materia nº 2/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
Gabinete do Prefeito
Estância Balneária
MENSAGEM
A SUA EXCELÊNCIA, SENHOR EDUARDO DE LARA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho a essa Casa de Leis o anexo
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação e extinção de cargos comissionados na
estrutura política da Administração Pública Municipal, alterando a Lei Complementar 139, de
29 de março de 2022.
O artigo 29 da Constituição Federal dispõe que o Município reger-se-á por lei
orgânica, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo
Estado e outros preceitos constitucionais.
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Iguape, já no artigo 1º, estabelece
que o Município de Iguape, unidade do território da União e do Estado de São Paulo, ente público
com personalidade jurídica de direito público interno, tem autonomia política, administrativa e
financeira, nos termos das Constituições, Federal e Estadual.
Nesta toada, o artigo 84 da Constituição Federal prevê que compete
privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração federal, na forma da lei.
Portanto, a conformação orgânica do Poder Executivo Municipal, especialmente
da estrutura do secretariado, constituída pela camada política que permeia diretamente o
governo, é atribuição inerente ao exercício do cargo de Prefeito.
Efetivamente, cabe ao Prefeito, observadas as necessidades fáticas e a imposição
de mutações estruturais visando a emprestar maior velocidade à dinâmica na produção de
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políticas públicas, apresentar ao Poder Legislativo proposta de alterações, com criação e extinção
de novas secretarias que lhe auxiliam diretamente.
E é neste contexto que este projeto de lei complementar busca alterar a Lei
Complementar 139, de 29 de março de 2022, a qual instituiu a organização da Administração
Pública Municipal, com o fim de conceder à estrutura orgânica da Prefeitura de Iguape novo
órgão que possa responder às demandas exigidas pela sociedade.
Para tanto, conta-se com a zelosa e indispensável colaboração dessa Casa
Legislativa na produção de norma legal municipal que confira ao Chefe do Poder Executivo
poderes para dar nova conformação à estrutura orgânica da Prefeitura.
É importante realçar que a alteração legislativa proposta, conquanto crie um órgão
público e correspondente cargo público para ocupá-lo, não tem o condão de gerar significativa
despesa com pessoal, porquanto atende rigorosamente o $ 1º do artigo 169 da Constituição
Federal, pois, além de encontrar dotação orçamentária suficiente para atender aos acréscimos
com as projeções de despesa de pessoal e autorização específica nas leis orçamentárias, não gera
impacto financeiro de média ou grande monta € respeita aos ditames da Lei Complementar 101,
de 04 de maio de 2000, conforme se vê do relatório anexo.
Em virtude da relevância pública do respectivo projeto, solicito a sua apreciação
e aprovação, em caráter de urgência.
Tguape (SP), 14 de abril de 2023
O]
WILSON ALMEIDA pe ON ADA
18MA:04359623291 pussezenaata
Eidgrercorito?
WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
EDUARDO DE LARA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE (SP).
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02,
DE 14 DE ABRIL DE 2023
Tó NCIA DE IGUAPE
t+ OTOCOLO
Autoria: Executivo
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em JU VEM 12023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DOS
Hora. lo 34 ÓRGÃOS QUE ESPECÍFICA, ALTERANDO A LEI
| amaro COMPLEMENTAR 139, DE 29 DE MARÇO DE 2022, E DÁ
mt Funcionário
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape — Estância
Balneária, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 1º, seus incisos e parágrafos da Lei Complementar 139, de 29 de março de
2022. passam a conter a seguinte redação:
Art. 1º - A Administração Pública Municipal direta tem sua estrutura básica
integrada pelos seguintes órgãos municipais, incluindo aqueles criados por esta
Lei Complementar:
L- Gabinete do Prefeito. que contará com uma Chefia de Gabinete — CG: com 1
(uma) Secretaria Municipal de Governo - SMG: e com | (uma) Diretoria de
Comunicação;
II - Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento - SMGP:
II - Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania - SMIC:
IV - Secretaria Municipal de Educação - SME:
V — Secretaria Municipal de Saúde — SMS:
VI - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS:
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VII - Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo - SMCET;
VII - Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SMIURB;
IX - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável - SMDS;
X - Procuradoria Geral do Município - PGM;
XI - Controladoria Interna do Município - CIM;
XII — Ouvidoria do Município - OM;
XII —3 (três) Coordenadorias de Subprefeituras — CdSub.
8 1º- As Secretarias Municipais detêm autonomia administrativa e orçamentária;
e à Procuradoria Geral do Município, à Controladoria Interna do Município e à
Ouvidoria do Município é reconhecida também autonomia técnica.
