materia nº 8/2025

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
 Gabinete do Prefeito
 Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – CEP 11920-000 – Iguape - SP
Iguape (SP), 23 de fevereiro de 2025
Of. n. 069/2025
Ao Excelentíssimo Senhor Eduardo de Lara
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE (SP)
Rua das Neves, n. 01, Centro Histórico, Iguape – SP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para apreciação
Senhor Presidente, 
Encaminho em anexo o Projeto de Lei 08, de 23 de fevereiro de 2025, que
estabelece a largura das estradas municipais de Iguape. 
Requeiro, outrossim, que a propositura legislativa seja apreciada pelo Plenário em 
regime de urgência, nos termos do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Iguape, haja vista 
que há necessidade urgente de contratação de operação de alienação de ativos, nos termos das 
disposições contidas na Resolução 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal, com as 
alterações promovidas pelas Resoluções 02, de 28 de maio de 2015 15, de 04 de julho de 2018, 
no escopo de concentrar parte pequena do royalties, que serão recebidos durante o presente 
mandato do Poder Executivo, para viabilizar a solução de questões pontuais como a urbanização 
do Jardim das Acácias, inclusive com drenagem do entorno do Estádio Rubens de Oliveira, 
restauração da Praça de São Benedito e construção da ponte ecológica sob o rio Suamirim, 
viabilizando melhor acesso ao bairro do Prelado.
Atenciosamente. 
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JUNIOR
 PREFEITO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
 Gabinete do Prefeito
 Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – CEP 11920-000 – Iguape - SP
 PROJETO DE LEI Nº 08, 
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2025 
Autoria: Executivo 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS NOS TERMOS 
DA RESOLUÇÃO 43, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, COM 
AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS RESOLUÇÕES 
02, DE 28 DE MAIO DE 2015 E 15, DE 04 DE JULHO DE 
2018, TODAS DO SENADO FEDERAL
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Iguape –
Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de alienação de ativos nos exatos 
e estritos termos da Resolução 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal, considerando 
as alterações impostas pelas Resoluções 02, de 28 de maio de 2015, e 15, de 04 de julho de 2018, 
e demais normativas aplicáveis.
Art. 2º - A contratação da operação de alienação de ativos deve respeitar os limites e condições 
estabelecidos na legislação vigente, garantindo a observância dos princípios da responsabilidade 
fiscal e da sustentabilidade financeira do município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 23 DE FEVEREIRO DE 2025
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JUNIOR
PREFEITO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
 Gabinete do Prefeito
 Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – CEP 11920-000 – Iguape - SP
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o 
presente Projeto de Lei, que trata da recomposição orçamentária e do reequilíbrio das finanças 
municipais, mediante a contratação de operação de alienação de ativos, nos exatos termos das 
disposições contidas na Resolução 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal, com as 
alterações promovidas pelas Resoluções 02, de 28 de maio de 2015 e 15, de 04 de julho de 2018.
O cenário econômico nacional impõe desafios adicionais às administrações 
estaduais e municipais. Em especial, municípios pequenos como Iguape, os quais enfrentam 
dificuldades ampliadas pela necessidade crescente de manutenção e ampliação dos serviços 
públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação, segurança e infraestrutura. 
O Senado Federal nos termos da Resolução 15/2018 reforçou a proteção dessas 
receitas ao estabelecer restrições específicas à cessão de direitos sobre royalties e participações 
especiais, prevenindo o comprometimento financeiro de futuras administrações, e esta restrições 
estão sendo todas respeitadas.
Dentre as principais diretrizes estabelecidas por essa normativa, destaca-se a 
vedação à cessão de receitas futuras de royalties e participações especiais para além do mandato 
do chefe do Poder Executivo vigente, exceto quando destinadas à capitalização de Fundos de 
Previdência ou à amortização extraordinária de dívidas com a União. 
Levando em conta os limites estabelecidos, é do interesse deste município, 
concentrar uma parte pequena dos royalties a serem recebidos durante o presente mandato, de 
forma a viabilizar a solução de questões pontuais como a urbanização do Jardim das Acácias, 
inclusive com drenagem do entorno do Estádio Rubens de Oliveira, restauração da Praça de São 
Benedito e construção da ponte ecológica sob o rio Suamirim, viabilizando melhor acesso ao 
bairro do Prelado.
O presente Projeto de Lei respeita integralmente esses princípios, garantindo que 
a operação proposta não comprometa receitas futuras de royalties e participações especiais em 
desconformidade com as normas vigentes. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
 Gabinete do Prefeito
 Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – CEP 11920-000 – Iguape - SP
Seu objetivo é viabilizar uma estratégia responsável de recomposição 
orçamentária, dentro dos limites e condições estabelecidos pelo Senado Federal, assegurando a 
continuidade dos serviços públicos e a sustentabilidade das contas municipais.
Dessa forma, considerando os prementes motivos expostos e a extrema 
necessidade de garantir o equilíbrio financeiro do município em benefício da população, submeto 
ao crivo de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, requerendo sua aprovação em caráter 
de urgência.
O projeto é de relevante interesse público, especialmente diante da necessidade de 
capitalização para melhorar a vida dos iguapenses, e, por isso mesmo, solicito a sua apreciação e 
aprovação, em caráter de urgência.
Cordialmente,
Iguape – SP, 23 de fevereiro de 2025
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JUNIOR
 PREFEITO