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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3972

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5 

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
 Estância Balneária
 
 
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP 
MENSAGEM
A SUA EXCELÊNCIA SENHOR EDUARDO DE LARA,
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência encaminho a essa Casa o anexo Projeto de Lei 
dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar com dotação orçamentária específica à Lei 
Orçamentária Anual, tendo em vista recursos provenientes de remanejamento, transferência permuta e 
excesso de arrecadação.
A proposta legislativa cuida de remanejamento, transferência, permuta e excesso de 
arrecadação de verbas públicas dentro do orçamento do Município de Iguape, para criação de dotação 
orçamentária no tocante aos custos com obras, instalações, manutenções, aquisição de material de 
consumo e equipamentos, custos administrativos, verbas recebidas por meio de convênios e dentre outros 
serviços públicos.
O art. 167, inc. VI, da Constituição Federal dispõe que são vedados a transposição, o 
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um 
órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. 
Prevê o art. 26 da Lei Complementar federal 101, de 04 de maio de 2000, que a destinação 
de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas 
jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes 
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Como sabido, para que possa ser executado o que é orçado e planejado dentro das 
variáveis orçamentárias existentes de uma entidade pública é necessário habilidade e domínio do gestor 
público com as técnicas de planejamento. Fatores internos e externos são os responsáveis por provocarem 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
 Estância Balneária
 
 
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP 
mudanças e alterações, algumas significativas, no orçamento público. Assim, a proposta legislativa 
encontra amparo no princípio da legalidade e da responsabilidade fiscal.
Em virtude da relevância pública do respectivo projeto, solicito a sua apreciação e 
aprovação, em caráter de urgência.
Iguape (SP), 08 de maio de 2023
WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
Eduardo de Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal de Iguape (SP)
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
 Estância Balneária
 
 
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP 
PROJETO DE LEI Nº 06,
DE 08 DE MAIO DE 2023
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape – Estância Balneária, no uso de 
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentário suplementar na importância de R$ 
2.488.600,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil e seiscentos reais), a ser coberto com recursos 
provenientes de remanejamento:
Ficha Unidade Orç. Func.Programática Natureza da Despesa Destinação Recursos Valor
Crédito 47 02.19.00 04.122.0002.2002 3.3.90.30.00 01.000.0000
Recurso 168 02.22.00 10.301.0010.2017 3.3.90.93.00 01.000.0000 100.000,00
Crédito 48 02.19.00 04.122.0002.2002 3.3.90.36.00 01.000.0000
Recurso 267 02.24.00 23.695.0009.2016 4.4.90.52.00 02.000.0000 20.000,00
Crédito 64 02.19.00 04.123.0004.2004 3.3.90.93.00 01.000.0000
Recurso 260 02.24.00 23.695.0009.2016 3.3.90.39.00 01.000.0000 300.000,00
Crédito 77 02.20.00 03.091.0013.2022 3.3.90.36.00 01.000.0000
Recurso 119 02.21.00 12.361.0007.2014 4.4.90.52.00 05.000.0000 30.000,00
Crédito 94 02.21.00 12.361.0007.2007 3.3.90.30.00 01.000.0000
Recurso 260 02.24.00 23.695.0009.2016 3.3.90.39.00 01.000.0000 185.000,00
Crédito 160 02.22.00 10.301.0010.2017 3.3.90.30.00 05.000.0000
Recurso 78 02.20.00 03.091.0013.2022 3.3.90.39.00 01.000.0000 90.000,00
Crédito 160 02.22.00 10.301.0010.2017 3.3.90.30.00 05.000.0000
Recurso 91 02.21.00 12.361.0007.2007 3.3.50.43.00 01.000.0000 200.000,00
Crédito 160 02.22.00 10.301.0010.2017 3.3.90.30.00 05.000.0000
Recurso 260 02.24.00 23.695.0009.2016 3.3.90.39.00 01.000.0000 12.000,00
Crédito 184 02.22.00 10.302.0010.2018 3.3.90.36.00 01.000.0000
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
 Estância Balneária
 
