materia nº 99/2022

e mr
APROVADO EM UM) CY / 22.
VOTOS FAVORÁVEIS
E VOTOS CONTRÁRIOS
* ABSTENÇÃO
E ada PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
GABINETE DO VEREADOR DYHEGO FRANÇA -— PL
REQUERIMENTO Nº 29/2022
Iguape, 12 de abril de 2022
REQUEIRO à Mesa, após as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, com fundamento
na Constituição Federal, combinado com a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno
desta Casa de Leis, informações ao Chefe do Executivo Municipal sobre a possibilidade da
nomeação do Conselho Municipal de Proteção aos Animais.
JUSTIFICATIVA:
Conforme a Lei 2.409 que determinada a criação do Conselho Municipal de Proteção aos
Animais — CMPA, solicito informações se existe previsão para a nomeação dos membros
conforme o Artigo 3º da Lei 2409/2021, será composto por 6 (seis) membros titulares e
respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com a
seguinte composição:
I— 3 (três) membros representantes do Poder Executivo Municipal, nomeados a critério do
Chefe do Poder Executivo Municipal;
II — 3 (três) membros da sociedade civil organizada, que estejam engajados em políticas
públicas de proteção aos animais, ou ainda que sejam representantes de organizações sociais,
entidades de proteção e defesa dos animais e associações comunitárias de Iguape
Pelo exposto, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o pedido no sentido
havendo possibilidade seja atendida nossa solicitação. Na certeza de contar com vosso pronto
atendimento, desde já agradeço e me coloco a disposição para trabalharmos juntos em prol ao
desenvolvimento do município.
Plenário Munitor Cardoso, em 12 de abril de 2022.
Atenciosamente,
E ai | ESTÂNCIA DE IGUAPE |
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Vertadoy — Iguape/SP | em Lodl OT sdQZpd
Co mail: Vereador.dyhegofranca(Diguape.sp.leg.br | Hora 1h
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