$ 2º - A Procuradoria Geral do Município - PGM, instituição de natureza
permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública
Municipal, vinculada diretamente ao Prefeito, responsável pela advocacia do
Município, sendo orientada pelos princípios da legalidade, da indisponibilidade
do interesse público, da unidade e da eficiência, é organizada pela Lei
Complementar municipal 124, de 14 de abril de 202 1, a qual define seus órgãos
e o regime jurídico de seus integrantes.
$ 3º - Lei Complementar específica disporá sobre o plano de carreiras e vantagens
pecuniárias dos Procuradores do Município.
& 4º - A Controladoria Interna do Município — CIM, órgão da Administração
Municipal Direta, tem a finalidade de promover o controle interno dos órgãos
municipais e das entidades da administração indireta, competindo-lhe assistir,
direta e imediatamente, o Prefeito no desempenho de suas atribuições quanto aos
assuntos é providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à
defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à
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correição, à prevenção e ao combate à corrupção, a promoção da ética no serviço
público, o incremento da moralidade e da transparência e o fomento ao controle
social da gestão, no âmbito da Administração Municipal.
& 5º - As atividades e a atuação da Controladoria Interna do Município serão
estabelecidas em lei específica.
$ 6º - A Procuradoria Geral do Município assistirá a Controladoria Interna do
Município no controle interno da legalidade dos atos da Administração,
resguardada sua autonomia relativa às atividades de consultoria e assessoria
jurídica do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica do Município.
$ 7º - As competências da Controladoria Interna do Município se estendem, no
que couber, às entidades privadas de interesse" público incumbidas, ainda que
transitória e eventualmente, da administração ou gestão de receitas públicas em
razão de convênio, termo de parceria, termo de cooperação, contrato de gestão
ou quaisquer outros instrumentos de parceria.
8 8º - A Ouvidoria da Prefeitura do Município de Iguape é o órgão tesponsável
pela proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pela
Municipalidade, com estrutura e atribuições regulamentadas por decreto do
Chefe do Poder Executivo, o qual observará o seguinte:
I- o Ouvidor da Prefeitura do Município de Iguape, livremente nomeado pelo
Prefeito do Município para o exercício do mandato, deverá ser graduado em
instituição de ensino superior oficial ou reconhecida pelo órgão competente,
II - o mandato do Ouvidor será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução;
WI - o Ouvidor poderá ser auxiliado por servidores efetivos e estagiários, devendo
ser substituído por suplente, também nomeado livremente por ato do Prefeito do
Município, nos seus impedimentos, na forma prevista no regulamento;
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IV - a Ouvidoria apresentará concomitantemente 20 Prefeito e à Câmara de
Vereadores relatório semestral das atividades do órgão, sugestões e propostas
para o aprimoramento do serviço público.
8 9º - As Coordenadorias de Subprefeituras vinculam-se operacional e
tecnicamente ao Gabinete do Prefeito.
$ 10 — O Poder Executivo disporá, mediante decreto, sobre a organização, o
funcionamento, a estrutura e o detalhamento das atribuições dos órgãos e das
unidades a eles subordinadas, bem como acerca da lotação de seus cargos de
provimento em comissão.
Aut, 2º - O artigo 2º da Lei Complementar 139, de 29 de março de 2022, passa a conter à seguinte
redação:
Art, 2º - O Gabinete do Prefeito, chefiado por pessoa de confiança do Chefe do
Poder Executivo, nomeado livremente, tem por finalidade prestar apoio direto ao
? Prefeito e assessorá-lo para o melhor cumprimento e desempenho de suas
atividades como Chefe do Executivo, buscando a integração dos órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal, coordenar a estratégia de
comunicação da Administração Pública Municipal. bem como executar
atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.
Art. 3º - Revoga-se o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar 139, de 29 de março de
2022.
Art. 4º - Fica acrescentado o artigo 2º-A à Lei Complementar 139, de 29 de março de 2022, com
a seguinte redação:
Art. 2ºA - A Secretaria Municipal de Governo — SMG, órgão vinculado
diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tem por finalidade:
I - articular, acompanhar e avaliar a execução de programas € projetos de
governo, proceder a estudos e ações para elaboração, avaliação e revisão
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o
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periódica dos programas e metas do Município, elaborar diretrizes e políticas
para o estabelecimento de parcerias estratégicas com o setor privado, bem como
prestar apoio administrativo e jurídico ao Prefeito;
11 - fornecer apoio legislativo nos assuntos pertinentes à elaboração da legislação
municipal, bem como promover € articular relações institucionais do Poder
Executivo com o Poder Legislativo e com a sociedade civil organizada; e
HI — executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.
