materia nº 60/2025

| CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
REQUERIMENTO - Nº 060/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGUAPE, SÃO PAULO.
* Considerando, que a exclusão do beneficio (Auxilio Refeição), dentro da mesma de
trabalho, trás um desconforto aos profissionais de 25 horas trabalhadas.
e Considerando, que recentemente foi alterado o decreto incluindo os profissionais de
30 horas.
* Considerando, que tal beneficio, ajuda e muito na vida desses profissionais.
* Considerando, que os professores contratados no regime de 25 horas, fazem um
excelente trabalho junto as creches municipais, razão essa mais que justa também
terem o direito de receber o referido Auxílio refeição.
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades
regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. SALVADOR JOSÉ BARBOSA JUNIOR,
(Prefeito Municipal), para que informe a esta Casa de Leis, a possibilidade de alterar a
redação do Decreto 3.230, de 21 de Janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA:
A alteração do decreto está sendo solicitada em razão de grande parte dos professores das creches
municipais que desempenham a função com 25 horas de trabalho, não estão sendo contemplados
com o recebimento do Auxilio Refeição.
PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO EM 17/02/2025
AR CORRÊA
CÂMARA MUNICIPAL ESTÂNCIA
UNIA: BE IGUAPE - PROTOCOLO |
Vereador -BRASIL Recebido em 17 [02/25
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