materia nº 5/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
 Gabinete do Prefeito
 Estância Balneária
 
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – CEP 11920-000 – Iguape - SP
MENSAGEM 
A SUA EXCELÊNCIA, SENHOR EDUARDO DE LARA,
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho a essa Casa de Leis o anexo 
Projeto de Lei que estabelece os procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana –
REURB de núcleos urbanos informais no município de Iguape, com fundamento nas diretrizes 
e princípios estabelecidos na Lei federal 13.465, de 11 de julho de 2017. 
O programa de regularização fundiária consiste basicamente num conjunto de 
medidas deflagradas pelo Poder Público para garantir moradia digna à população mais carente, 
assim como desenvolver a economia, combatendo a pobreza, com vistas a conceder a todos 
meio-ambiente ecologicamente sustentável, com implantação de rede esgoto, tratamento de 
resíduos sólidos, canalização de córregos, escoamento de águas pluviais e recuperação de áreas 
verdes.
A Lei federal 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto 9.310, de 15 de março 
de 2018, criaram no país novo marco em tema de regularização fundiária urbana, trazendo à 
baila novos instrumentos normativos que permitem aos Poderes Públicos Municipais a
formulação e desenvolvimento, no espaço urbano, de políticas dentro de suas respectivas 
competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e 
ordenação territorial, de forma a buscar a ocupação do solo de maneira eficiente. 
Neste compasso, é necessário atualizar a legislação municipal, possibilitando a 
construção local de política pública consistente com a finalidade de sanar irregularidades na 
ocupação do solo urbano, problema que, como é sabido, agravou-se muito no município de 
Iguape ao longo dos últimos anos, notadamente, é certo, em função da omissão do Poder Público 
Municipal e da ausência de planejamento voltado ao desenvolvimento da cidade. 
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Assim sendo, atuação da Prefeitura de Iguape, sempre pautada em lei, tem por 
escopo a correção do desajuste histórico da ocupação do solo urbano, providência de suma 
importância não somente por se cuidar de obrigação decorrente de norma constitucional, mas 
também porque a ocupação ilegal de terrenos ociosos, públicos e privados, com formação de 
assentamentos humanos clandestinos, caracterizados em boa parte por habitações carentes de 
infraestrutura, dá origem a bairros informais, atingindo basicamente à camada mais pobre da 
população, além de produzir invariavelmente ambiente com condições precárias de 
habitabilidade, gerando pobreza e diminuindo a possibilidade de circulação futura de riqueza na 
comunidade, diante da incerteza a respeito da propriedade imobiliária. 
Neste sentido, a proposta, ora apresentada a essa colenda Casa, visa construir 
ambiente normativo moderno e seguro para que os órgãos municipais competentes possam 
dinamizar medidas para regularização fundiária urbana no município de Iguape, deixando claro 
a todos o objeto, objetivo e cronograma do procedimento da chamada REURB, de modo a 
permitir aos munícipes o mais amplo grau de informação, assim como facilitação na defesa de 
seus interesses durante futuros procedimentos de regularização fundiária. 
Em virtude da relevância pública do respectivo projeto, solicito a sua apreciação 
e aprovação, em caráter de urgência.
Iguape (SP), 05 de maio de 2023
WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
EDUARDO DE LARA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE (SP).
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PROJETO DE LEI Nº 05, 
DE 05 DE MAIO DE 2023
Autoria: Executivo
ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB DE 
NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS NO MUNICÍPIO DE 
IGUAPE, COM FUNDAMENTO NAS DIRETRIZES E 
PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL 13.465, 
DE 11 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape – Estância 
Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Dos conceitos e definições aplicáveis
Art. 1º - A presente Lei estabelece as normas e os procedimentos para a Regularização Fundiária 
Urbana – Reurb de núcleos urbanos informais no Município de Iguape, com fundamento nas 
diretrizes e princípios estabelecidos na Lei federal 13.465, de 11 de julho de 2017.
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Art. 2º - No Município de Iguape a Reurb abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e 
sociais necessárias à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial 
urbano e à titulação de seus ocupantes.
Art. 3º - Tem-se, para efeitos desta Lei, as seguintes definições para núcleo urbano:
I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por 
unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei 5.868, 
de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em 
área qualificada ou inscrita como rural;
II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, 
por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à 
época de sua implantação ou regularização;
III - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da 
ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de 
equipamentos públicos.
