materia nº 232/2023

[APROVADO em Bb! O O 23
|—. VOTOS CONTRÁRIOS
UL “ABSTENÇÃO
ALA DISCUSSÃO
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=> PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
REQUERIMENTO Nº 232/23
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGUAPE
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário,
cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao SR. Diretor do
Departamento de Estrada e Rodagem - DER - se existe possibilidade de realizar um
estudo para disponibilizar uma autorização especial para manter o cômodo de alvenaria
localizado na Rodovia SP-222, na altura do km 8,7, neste município.
JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário tal solicitação, tendo
em vista que atender pedido de moradores do citado local, conforme copia de
requerimento de munícipe em anexo, onde possui comércio e consequentemente tira
dessa atividade o sustento de sua família.
PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO EM
26/06/2023
EDUARDO LARA |
ador - REPUBLICANOS
ER vOTOS FAVORÁVAY
So Ob 23
(0, 4S
Rua das Neves, nº 01 - CEP 11920-000 Iguape — SP - Fone (013) 3841-1040
www.iguape.sp.leg.br — e-mail: câmara(Diguape.sp.leg.br
REQUERIMENTO
Ilmo. Senhor Diretor Regional DR.5
JENIFER DA SILVA FERNANDES,
brasileira, casada, agricultora familiar, portadora do RG nº
41.637.280-6/SSP-SP, inscrita no CPF sob o nº 331.934.418-80,
residente e domiciliada na Estrada do Divisor, km. 7,5, bairro Divisor,
zona rural do município de Iguape-SP, vem mui respeitosamente
através deste, REQUERER a vossa senhoria, uma autorização
especial para manter (e não destruir) durante o período de minha
autorização, o cômodo de alvenaria construído no Posto de venda de
produtos hortifrutigranjeiros no qual sou permissionária” localizado
junto à Rodovia SP-222, KM 8+700M, lado esquerdo.
Tal solicitação se faz necessária, tendo em
vista que a construção do cômodo de alvenaria, teve o único objetivo
e princípio de impedir a infestação de ratos, cobras e insetos em
geral, garantindo a segurança alimentar dos produtos ali
comercializados a todos os clientes.
Cumpre ainda informar, que estamos à
disposição para fazer qualquer adequação necessária ao
* - cumprimento das normas do DER em nosso ponto de vendas.
Diante do exposto, pedimos
DEFERIMENTO, para manter esse cômodo enquanto perdurar a
nossa autorização de uso, nos comprometendo ainda, a qualquer
tempo, se houver necessidade de uso por parte do DER, a desfazer
sem objeção esse espaço, pois reconhecemos a autonomia de
"gestão pertencente ao DER.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
iguape-SP, 20 de junho de 2023