materia nº 4/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
 MENSAGEM 
A SUA EXCELÊNCIA, SENHOR EDUARDO DE LARA,
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho a essa Casa de Leis o anexo 
Projeto de Lei dispondo sobre o aumento do valor da bolsa alimentação instituída pela Lei 
municipal 2.402, de 23 de fevereiro de 2021, e prorrrogada pela Lei 2.451, de 14 de dezembro 
de 2021, às famílias dos estudantes carentes regularmente matriculados na rede municipal de 
ensino.
O programa da bolsa alimentação instituído pela Lei municipal 2.402/2021 e 
prorrogado pela Lei municipal 2.451/2021, durante o período mais cruel da pandemia, tornou￾se verdadeira política pública municipal de assistência ao iguapense mais carente, dado o seu 
caráter solidário e considerando o vigor das finanças municipais.
E devido ao ajuste das contas públicas municipais, é possível conceder às 
famílias iguapenses carentes auxílio para que enfrentem as dificuldades financeiras em 
momento de recessão no país. 
Além do que, a bolsa alimentação é instrumento para incentivar a manutenção 
do estudante mais carente na rede municipal de ensino, reforçando assim a busca incessante da 
promoção da educação a todas as pessoas, por se entender que é o único canal de 
desenvolvimento social.
Dado o rigor e o equilíbrio fiscal da Administração Pública Municipal tornou-se 
viável o aumento da bolsa alimentação para o valor correspondente a R$ 150,00 (cento e 
cinquenta reais) mensais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
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Por fim, em virtude da relevância pública do respectivo projeto, solicito a sua 
apreciação e aprovação, em caráter de urgência.
Iguape (SP), 02 de maio de 2023
 
WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
EDUARDO DE LARA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Iguape (SP)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
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PROJETO DE LEI Nº 04, 
DE 02 DE MAIO DE 2023
Autoria: Executivo
CONCEDE AUMENTO DO VALOR DO PROGRAMA 
MUNICIPAL BOLSA ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO
PELA LEI MUNICIPAL 2.402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 
2021, E PRORROGADO PELA LEI MUNICIPAL 2.451, DE 
14 DE DEZEMBRO DE 2021, EM BENEFÍCIO DOS 
ESTUDANTES CARENTES MATRICULADOS NA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape – Estância 
Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O valor da bolsa alimentação, instituída pela Lei municipal 2.402, de 23 de fevereiro 
de 2021, e prorrogada pela Lei municipal 2.451, de 14 de dezembro de 2021, em benefício dos 
estudantes matriculados regularmente na rede municipal de ensino de Iguape, cujas famílias 
tenham registros ativos no Cadastro para Programas Sociais – CadÚnico, do Governo Federal, 
instituído pelo Decreto 6.135, de 26 de junho de 2007, passa a ser de R$ 150,00 (cento e 
cinquenta reais) mensais.
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido 
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO DE IGUAPE
EM 02 DE MAIO DE 2023
WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO