materia nº 3/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
 - Estância Balneária - 
Sede: Rua Das Neves, nº 01 – Centro, Iguape-SP - CEP: 11.920-000 – Telefone (13) 3841-1040 
E-mail: www.camara@iguape.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 21 DE MARÇO DE 
2022. 
Autoria: A Mesa 
DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DA TABELA DE 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 A Mesa da Câmara Municipal de Iguape, no uso de 
suas atribuições legais, vem propor o seguinte projeto de Lei:: 
Art.1º - Fica instituída a nova Tabela de Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal 
de Iguape, nos termos desta Lei, que será constituída de referências numéricas representadas 
por algarismos arábicos de 1 a 22, que compõe à retribuição básica paga mensalmente ao 
servidor público pelo exercício do cargo, correspondente a um valor pecuniário. 
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante e indissociável desta Lei, o anexo I, 
contendo a Tabela de Vencimentos dos Servidores do Legislativo. 
Art.2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão atendidas por conta das 
dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente do Poder Legislativo e suplementadas 
se necessário. 
Art.3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário, em especial o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.454 de 09 de fevereiro de 2022. 
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE- ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 21 
DE MARÇO DE 2022 
EDUARDO DE LARA 
PRESIDENTE 
MÁRCIA APARECIDA DIAS MACIEL JOSEMAR CORREA 
1º SECRETARIO 2º SECRETARIO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
 - Estância Balneária - 
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ANEXO I 
 
PADRÃO 
DE VENCIMENTO 
VALOR EM REAIS 
01 R$ 1.446,23
02 R$ 1.607,89
03 R$ 1.769,54
04 R$ 2.034,97
05 R$ 2.102,06
06 R$ 2.248,71
07 R$ 2.586,01
08 R$ 2.572,04
09 R$ 2.957,84
10 R$ 2.895,45
11 R$ 3.329,76
12 R$ 3.697,92
13 R$ 4.021,22
14 R$ 4.624,42
15 R$ 4.341,70
16 R$ 4.823,74
17 R$ 5.350,00 
18 R$ 6.242,63
19 R$ 6.431,79
20 R$ 7.235,00
21 R$ 8.039,74
22 R$ 9.245,70
 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
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MENSAGEM 
Sr. Vereadores: 
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o Projeto de Lei, em anexo, que dispõe sobre alteração da Tabela 
de Vencimentos dos Servidores do Legislativo, que vêm em complemento ao 
novo Quadro de Servidores da Câmara. 
Cabe ressaltar por oportuno, que não houve qualquer 
alteração na remuneração dos servidores da Câmara, ocorreu somente, a 
acomodação na numeração dos padrões de vencimento, de forma lógica e 
organizada. 
Para melhor compreensão do exposto, juntamos a tabela 
comparativa dos padrões e valores atuais e a proposta de alteração. 
Isto posto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para 
a aprovação do presente. 
Atenciosamente. 
EDUARDO DE LARA 
PRESIDENTE 
MÁRCIA APARECIDA DIAS MACIEL JOSEMAR CORREA 
1º SECRETARIO 2º SECRETARIO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
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TABELA COMPARATIVA DE VENCIMENTOS E PADRÕES 
PADRÃO DE 
VENCIMENTO
NOVO 
PADRÃO
NOVA 
COLOCAÇÃO
01 R$ 1.446,23 01 R$ 1.446,23
02 R$ 1.607,89 02 R$ 1.607,89
03 R$ 1.769,54 03 R$ 1.769,54
03E R$ 2.034,97 04 R$ 2.034,97
004 R$ 2.102,06 05 R$ 2.102,06
05 R$ 2.248,71 06 R$ 2.248,71
05E R$ 2.586,01 07 R$ 2.586,01
06 R$ 2.572,04 08 R$ 2.572,04
06E R$ 2.957,84 09 R$ 2.957,84
07 R$ 2.895,45 10 R$ 2.895,45
07E R$ 3.329,76 11 R$ 3.329,76
08 R$ 3.697,92 12 R$ 3.697,92
09 R$ 4.021,22 13 R$ 4.021,22
09E R$ 4.624,42 14 R$ 4.624,42
10 R$ 4.341,70 15 R$ 4.341,70
11E R$ 4.823,74 16 R$ 4.823,74
17 R$ 5.350,00 
12 R$ 6.242,63 18 R$ 6.242,63
12E R$ 6.431,79 19 R$ 6.431,79
20 R$ 7.235,00
13 R$ 8.039,74 21 R$ 8.039,74
13E R$ 9.245,70 22 R$ 9.245,70