materia nº 193/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
Estância Balneária
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OM SO /SPi-2/06/2023--..
APROVADO EM 1) /0C. ]
| 42 voTOS FAVORÁVEIS|
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REQUERIMENTO Nº 193/2023 Ê fotos de c S|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA. !
IGUAPE
REQUEIRO à mesa, ouvido o douto Plenário, cumpridas as formalidades
regimentais, para que se oficie ao Exmo Sr. Wilson Almeida Lima, Prefeito
Municipal em fase do exposto, em especial a possibilidade de se providenciar e
encaminhar a essa Casa de Leis, um Projeto com o intento de cumprir no
município de Iguape a Lei Federal Nº 14.434/2022, que institui o piso salarial
nacional de Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem
e das Parteiras, visando a valorização desses importantes e respeitáveis
profissionais, principalmente pelo fato do Ministério da Saúde estar
participando do custeio dos valores para essa finalidade.
JUSTIFICATIVA:
CONSIDERANDO a Lei Federal número 14.434 de 04 de agosto
de 2022 que altera a Lei número 7.498, de 25 de junho de 1986,
para instituir o piso salarial nacional dos Enfermeiros, dos
Técnicos em Enfermagem, dos Auxiliares de Enfermagem e
Parteiras;
CONSIDERANDO que o reajuste salarial é uma ação
imprescindível a ser realizada para preservar o poder aquisitivo
dos servidores, haja vista as mudanças de fatores econômicos
atuais, o que resultará em uma remuneração digna a esses
importantes servidores;
CONSIDERANDO todo o empenho, magnitude, excelência e
valorosos serviços prestados por esses profissionais, destacando
igualmente o trabalho árduo realizado no período pandêmico;
CONSIDERANDO que esses trabalhadores colocam em risco a
própria saúde para salvar vidas de outras pessoas, sendo notório
o merecimento e valorização da demanda dessa categoria;
Rua das Neves, nº 01 — CEP 11920-000 -Iguape/SP — Fone (13) 3841 1040
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Estância Balneária
CONSIDERANDO que o piso salarial da classe foi alterado por lei
há meses, no qual esses trabalhadores estão sendo privados
deste benefício;
CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde destinará recursos
para custear o pagamento do referido piso nacional a esses
trabalhadores, o que já foi inclusive apontado através da Portaria
GM/MS nº 597 de 12 de maio de 2023;
PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO
TUCA ENFERMEIRO
Vereador — PSB
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