Art. 5º - Em decorrência da reformulação da estrutura básica da Administração Pública
Municipal, fica:
1- criado no Subquadro dos Cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Básica, instituído
pela Lei Complementar 139, de 29 de março de 2022, 1 (um) cargo de Secretário Municipal,
símbolo SM, referência 1; e
KW - extinto no Subguadro dos Cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Básica,
instituído pela Lei Complementar 139, de 29 de março de 2022, 1 (um) cargo de Secretário
Adjunto Municipal, símbolo SAD, referência 1-A.
Parágrafo único — O Anexo IV (tabela da quantidade de cargos de provimento em comissão da
estrutura básica — CE, art. 37, II), integrante da Lei Complementar 139, de 29 de março de 2022,
passa a conter a seguinte configuração:
sM
SAD
01 (um)
DCA:7 5 ê
Secretário Municipal Com | a 09 (nove)
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Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as movimentações orçamentárias
necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
sentido contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 14 DE ABRIL DE 2023
WILSON" É astnado de forma
ALMEIDA Nite e
LIMADA35962 Ed
WILSÓN ALMEÍDA LIMA
PREFEITO
Avenida Adhemar de Barros - 1.070 - Porto de Ribeira - CEP 11920-000 - Iguape - SP
mt a a mata at ameeç
- Estância Balneária -
o re operam a o are
MUNICIPIO DE IGUAPE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENT ÁRIO-FINANCEIRO
Piano de Cargos — Extinção e Criação
O presente estudo, que visa a medir, por estimativa, o impacto da
governamental
o do Plano de Caigos em.conformiidade: comi Léi de Responsabilidade
101/2006). A criação, expânsão du: aperfeiçoamento de ação
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de
estimativa do ifripácto orgamentário-financeiro no exercício em vigor.
A. metodologia adotou-se:o cáleulo simplificado pos rubricas de.
remuneração a título de vencimento base, inclusive. aliquoia patronal. -O:
percentual -de -atualização:-do impacto projetado. a exercicios fúturos, O atual,
indice de. aplicação de pessoal no atúal exeróítio, estã abaixo do limite.
Constitucional, .o que hão ocasiohara alteração onerosa relevante em seu
percentual de-aplicação futura conforme demonstraremos. abaixo;
* Planilha valores exclusos e inclusos:
Criação-deCargo: R$11.915,96
Extinção de Cargo: R$ 9.880,75
Acréscimo de Valor: R$ 2.035,23 (mensal)
* Planilhas simplificada.do impacto financeiro:
Mês base: Março/2023
Receita Corrente Liquida
Despesás com Pessoal em valores
Despesás com Pessoal'em percentuais.
Limite Máximo-- art. 20-LRF
Limite: Prudencial — 95%
Estimado para o exercício de 2023 — Lei Orçainentária
Receita Córrente Liquida
Despesas com Pessoal en valores
Despesas com Pessoal en percentuais.
Limite Máximo — art. 20 LRF
Limite Prudencial — 95%;
174.414:801,39
60.756.015,52
34,83
54,00%
51,30%
174.937.921,43
67.868.823,28
38,79%.
54,00%
51,30%
AvenidaAdhemar-de Barvos,1070 - Porto de Ribeira -Fone (13) 3848-6810-CEP 11920-000-Iguape -SP
MUNICIPIO DE IGUAPE
- Estância Balneária -
Exercicio de 2023 -tomia inclusão -da diferença dó válorna criação « do
-Cargo
Recéit “Corrente:Liquida ” 17483 21,43
Despesas comi Pessoal em valores 67.893.449;57
Despesas com Pessoal "em percehtuais 38, 81%
Limite Máximo — art. 20'LRF 54,00%
Limite Prudencial -:95% 51,30%
« CONCLUSÃO"
Pot tódo. o. expósto, estima-se Um impacto-de valor éstiniado de
R$: 20.352,30 mais as: obrigações patronais em R$ 4.273,99, totalizando a
importância de RS 24. 820,29, Com. implantação no.périodo compreendido apartir
i de abril-a dezembro de 2023, com valores incluso no percentual estimado na Lei
Orçamentária para o exercício de 2023, incidirá me 00,02%,
o A
Iguapje-SP 7 4 dE ab abr de:20: 3
WILSON Ê “assinado de forma
digital pôr WILSON
ALMEIDA AREIA
LIMA:04359623
291 É a8aono-0300"
Avenida Adhêmar de Barros, 1070 - Pbrtó de Ribeira - Fone (13) 3848-6810-CEP 1 1920-000-Iguape - SP