| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2022 |
| Date | 2022-08-29 |
| Ementa | REQUEIRO A MESA, OUVIDO O DOUTO E SOBERANO PLENARIO, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, PARA QUE SE OFICIE AO EXMO SR. WILSON ALMEIDA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL A VIABILIDADE DE ENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI PARA QUE SEJA IMPLEMENTADO O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, CONFORME A LEI 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, BEM COMO A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 124, DE 14 DE JULHO DE 2022. AO MESMO TEMPO EM QUE SEJA OBSERVADA NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), A POSSIBILIDADE DE INCLUSAO DO PISO SALARIAL. |
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