Seção II
Dos objetivos da Reurb
Art. 4º - São objetivos da Reurb:
I - integrar os núcleos urbanos informais objeto de regularização às redes de infraestrutura 
instaladas e aos serviços disponíveis na cidade;
II - garantir o direito à moradia digna e às condições de vida adequadas;
III - garantir aos beneficiários da Reurb o direito de propriedade pelo instrumento de legitimação 
fundiária ou, na sua impossibilidade, a segurança da posse através dos demais instrumentos 
previstos nesta Lei;
IV - estimular a resolução extrajudicial de conflitos;
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V - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais.
Seção III
Dos instrumentos da Reurb
Art. 6º - São instrumentos de constituição de direitos reais aos beneficiários da Reurb, a serem 
utilizados pelo Poder Público Municipal de acordo com a situação de cada núcleo urbano, 
aqueles definidos no Estatuto da Cidade – Lei federal 10.257, de 11 de julho de 2011, na Lei 
federal 13.465, de 11 de julho de 2017, e na Lei Complementar Municipal 135, de 15 de março 
de 2022.
Parágrafo único - A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser 
aplicada para os núcleos urbanos comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de 
dezembro de 2016.
Art. 7º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por decreto, de forma onerosa, aos 
beneficiários da Reurb-E, os lotes resultantes da regularização fundiária de núcleos urbanos 
implantados em áreas públicas municipais, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei 
federal 8.666, de junho de 1993, ou pela Lei federal 14.133, de 1.º de abril de 2021.
§ 1º - Poderá ser aplicado o disposto neste artigo aos beneficiários da Reurb-S, quando não 
preenchidos os requisitos da legitimação fundiária, previstos no § 1º do art. 23 da Lei 13.465, 
de 11 de julho de 2017.
§ 2º - Os beneficiários de imóveis ocupados anteriormente a 27 de novembro de 1995, que 
estejam localizados sobre áreas públicas abrangidas pela ação discriminatória do 1º Perímetro 
de Iguape e que atendam às disposições do artigo 10 da Lei Complementar municipal 135, de 
15 de março de 2022, poderão ser regularizados sem obrigação onerosa. 
§ 3º - A renda obtida com a alienação prevista no caput deste artigo será revertida 
preferencialmente em ações de regularização fundiária e obras de implantação de infraestrutura 
essencial em áreas de REURB.
Seção IV
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Das atribuições
Art. 8º. - O processamento da Reurb fica atribuído à Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania
e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável. 
Parágrafo único - As análises e manifestações técnicas da Reurb serão realizadas pela Secretaria 
Municipal de Justiça e Cidadania, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, 
Procuradoria Geral do Municipal e Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, 
podendo ainda contar, quando necessário, com a participação de outros órgãos da o Município.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA REURB
Seção I
Das fases do procedimento da Reurb
Art. 9º - O procedimento da Reurb observará às seguintes fases:
I - requerimento do legitimado;
II - autuação do processo administrativo;
III - análise preliminar do núcleo, com informações sobre sua situação jurídica, urbanística, 
ambiental e social;
IV - classificação da modalidade da Reurb;
V - notificação dos proprietários, confrontantes e eventuais terceiros interessados, conforme 
previsto nesta Lei;
VI - elaboração do Projeto de Regularização Fundiária;
VII - elaboração do estudo técnico ambiental com emissão de parecer sobre a viabilidade da 
regularização, exclusivamente nos casos de núcleos com incidência ambiental;
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VIII - saneamento do processo administrativo;
IX - expedição da CRF pelo órgão competente pela Reurb, acompanhada da listagem de 
titulação, se for o caso;
X - registro da CRF junto ao Oficial de Registro de Imóveis competente.
Art. 10 - Os beneficiários dos núcleos urbanos informais objeto da Reurb deverão ter sua 
participação assegurada por meio de diferentes formas de representação social, inclusive pela 
indicação de representantes para acompanhamento do processo de regularização fundiária.
Seção II
Do Requerimento da Reurb
Art. 11 - São legitimados para requerer a Reurb:
I - o Município de Iguape, diretamente ou por meio de suas entidades da Administração Pública 
Indireta;
II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas 
habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da 
sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade 
atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;
III - os proprietários, os loteadores ou os incorporadores do imóvel objeto da Reurb;
IV - a Defensoria Pública, quando presentes beneficiários hipossuficientes no núcleo urbano;
V – o Ministério Público;
VI - A União, o Estado, diretamente ou por meio de suas entidades da Administração Pública 
Indireta, quando o núcleo ocorrer em área de sua propriedade.
