materia nº 3/2022

 
Rua das Neves, nº 01 – CEP 11920-000 – Iguape – SP – iguape.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE IGUAPE 
A Mesa da Câmara Municipal de Iguape, vêm à presença de Vossa Excelência, 
apresentar projeto de resolução visando dar cumprimento ao disposto no VI do art. 29 da 
Constituição Federal, para a próxima legislatura. 
É obrigação da Câmara Municipal fixar os subsídios dos vereadores para a próxima 
legislatura, conforme preceitua a Constituição Federal. 
A Lei Orgânica do Município de Iguape impõe que, por meio de Projeto de 
Resolução, até trinta dias antes das próximas eleições municipais, seja fixada a remuneração da 
próxima legislatura. 
O projeto também observa rigorosamente o § 1º do artigo 169 da Constituição 
Federal, pois, além de encontrar dotação orçamentária suficiente para atender aos acréscimos com 
as projeções de despesa de pessoal e autorização específica nas leis orçamentárias, não gera impacto 
significativo e respeita aos ditames da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, conforme 
se vê do relatório anexo. 
Em virtude da relevância pública do respectivo projeto, solicito a sua apreciação e 
aprovação, em caráter de urgência. 
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA 
Dessa forma, com base na competência atribuída à Câmara do Município para a
iniciativa de projetos de tal espécie, apresentamos esta propositura, submetendo-a à apreciação 
do douto Plenário. 
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE – ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 21 DE 
MARÇO DE 2022 
EDUARDO DE LARA 
PRESIDENTE 
MÁRCIA APARECIDA DIAS MACIEL JOSEMAR CORREA 
1ª SECRETÁRIA 2º SECRETARIO 
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA 
 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03, 
DE 21 DE MARÇO DE 2022. 
 Autoria: Câmara do Município 
FIXA A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR A PARTIR DO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. 
EDUARDO DE LARA, Presidente da Câmara do Município de Iguape – Estância 
Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal decretou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Resolução: 
Artigo 1º - Nos termos do artigo 29, inciso VI, da Constituição do Estado, a remuneração do 
vereador da Câmara do Município de Iguape, para o exercício de 2025, é fixada em R$ 7.596,67 
(sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos). 
Parágrafo único – Além do subsídio tratado no “caput” deste artigo, o vereador perceberá, 
conforme previsão em lei específica: 
I – décimo terceiro salário e eventual adiantamento; 
II – remuneração de férias, acrescida do terço constitucional; 
III – indenizações; 
IV – auxílio alimentação; 
V – vale refeição; 
VI – auxílio saúde; 
 
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VII – prêmios ou bônus de produtividade; 
VIII – gratificação por participação em órgão deliberativo; 
IX – gratificação por tarefas especiais; 
X – salário família; 
XI – diárias para viagens 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de 
janeiro de 2025. 
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE IGUAPE, EM 21 DE MARÇO DE 2022 
EDUARDO DE LARA 
PRESIDENTE