Il [ DCAY 5 Vencimento RS 3.208,82
Coordenador Ill DCA-8 S-E Vencimento R$ 3.208,82
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ANEXO V
QUADRO DA QUANTIDADE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
IGUAPE
[ DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | REFERÊNCIA PROVIMENTO QUANTIDADE
Livre provimento em comissão pelo Prefeito, com exigência de
Diretor 1 DCA-1 2 formação superior, em instituição oficial ou reconhecida pelo órgão 6
competente, em área correlacionada à competência de sua lotação
Diretor | Dea? 3 Livre provimento em comissão pelo Prefeito 29
Livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre servidores
Diretor 11 A-3 3E $
sor ea municipais ocupantes do Quadro de Cargos Efetivos - QCE |
Assessor | DCA-4 E] Livre provimento em comissão pelo Prefeito 3
. Livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre servidores
Assessá DCA-: 4-E 3
sessor Il 5 municipais ocupantes do Quadro de Cargos Efetivos - QCE
Livre provimento em comissão pelo Prefeito, para atuação na área
Coordenador 1 DCA-6 as de competência da saúde, exigida formação correspondente às 8
atribuições do cargo
| Coordenador 11 DCA-7 s Livre provimento em comissão pelo Prefeito bj |
| Li 1 ão pelo Prefeito, d d
omis o
| essi bêas sz ivre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre servidores 5
municipais ocupantes do Quadro de Cargos Efetivos - QCE
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ANEXO V
QUADROS DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
IGUAPE
TABELA "A"
DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | REFERÊNCIA ATRIBUIÇÕES
1 - realizar atividades de direção de natureza tática de alta
complexidade, trançando de estratégica de execução;
1- promover o planejamento de ações de sua área de atuação de modo
a realização a missão e alcançar as metas e os objetivos da Pasta a que
vinculado
TIN- definir diretrizes, regras, planos e projetos de atuação no âmbito de
sua diretoria, reportando-se à autoridade superior
IV- promover a execução e programação das ações e dos serviços
afetos à sua área dentro dos prazos previstos
Diretor | DCA-1 2
|
V-- tomar decisões sobre sua área de atuação em consonância com as
diretriezes estabelecidas pelo secretário responsável pela Pasta
VI - comandar e orientar seus subordinados na realização dos
trabalhos, bem como na sua conduta funcional
VII - responder pelo conjunto de atribuições e responsabilidades
correspondentes às competências da unidade previstas na estrutura
organizacional da Secretaria a que vinculado
DCA - DIREÇÃO
1- realizar atividades de liderança de equipe:
II garantir a integração e articulação de programas e projetos
designados à sua Diretoria, no escopo de executar políticas públicas de
governo atinentes à Secretaria a que vinculado
III - estabelecer processos de desenvolvimento e acompanhamento dos
programas e projetos de sua equipe, com alinhamento às estratégias
estabelecidas pelo responsável pela sua Pasta;
| Diretor em | DCAZe 3e3E j
DCA-3 IV- adotar decisões referentes ao desempenho de sua equipe em
consonância com as diretrizes traçadas pelo responsável pela Pasta a
| que vinculado, reportando-se à autoridade superior;
V - comandar e orientar seus subordinados na realização dos trabalhos, |
[bem como na sua conduta funcional
| Vi - responder pelo conjunto de atribuições e responsabilidades
correspondentes às competências da unidade previstas na estrutura
organizacional da Secretaria a que vinculado
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TABELA
DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO REFERÊNCIA. 5 ATRIBUIÇÕES
1- prestar a
| vinculado
ssoria especifica de natureza estratégica o órgão a que
| 11- pesquisar, analisar, planejar e propor a implantação de diretrizes,
regras, planos e projetos de atuação em nível estratégico de atuação da
Pasta em que estiver lotado
TIL- apoiar no planejamento de ações de sua área de atuação, de modo a
realizar a missão e alcançar as metas e objetivos da Pasta a que estiver