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§ 1º - O processo de Reurb será iniciado por provocação dos legitimados ou de ofício pelo 
Município.
§ 2º - O Município atuará como legitimado proponente na Reurb-E quando se tratar de 
regularização de áreas públicas municipais ou no caso de interesse público justificado.
Seção III
Classificação da Reurb
Art. 12 - A classificação da Reurb aplicada ao núcleo informal será efetuada pelo Município de 
Iguape de acordo com as seguintes modalidades:
I - Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S): aplicável aos núcleos urbanos 
informais ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, declarados de interesse 
social para fins de regularização fundiária;
II - Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E): aplicável aos núcleos urbanos 
ocupados por população não qualificada na modalidade caracterizada no inciso I deste artigo.
§ 1º - Considera-se de baixa renda, para fins desta Lei, o beneficiário que aufira renda familiar 
mensal de até 5 (cinco) salários mínimos fixados nacionalmente ou pertença a grupo familiar 
cuja soma da renda mensal auferida não supere esse valor. 
§ 2º - No mesmo núcleo urbano poderá haver unidades imobiliárias classificadas como Reurb￾S ou Reurb-E, independentemente da classificação geral do núcleo.
§ 3º - Serão classificadas individualmente como Reurb-E as unidades imobiliárias cujos 
beneficiários apresentem uma ou mais das características a seguir:
I – enquadre-se na hipótese prevista no § 1º do artigo 12 desta Lei;
II - possua propriedade de outro imóvel urbano ou rural;
III - não utilize o imóvel para fins de moradia própria. 
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Seção IV
Do Projeto de Regularização Fundiária
Art. 13 - O Projeto de Regularização Fundiária será composto no mínimo por:
I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por 
profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou 
Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, que indicará as construções, o sistema viário, as 
áreas que serão destinadas ao uso público, os eventuais acidentes geográficos e os demais 
elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;
II - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou 
transcrições atingidas, quando for possível;
III - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental;
IV - projeto urbanístico;
V - memoriais descritivos;
VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos 
ocupantes, quando for o caso;
VII - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;
VIII - estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for o caso;
IX - cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, 
compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da 
aprovação do projeto de regularização fundiária; e
X - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo 
cumprimento do cronograma físico definido no inciso VI deste artigo.
Art. 14 - O projeto urbanístico deverá conter, no mínimo, a indicação de:
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I - quadras, lotes e sistema viário existentes ou projetados;
II – áreas destinadas a equipamentos públicos e espaços livres, quando for o caso;
III - títulos confrontantes;
IV - áreas eventualmente usucapidas;
V - quadro de áreas;
VI - quadro de coordenadas.
Parágrafo único - As plantas e os memoriais descritivos deverão ser assinados por profissional 
legalmente habilitado, dispensada a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica –
ART no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou de Registro de 
Responsabilidade Técnica – RRT no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, quando o 
responsável técnico for servidor público.
Art. 15 - Para fins desta Lei, consideram-se como infraestrutura essencial:
I - sistema de abastecimento de água potável;
II - sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual;
III - rede de energia elétrica domiciliar;
IV - soluções de drenagem, quando necessárias.
Art. 16 - Para a aprovação da Reurb de núcleo urbano informal que contenham áreas de riscos 
geotécnicos, de inundações ou outros riscos, deverão ser elaborados estudos técnicos, a fim de 
examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou monitoramento dos riscos existentes na 
parcela por eles afetada, sendo condição indispensável a implantação das medidas indicadas nos 
estudos técnicos.
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§ 1º - O núcleo urbano com incidência de risco poderá ser regularizado por etapas, sendo 
facultado ao Poder Público prosseguir com as ações de regularização na parcela onde não incida 
risco.
§ 2º - Na Reurb-S que envolva áreas de risco que não comportem eliminação, correção ou 
administração, o Município deverá proceder à realocação dos ocupantes do núcleo urbano 
informal a ser regularizado.
Art. 17 - A Reurb de núcleos urbanos com incidência ambiental dar-se-á com a aprovação do 
estudo técnico ambiental pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, elaborado 
no âmbito do Projeto de Regularização Fundiária.
