materia nº 3/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
Estância Balneária
MENSAGEM
A SUA EXCELÊNCIA SENHOR EDUARDO DE LARA,
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência encaminho a essa Casa o anexo Projeto de Lei
dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar com dotação orçamentária específica à Lei
Orçamentária Anual, tendo em vista recursos provenientes de transferência.
A proposta legislativa cuida de transferência de verbas públicas dentro do orçamento do
Município de Iguape, para criação de dotação orçamentária no tocante aos custos com obras, reforma do
Pronto Socorro de Saúde (PS). reforma do posto de saúde ESF, manutenção da escola municipal
Benedito Rosa Carneiro. aquisição de equipamentos hospitalares, verbas recebidas por meio de
convênios e dentre outros serviços públicos.
O art. 167, inc. VI, da Constituição Federal dispõe que são vedados a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Prevê o art. 26 da Lei Complementar federal 101, de 04 de maio de 2000, que a destinação
de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas
jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Como sabido, para que possa ser executado o que é orçado e planejado dentro das
variáveis orçamentárias existentes de uma entidade pública é necessário habilidade e domínio do gestor
público com as técnicas de planejamento. Fatores internos e externos são os responsáveis por provocarem
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mudanças e alterações, algumas significativas, no orçamento público. Assim, a proposta legislativa
encontra amparo no princípio da legalidade e da responsabilidade fiscal.
Em virtude da relevância pública do respectivo projeto, solicito a sua apreciação e
aprovação, em caráter de urgência.
Iguape (SP). 27 de março de 2023
WILSON AMA
PREFEITO
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
Eduardo de Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal de Iguape (SP)
AVIVANS
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PROTOCOLO
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PROJETO DE LEI Nº 03, ma DDS |
DE 27 DE MARÇO DE 2023 ma dS BO |
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Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito de Iguape — Estância Balneária, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional orçamentário suplementar na importância de R$
1.110.000,00 (um milhão cento e dez mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de transferência:
Ficha Unidade Orc. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor
Crédito 101 02.21.00 12.361.0007.2007 4.4.90.51.00 01.000.0000
Recurso 91 02.21.00 12.361.0007.2007 3.3.50.43.00 01.000.0000 200.000,00
Crédito 171 02.22.00 10.301.0010.2017 4.4.90.51.00 05.000.0000
Recurso 156 02.22.00 10.301.0010.2017 3.1.90.13.00 01.000.0000 160.000,00
Crédito 172 02.22.00 10.301.0010.2017 4.4.90.51.00 08.000.0000
Recurso 156 02.22.00 10.301.0010.2017 3.1.90.13.00 01.000.0000 350.000,00
Crédito 176 02.22.00 10.301.0010.2017 4.4.90.52.00 08.000.0000
Recurso 156 02.22.00 10.301.0010.2017 3.1.90.13.00 01.000.0000 400.000,00
Art. 2º - Os créditos abertos nesta Lei obedecerão ao disposto no artigo 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO DE IGUAPE
EM 27 DE MARÇO DE 2023
ILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO
Avenida Adhemar de Barros - 1.070 - Porto de Ribeira - Fone (13) 3848-6810 - CEP 11920-000 - Iguape - SP