lotado
| IV - monitorar, avaliar e relatar a execução da programação das ações
DCA-4 e Je dos serviços de sua área de atuação ao seu superior
DCA - ASSESSORIA Assessor le Il DEAA 424-E
V.- fornecer ao seu superior auxílio especializado a adoção de
| |decisões, embasado nas diretrizes político-governamentais
determinadas pelo Chefe do Poder Executivo
VI opinar sobre as orientações à equipe da unidade a que estiver
lotado na realização dos trabalhos, bem como na conduta funcional dos
servidores
Vil - auxiliar técnicamente seu superior na condução do conjunto de
| atribuições e responsabilidades correspondentes às competências da
unidade a que estiver lotado
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— TABELA "C" l ]
DENOMINAÇÃO [SÍMBOLO | REFERÊNCIA |. O NTRIBUIÇÕES |
1- realizar, na área da saúde, atividades de direção de unidades ou
equipes de execução;
11- garantir a integração e articulação, na área da saúde, de programas
e projetos
Til = estabelecer diretrizes de atuação, alinhadas às estratégias do SUS, |
reportando-se à auucridade superior
IV - promover a execução e programação dus ações e dos serviços da
área de saúde nos prazos previstos;
Coordenado: DCA-6 38
V- comandar e orientar seus subordinados na rea!ização dos trabalhos,
|] bem como na sua conduta funcional
VI - responder pelo zonjunto de atribuições e responsabilidades |
correspondentes às competências da Secretaria Municipal de Saúde
IL garantir a integração e articulação, no âmbito ca unida:
lotado, de programas e projetos
| HI - estabelecer diretrizes de atuação, alinhadas às estratégias da
|
|
|
DCA - COORDENADORIA 1- realizar atividades de direção de unidades ou equipes de execução; |
|
| Secretaria Municipal a que estiver lotado, reportando-se-à autoridade
superior
*A-7 e
| [Coordenador 1 e 11 E à Lo 2 —
| IV - promover a execução e programação das ações e dos serviços de |
sua Secretaria nos prazos previstos;
V - comandar e orientar seus subordinados ra realização dos trabalhos, |
lbem como na sua conduta fune
| H -
VI - responder pelo conjunto de atribuições e responsabilidad :s
correspondentes às competências da Secretaria a que estiver lotado
Lo . O 2 2
Avenida Adhemar de Barros - 1.070 - Porto de Ribeira - CEP 11920-000 - Iguape - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
ANEXO VII
TABELA DA REMUNERAÇÃO PROVISÓRIA PARA OS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO REFERÊNCIA | NATUREZA DOS ESTIPÊNDIOS . VALOR (R$)
Diretor | DCA-I 2 Vencimento RS 7.653,46
Diretor IL DCA-2 | 3 Vencimento R$5.81221
Diretor HI DCA-3 3-E Vencimento R$ 5.812,21
o Assessor DCA4 CRE Vencimento R$ 4.238,07
Assessor II DCA-5 o 4-E Vencimento R$ 4.238,07
Coordenador 1 DCA-6, 3-5 Vencimento R$5.81221
Coordenador Il DCA-7 5 Vencimento R$ 3.027,19
Coordenador DCA-8 5-E Vencimento R$ 3.027,19)
Avenida Adhemar de Barros - 1.070 - Porto de Ribeira - CEP 11920-000 - Iguape - SP
MUNICIPIO DE IGUAPE
Estância Balneária
DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E FINANÇAS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORCAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Artigos 15, 16, 18, 19 e 20 da LRF)
Em atenção à Lei Complementar 101/2000 -— Lei de
Responsabilidade Fiscal, em especial os Artigos 15 e 16, que tratam da Despesa
Pública; do Artigo 17, que trata da Despesa Continuada; e Artigos 18, 19 e 20,
que tratam das Despesas com Pessoal, apresentamos dados para análise da
estimativa do impacto orçamentário e financeiro para Criação de Projetos de Lei
que criam, alteram e extinguem cargos na estrutura da Administração Pública
Municipal, para a concessão de Reajuste Anual aos Servidores, e para
contratação de mão de obra para expansão dos novos serviços públicos.
Para tanto, passamos a expor o quanto segue:
1. A Receita Corrente Líquida de 2021, apurada entre os meses de
janeiro a dezembro, é de R$ 130.508.468,49 (cento e trinta
milhões, quinhentos e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais
e quarenta e nove centavos).