§ 1º - O Estudo Técnico Ambiental aplica-se somente à parcela do núcleo urbano onde recai a 
incidência ambiental e será elaborado conforme previsto nos artigos 64 e 65 da Lei federal 
12.651, de 25 de maio de 2012.
§ 2º - No caso da Reurb abranger unidade de conservação de uso sustentável, nos termos da Lei 
federal 9.985, de 18 de julho de 2000, se admitida a regularização, será exigida também a 
anuência do órgão gestor da unidade.
§ 3º - Se houver interesse público, a parte afetada pela ocupação da incidência ambiental poderá 
ter seu projeto aprovado e levado a registro separadamente.
Seção V
Da Notificação dos Interessados
Art. 18 - Caberá à Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania ou a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Sustentável notificar os titulares de domínio, o loteador quando identificado, 
os confrontantes e os terceiros eventualmente interessados para, se desejarem, apresentar 
impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação.
§ 1º - A notificação do proprietário e dos confrontantes será feita por via postal, com aviso de 
recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, considerando-se efetuada 
quando comprovada a entrega nesse endereço. 
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§ 2º - A notificação será feita por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da 
publicação, contendo de forma resumida a descrição da área a ser regularizada, quando as 
pessoas indicadas no caput deste artigo se recusarem a receber a notificação efetuada por via 
posta ou não forem localizados.
§ 3º - A ausência de impugnação dos indicados neste artigo será interpretada como concordância 
com o processo de Reurb.
§ 4º - Ficam dispensadas as notificações dos proprietários e dos confinantes previstas neste 
artigo caso já tenham sido realizadas no âmbito do procedimento de demarcação urbanística ou 
caso já tenham firmado termo de anuência.
Art. 19 - Na hipótese de apresentação de impugnação dentro do prazo especificado nesta Lei, 
caberá à Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania ou Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Sustentável analisar e apreciar os motivos da impugnação, decidindo sobre o 
prosseguimento da Reurb.
Parágrafo único - Somente será admitida impugnação fundamentada, subscrita por legítimo 
interessado com sua completa identificação, qualificação e comprovação de domicílio.
Art. 20 - Serão consideradas infundadas as impugnações que:
I - não contenham exposição dos motivos da discordância manifestada;
II - indicarem matéria absolutamente estranha ao procedimento de Reurb.
§ 1º - Rejeitada a impugnação e transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da notificação do 
impugnante sem que este apresente recurso, a regularização prosseguirá.
§ 2º - Em caso de apresentação de recurso, não sendo o Município o legitimado proponente da 
Reurb, o respectivo legitimado será intimado a apresentar contrarrazões no prazo de 30 (trinta) 
dias.
§ 3º - Admitida a impugnação ou no caso de apresentação de recurso, poderá ser encaminhado 
procedimento extrajudicial de composição de conflitos.
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Seção VI
Da Constituição dos Direitos Reais aos Beneficiários
Art. 21 - A constituição dos direitos reais aos beneficiários dar-se-á mediante o envio de listagem 
ao Oficial de Registro de Imóveis, que deverá indicar, no mínimo:
I – a unidade imobiliária de acordo com a planta de parcelamento do solo e memoriais 
descritivos;
II - os direitos reais constituídos, de forma individual para cada beneficiário;
III - o nome civil completo e a inscrição no CPF dos beneficiários e de seus eventuais cônjuges 
ou companheiros.
§ 1º - O órgão responsável pela Reurb poderá apresentar listagem complementar ao Oficial de 
Registro de Imóveis competente, para os casos de beneficiários que não tenham constado da 
listagem inicial.
§ 2º - À exceção da Legitimação Fundiária, os demais instrumentos de titulação poderão ser 
encaminhados ao Oficial de Registro de Imóveis, diretamente pelos beneficiários.
Art. 22 - A listagem de que trata esta Seção será divulgada aos beneficiários do núcleo urbano 
previamente ao seu envio ao Oficial de Registro de Imóveis para conhecimento e apresentação 
de eventuais correções ou impugnações, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua publicação 
no Diário Oficial do Município.
§ 1º - Transcorrido o prazo previsto neste artigo sem a apresentação de correções ou 
impugnações, a listagem seguirá ao competente Oficial de Registro de Imóveis para os atos de 
registro.
