materia nº 19/2023

N
Pá
1)
q
A
&
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESID
IGUAPE, SÃO PAULO.
Apresento à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iguape, cumpridas as formalidades N
regimentais de praxe, MOÇÃO DE APOIO a Bancada Federal do Estado de São Paulo. N
Exmº Srs. Deputados membros da Bancada Federal do Estado de São Paulo, cumprimentando-
os cordialmente, venho por meio desta Moção Pública empenhar todo o Apoio à Urgente
Aprovação do PL 490/2007 pelas razões abaixo apresentadas esperamos o vosso Voto e
Apoio.
Tramitando há uma década e meia pela Câmara Federal, o PL 490/2007 é uma das mais
importantes propostas em tramitação no Congresso Nacional, que visa aprimorar o
obscuro e autoritário processo de demarcação de terras indígenas no Brasil estabelecendo
critérios técnicos, um marco temporal fixo e a avaliação parlamentar que aumentará
transparência e a participação democrática neste importante dever constitucional do Estado.
As principais alterações sugeridas pelo Projeto de Lei 490/2007 são:
Em primeiro lugar, o PL490/2007consolida de uma vez por todas o Marco Temporal
Constitucional, ou seja, o princípio da necessária comprovação de ocupação tradicional da /
terra pelos indígenas em 05 de outubro de 1988, conforme reza o texto da Constituição
Federal, promulgado nesta data. b
Em segundo lugar, estabelece a obrigatoriedade da análise e aprovação das reivindicações
territoriais indígenas pelo Congresso Nacional, retirando assim do Poder Executivo seu N
questionável, desastroso e autoritário monopólio demarcatório, conferindo maior / | N À
transparência e estabelecendo um importante Marco Democrático às demarcações de terras /) +
indígenas em todo o território nacional. ( |
E por fim, estabelece a proibição das recorrentes ampliações de terras indígenas já
demarcadas conforme expressa durante o acórdão do julgamento da PET 3388
reforçando outro importante princípio do Ato Administrativo perfeito, limite às reivindicações
demarcatórias indígenas em todo Brasil.
Rua das Neves, nº 01 - CEP 11920-000 — Cx. Postal 124 — Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040 — Fax (013) 3841-1656
www.camaraiguape.sp.gov.br — camaraiguape(a)terra.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
São infundadas as críticas de que este PL pretende dificultar a demarcação, ou violar os direitos
territoriais dos povos indígenas. Muito ao contrário disto, o PL pretende trazer mais transparência
e segurança jurídica ao processo de demarcação de terras indígenas, oferecendo um ganho de
qualidade e legitimidade democrática tão questionada para o estatuto constitucional da
demarcação de terras indígenas pela União.
Tramitando na Câmara desde 20070 referido Projeto de Lei já foi aprovado por todas as
comissões necessárias sendo amplamente avaliado, debatido e aprimorado ao longo dos anos.
Apesar de toda a resistência de ONGs estrangeiras e de poderoso Lobby Indigenista internacional
ganizado e financiado para derrubá-lo, o PL 490/2007 precisa de um pedido de tramitação
Têm Regime de Urgência para ir ao Plenário até o final de maio para que o Congresso não seja
usurpado de sua função de legislar para o STF onde a data da retomada do julgamento do Marco
Temporal está marcada para o dia 07 de junho próximo. Por todos os motivos acima expostos e
pela certeza dos benefícios do PL 490/2007que promete trazer de volta a paz no campo e a perdida
segurança jurídica para proprietários e produtores.
Que se dê ciência desta a todos os Deputados da Bancada Federal do Estado de São
Paulo e também ao Exmo. Sr. Wilson Almeida Lima, Prefeito Municipal.
PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO EM 15/05/2023
CORRÊA
Vereador — PSDB z
josemar.correaDiguape.sp.leg.br
Fr /
Apoio dos Vereadores abaixó:
Rua das Neves, nº 01 — ckP 11920-000 — Cx. Postal 124 — Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040 — Fax (013) 3841-1656
www.camaraiguape.sp.gov.br — camaraiguape(a terra.com.br