2. A Receita Corrente Líquida do exercício de 2022 vem
apresentando tendência de aumento, fechando o mês de fevereiro
com o valor de R$ 135.609.269,69 (cento e trinta e cinco milhões, do
1
MUNICIPIO DE IGUAPE
Estância Balneária
DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E FINANÇAS
seiscentos e nove mil, duzentos e sessenta e nove reais e
sessenta e nove centavos)
3. Dessa forma, para atendimento à legislação, temos os seguintes
quadros:
Receita Corrente Líquida 2021 R$ 130.508.468,69
Limite máximo 54% R$ 70.474.573,09
Limite prudencial 51,30% R$ 137.377.335,46
Previsão da Receita Corrente Líquida 2022 R$ 135.609.269,69
Limite máximo 54% RS 73.229.005,63
Limite prudencial 51,30% E RS 69.567.555,35
Receita Corrente Líquida Feveriro/2022 R$ 11.300.772,47 |
4. A média mensal de gasto com pessoal (folha e encargos, incluídos
férias e 13º salário) no período entre janeiro e dezembro de 2021,
foi de R$4.716.421,44 (quatro milhões, setecentos e dezesseis mil,
quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos),
perfazendo o total anual de R$56.597.057,29 (cinquenta e seis
milhões, quinhentos e noventa e sete mil, cinquenta e sete reais e
vinte e nove centavos), representando 43,37% da Receita Corrente
Líquida.
5. A média mensal de gasto com pessoal (folha e encargos, incluídos
férias e 13º salário) no período entre janeiro e fevereiro de 2022, foi
de R$4.945.849,13 (quatro milhões, novecentos e quarenta e cinco
2
SAC
ol MUNICIPIO DE IGUAPE
ERES
Estância Balneária
DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E FINANÇAS
reais, oitocentos e quarenta e nove reais e treze centavos),
representando 39,49% da Receita Corrente Líquida.
6. Tendo como base as informações acima, apresentamos a tabela
com a inclusão dos valores necessários para:
ALTERAÇÃO DA ESTRUTRA ADMINISTRATIVA
REMUNERAÇÃO — | REMUNERAÇÃO
QUANTIDADE INDIVIDUAL TOTAL
I R$ 11.915,98 R$ 11.915.98
8 R$ 11.915,98 R$ 95.327.84
8 R$ 9.880,75 R$ 79.046.00
o | R$ 1191598) R$ 11.915,98
6 R$ 7.883,06 R$ 47.298,36
30 R$ 5.986.58 R$ 179.597,40
9 R$ 5.986.58 R$ 53.879,22 |
3 R$ 4.449,97 R$ 13.349,91
3 R$ 4.449,97 R$ 13.349,91 |
8 R$ 5.986.58 R$ 47.892,64
21 R$ 3.208.82 R$ 67.385,22
5 R$ 3.208,82 | R$ 16.04.10
E 21 R$LISSAT) R$ 231034]
18 RS 495.46 R$8.918.28
VALOR DA NOVA ESTRUTURA R$ 648.231,18.