§ 2º - No caso de haver pedido de correção ou impugnação, as unidades imobiliárias 
questionadas serão incluídas em listagem complementar, após a resolução das divergências 
apresentadas.
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Art. 23 - Ficam reconhecidos os direitos reais concedidos aos beneficiários cuja posse seja 
legítima, nos termos do artigo 10 da Lei Complementar 135 de 15 de março de 2022. 
Seção VII
Da Expedição da Certidão de Regularização Fundiária - CRF
Art. 24 - A Certidão de Regularização Fundiária – CRF é o documento que materializa a 
aprovação do Projeto de Regularização Fundiária, e deverá conter:
I - o nome e a localização do núcleo urbano;
II – a modalidade da regularização;
III – o número de lotes do núcleo urbano;
IV – a indicação da existência de infraestrutura essencial;
V – a indicação de que a regularização é apenas urbanística ou se é urbanística e ambiental;
VI – a indicação dos responsáveis pela execução das obras e serviços constantes no cronograma, 
se for o caso.
Parágrafo único - A Certidão de Regularização Fundiária - CRF deverá ser acompanhada dos 
seguintes documentos:
I - Projeto de Regularização Fundiária;
II - despacho final de aprovação do Projeto de Regularização Fundiária;
III - listagem de titulação dos beneficiários, quando for o caso.
Art. 25 - A Certidão de Regularização Fundiária - CRF deverá ser publicada no Diário Oficial 
do Município e ser levada à registro, junto ao Oficial de Registro de Imóveis competente, no 
prazo de 30 (trinta) dias de sua expedição.
CAPÍTULO III
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DA RESPONSABILIDADE PELO PARCELAMENTO IRREGULAR E DO
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO
Art. 26 - A conclusão da Reurb, em quaisquer das modalidades previstas nesta Lei, confere 
direito de regresso àqueles que suportaram os seus custos e obrigações em face dos responsáveis 
pela formação e implantação do núcleo urbano informal, assim como o direito de reembolso 
junto àqueles que, beneficiados pela regularização em Reurb-E, não tenham compartilhado os 
seus custos.
Parágrafo único - Caso o proprietário ou loteador do núcleo urbano não promova a Reurb, os 
danos urbanísticos e ambientais ocasionados pela sua implantação irregular poderão ser 
avaliados e cobrados, a título de indenização.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 - As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979, que 
não possuírem registro e que estejam implantadas e integradas à cidade, poderão ter a sua 
situação jurídica regularizada pelo órgão municipal responsável pela Reurb, conforme o previsto 
no art. 69 da Lei federal 13.465, de 11 de julho de 2017.
§ 1º - Para a regularização prevista neste artigo, o órgão responsável pela Reurb deverá expedir 
documento declaratório de que o parcelamento foi implantado antes de 19 de dezembro de 1979 
e que está integrado à cidade.
§ 2º - Os parcelamentos sem aprovação municipal e implantados em desconformidade com a 
planta original, que foram inscritos, averbados ou regularizados para fins registrários, poderão 
ter a situação jurídica regularizada pelo disposto neste artigo, desde que preenchidos seus 
requisitos.
§ 3º - Para a expedição da declaração de que trata o § 1º deste artigo, deverá o interessado 
apresentar a planta de parcelamento do solo e os respectivos memoriais descritivos a serem 
levados a registro junto à Serventia de Registro de Imóveis competente e assinar termo de 
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compromisso que, após efetuado o registro, apresentará relação da certidão das matrículas 
abertas.
Art. 28 - De acordo com o previsto no art. 74 da Lei federal 13.465, de 11 de julho de 2017, 
poderão ser regularizados os núcleos urbanos informais envolvidos em demanda judicial que 
verse sobre direitos reais de garantia ou constrições judiciais, bloqueios e indisponibilidades, 
ressalvada a hipótese de decisão judicial específica que impeça a análise, a aprovação e o 
registro do projeto de regularização fundiária urbana.
Art. 29 - Na eventual manifestação do Município para fins dos artigos 213, inciso II, ou 216-A, 
§ 3º, da Lei federal 6.015, de 31 de dezembro de 1973, serão observados os prazos neles 
estabelecidos, considerando-se como divisa do logradouro aquele efetivamente adotado na sua 
implantação, prevalecendo esse sobre o originalmente previsto na planta.
Art. 30 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei municipal 1.466, de 16 de 
abril de 1997.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 05 DE MAIO DE 2023
WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO