materia nº 9/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
IGUAPE 06/02/2023
REQUERIMENTO Nº 09/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGUAPE
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as
formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo Sr. Wilson Almeida Lima,
Prefeito Municipal Solicitando Informações sobre o Repasse do Incentivo
Financeiro para Fortalecimento de Políticas Afetas a Atuação dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias do Município de
Iguape.
JUSTIFICATIVA: Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a
Endemias fazem jus à percepção dos valores relativo ao Incentivo Financeiro
Adicional referido na Portaria nº 674/GM, de 03.06.2003; Portaria de nº
650/2006; Portaria nº 215/2016 (Art. 3º e 4º); Portarias nº 1.378/2013 e Portaria
nº 1.025/GM/MS/2015. Todas do Ministério da Saúde, referentes ao Repasse da
União aos Municípios, Estados e Distrito Federal, O incentivo de custeio da
Atividade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás
Endemias.
Considerando ser uma reivindicação de todos os Agentes Comunitários de Saúde
ACS, Agentes Combate a Endemias - ACE.
PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO
CÂMARA MUNICIPAL |
ESTÂNCIA DE IGUAPE |
(e EIRO | PROTOCOLO |
APROVADO EM OG/ 02 3
1.2 VOTOS FAVORÁVEI
2 VOTOS CONTRÁRIOS] Vereador - PSB | em 00) Oduainas
DO ABSTENÇÃO | e 10 q
EM Unico DISCYSSÃO Hora: £O 74
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PRESIDENTE
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