 
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP 
Recurso 221 02.23.00 08.244.0011.2020 3.3.90.36.00 01.000.0000 280.000,00
Crédito 219 02.23.00 08.244.0011.2020 3.3.90.30.00 02.000.0000
Recurso 118 02.21.00 12.361.0007.2014 4.4.90.52.00 01.000.0000 30.000,00
Crédito 219 02.23.00 08.244.0011.2020 3.3.90.30.00 02.000.0000
Recurso 260 02.24.00 23.695.0009.2016 3.3.90.39.00 01.000.0000 6.600,00
Ficha Unidade Orç. Func.Programática Natureza da Despesa Destinação Recursos Valor
Crédito 222 02.23.00 08.244.0011.2020 3.3.90.36.00 05.000.0000
Recurso 118 02.21.00 12.361.0007.2014 4.4.90.52.00 01.000.0000 30.000,00
Crédito 231 02.23.00 08.244.0011.2020 4.4.90.52.00 02.000.0000
Recurso 250 02.24.00 13.392.0008.2015 4.4.90.52.00 05.000.0000 20.000,00
Crédito 231 02.23.00 08.244.0011.2020 4.4.90.52.00 02.000.0000
Recurso 259 02.24.00 23.695.0009.2016 3.3.90.36.00 01.000.0000 10.000,00
Crédito 237 02.24.00 13.392.0008.2015 3.3.90.30.00 01.000.0000
Recurso 118 02.21.00 12.361.0007.2014 4.4.90.52.00 01.000.0000 30.000,00
Crédito 248 02.24.00 13.392.0008.2015 4.4.90.52.00 01.000.0000
Recurso 280 02.25.00 15.451.0005.2005 4.4.90.51.00 05.000.0000 1.000.000,00
Crédito 282 02.25.00 15.451.0005.2005 4.4.90.52.00 01.000.0000
Recurso 260 02.24.00 23.695.0009.2016 3.3.90.39.00 01.000.0000 35.000,00
Crédito 288 02.25.00 15.451.0006.2006 3.3.90.30.00 01.000.0000
Recurso 296 02.26.00 18.541.0014.2023 3.3.90.30.00 01.000.0000 110.000,00
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentário suplementar na importância de R$ 
650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de transferência:
Ficha Unidade Orç. Func.Programática Natureza da Despesa Destinação Recursos Valor
Crédito 84 02.21.00 12.306.0007.2013 3.3.90.36.00 01.000.0000
Recurso 125 02.21.00 12.365.0007.2009 3.3.90.32.00 01.000.0000 50.000,00
Crédito 98 02.21.00 12.361.0007.2007 3.3.90.39.00 01.000.0000
Recurso 86 02.21.00 12.306.0007.2013 3.3.90.39.00 05.000.0000 100.000,00
Crédito 98 02.21.00 12.361.0007.2007 3.3.90.39.00 01.000.0000
Recurso 101 02.21.00 12.361.0007.2007 4.4.90.51.00 01.000.0000 200.000,00
Crédito 165 02.22.00 10.301.0010.2017 3.3.90.39.00 05.000.0000
Recurso 185 02.22.00 10.302.0010.2018 3.3.90.39.00 01.000.0000 300.000,00
Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentário suplementar na importância de R$ 
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de permuta:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
 Estância Balneária
 
 
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP 
Ficha Unidade Orç. Func.Programática Natureza da Despesa Destinação Recursos Valor
Crédito 165 02.22.00 10.301.0010.2017 3.3.90.39.00 05.000.0000
Recurso 163 02.22.00 10.301.0010.2017 3.3.90.39.00 01.000.0000 200.000,00
Crédito 309 02.27.00 03.092.0016.2022 3.3.90.36.00 01.000.0000
Recurso 310 02.27.00 03.092.0016.2022 3.3.90.39.00 01.000.0000 30.000,00
Art. 4º - Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentário suplementar na importância de R$ 
2.438.500,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e oito mil e quinhentos reais), a ser coberto com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação:
Ficha Unidade Orç. Func.Programática Natureza da Despesa Destinação Recursos Valor
Crédito 40 02.19.00 04.121.0012.2021 4.4.90.52.00 01.000.0000
Recurso 168 02.00.00 2.2.2.1.01.0.1.01.00.00 01.110.0000 124.500,00
Crédito 98 02.21.00 12.361.0007.2007 3.3.90.39.00 01.000.0000
Recurso 169 02.00.00 1.9.9.9.99.2.1.10.00.00 01.110.0000 1.016.000,00
Crédito 105 02.21.00 12.361.0007.2007 4.4.90.52.00 01.000.0000
Recurso 168 02.00.00 2.2.2.1.01.0.1.01.00.00 01.110.0000 555.000,00
Crédito 131 02.21.00 12.365.0007.2009 4.4.90.52.00 01.000.0000
Recurso 168 02.00.00 2.2.2.1.01.0.1.01.00.00 01.110.0000 100.000,00
Crédito 173 02.22.00 10.301.0010.2017 4.4.90.52.00 01.000.0000
Recurso 169 02.00.00 1.9.9.9.99.2.1.10.00.00 01.110.0000 73.000,00
Crédito 184 02.22.00 10.302.0010.2018 3.3.90.36.00 01.000.0000
Recurso 169 02.00.00 1.9.9.9.99.2.1.10.00.00 01.110.0000 150.000,00
Crédito 248 02.24.00 13.392.0008.2015 4.4.90.52.00 01.000.0000
Recurso 169 02.00.00 1.9.9.9.99.2.1.10.00.00 01.110.0000 300.000,00
Crédito 304 02.26.00 18.541.0014.2023 4.4.90.52.00 01.000.0000
Recurso 168 02.00.00 2.2.2.1.01.0.1.01.00.00 01.110.0000 120.000,00
Art. 5º - Os créditos abertos nesta Lei obedecerão ao disposto no artigo 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março 
de 1964.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO DE IGUAPE
EM 08 DE MAIO DE 2023
WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO

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