materia nº 307/2024

CÂMARA MUNICIPAL ESTÂNCI
DE IGUAPE - PROTOCOLO” t
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
REQUERIMENTO Nº307/2024
ae ” Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema:
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ciano = e DE FAVORÁVEIS “Remoção do monumento do Cristo Redentor do Morro do Espia,
o ns VOTOS CON o | para colocação da imagem do Bom Jesus de Iguape em seu lugar.
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Direito à Paisagem Urbana no Centro Histórico Iguape”.
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Prezados Senhores,
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades
regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida Lima - Prefeito de Iguape, para a realização
de reunião de Audiência Pública nesta Comissão Permanente para discutir o tema “Remoção do
monumento do Cristo Redentor do Morro do Espia, para colocação da imagem do Bom Jesus de Iguape
em seu lugar. Direito à Paisagem Urbana no Centro Histórico Iguape”.
JUSTIFICATIVA: Considerando ter sido ventilado nas redes sociais (Internet), ofício do
Prefeito de Iguape (Ofício n. 415/2024), dirigido ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
— IPHAN, dando conta de que a Prefeitura de Iguape postula remover a estátua do Cristo Redentor, fixada
há mais de 50 anos no Morro do Espia, para a rotatório do Porto do Ribeira, e simultaneamente instalar
nova estátua, retratando o Bom Jesus de Iguape, no lugar do Cristo Redentor, Aa que se faz
paisagem urbana, em mancha tombada. S
Ademais, em que pese o texto contido no ofício co atende ao desejo
da população, não se tem conhecimento de que houve consulta pública sob ema, motivo pelo qual se
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indispensável aprofundar a discussão sobre o tema, até mesmo porque haverá sensj ificação da
reforça a necessidade de realização de audiência pública nesta Casa de Leis, que é o âmbito adequado
para discussão de matérias que digam respeito à coletividade.
Importante lembrar que a audiência pública tem papel informativo, pois propicia a
Rua das Neves, nº 01 — CEP 11920-000 Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040
www.iguape.sp.leg.br — e-mail: câmara(Diguape.sp.leg.br
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obtenção de dados por parte do público, de outro levam à Administração a ter acesso a um mais amplo
conhecimento sobre a situação no que tange aos interesses protegidos, o que inevitavelmente permite
alcançar solução mais consentânea com os direitos fundamentais, no caso, com o direito histórico e
paisagístico.
Em face do exposto e com fundamento no art. 35, $ 2º, I, da Lei Orgânica do Município
de Iguape, requer a instauração de audiência pública, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça,
dado tratar-se de questão constitucional, pois envolve o patrimônio histórico, a fim de debater o tema
“Remoção do monumento do Cristo Redentor do Morro do Espia, para colocação da imagem do Bom
Jesus de Iguape em seu lugar. Direito à Paisagem Urbana no Centro Histórico Iguape”.
Requer outrossim que sejam convidados a participar da audiência pública, na data
designada por essa Comissão, as seguintes autoridades ou representantes de órgãos ou comunidades a
seguir:
a) Prefeito e vice-Prefeito de Iguape;
b) Vereadores;
c) Escritório Técnico do IPHAN no Vale do Ribeira;
d) Condephaat;
e) OAB-Iguape;
f) Ministério Público;
g) Tribunal de Iguape.
PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO EM
21/10/2024
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EDUARDO LARA
Vereador - REP
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