VALOR CARGOS EXTINTOS [R$ 424.558,31
VALOR DO IMPACTO | R$ 223.672,87
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DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E FINANÇAS
REAJUSTE ANUAL
FAIXA Nº VALOR TOTAL DO |
SALARIAL IMIGIRE FINAL serviDORES | VALOR BRUTO AUMENTO
1 R$ 1.100,00 63| R$ 69.300,00 a
= 2| R$ 1.100,01) R$ | 2.000,00 648| R$ 928.182,99 | R$ 92.818,30,
3/ R$ 2.000,01 | R$ 3.000,00 153| R$ 369.263,99 | R$ 29.541,12 |
4| R$ 3.000,01 | R$ 4.000,00 167| R$ 579.807,79 | R$ 34.788,47 |
S|RS 4.000,01 | R$ 5.000,00 44| R$ 192.619,22 | R$ 9.630,96 |
6| R$ 5.000,01 | R$ 8.000,00 60| R$ 358.178,33 | R$ rs,
7| R$ 8.000,01| R$ 20.000,00 28| R$ 289.340,99 | R$ 5.786,82 |
TOTAL 1163) R$ 2.786.693,31 | R$ 183.311,02 |
DESCRIÇÃO FOLHA ABONO DE FÉRIAS | 13º SALÁRIO TOTAL FOLHA
VALOR ATUAL “R$ 3.560.000,00 | R$ 1.186.666,67 | R$ 3.560.000,00 | R$ 47.466.666,67 |
REPOSIÇÃO SALARIAL R$ 200.000,00 | R$ 66.666,67 | R$ 200.000,00 | R$ 2.666.666,67
[REFORMA ADMINISTRATIVA | R$ 223.672,87 | R$ 74.557,62 | R$ 223.672,87 | R$ 2.982.304,93 |
EXPANSÃO DE SERVIÇOS R$ 100.000,00 | R$ 33.333,33 | R$ 100.000,00 | R$ 1.333.333,33 |
[TOTAL R$4.083.672,87 | R$ 1.361.224,29 | R$ 4.083.672,87 R$ 54.448.971,60 |
ENC. 13º |
DESCRIÇÃO ENCARGOS/MÊS ENC. FÉRIAS SALÁRIO ENCARGOS/ANO
VALOR ATUAL R$ 654.000,00 | R$ 218.000,00 R$ 654.000,00 | R$ 8.720.000,00 |
REPOSIÇÃO SALARIAL R$ 43.000,00 | R$ 14.333,33 R$ 43.000,00 | R$ 573.333,33 |
REFORMA ADMINISTRATIVA | R$ 48.089,67 | R$ 16.029,89 | R$ 48.089,67 | R$ 641.195,56 |
EXPANSÃO DE SERVIÇOS R$ 21.500,00 | R$ 7.166,67 | R$ 21.500,00 | R$ 286.666,67 |
TOTAL R$ 766.589,67 | R$ 255.529,89 R$ 766.589,67 | R$ 10.221.195,56 |
a)
4
Estância Balneária
MUNICIPIO DE IGUAPE
DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E FINANÇAS
RESUMO DAS INFORMAÇÕES
RCL FEVEREIRO
GASTO COM A RCL MÍNIMA | RCL DEZEMBRO
PESSOAL VALOR /MES | VALOR/ANO NECESSARIA |2021 2022
|
FOLHA R$4.537.414,30 | R$54.448.971,60
ENCARGOS R$ 851.766,30 | R$10.221.195,56|
TOTAL GASTO
'|Com
| PESSOAL R$5.389.180,60 | R$64.670.167,16
VALOR |
| MENSAL R$10.778.361,19 | R$10.875.705,71 | R$11.300.772,47 |
VALOR
ANUAL R$129.340.334,32 | R$130.508.468,49 | R$135.609.269,69
% DA RCL 50,00% 49,55% 47,69%
Conforme
7. Pelo exposto, concluímos que com as alterações em análise, o
município não irá chegar ao limite prudencial com Despesas de
Pessoal.
8. Importante ainda ressaltar que o Auxílio Alimentação não é
considerado despesa com pessoal.
9. A proposta de alteração dos valores, conforme tabela abaixo, conta
com dotação orçamentária suficiente.
|
j
5
VW NO
MUNICIPIO DE IGUAPE
Estância Balneária
DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Auxílio Alimentação
º | TOTAL DO TOTAL COM
FUNÇÃO QUANT. AUMENTO | AUMENTO AUMENTO
Estagiários 96 R$ - | R$ - | R$ 38.400,00
Comissionados 75 R$ 200,00 | R$ 15.000,00 | R$ 45.000,00
Outros 992 R$ 400,00 | R$ 396.800,00 | R$ 793.600,00
TOTAL 1163 | R$ 411.800,00 | R$ 877.000,00
Pelo exposto, concluímos viabilidade econômico financeira dos projetos
apresentados.
O exposto é apenas uma previsão estimada e não exata, podendo ocorrer
variações financeiras a maior ou menor, com implicações nos percentuais
demonstrados.
As dotações serão suplementadas se necessário, de acordo com o artigo
41 da Lei 4.320/64.
Iguape/SP, 18 de março de 2022.
DARCI HELENA VENTURA TERUEL
Departamento de Economia e Finanças