materia nº 9/2025

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
 Gabinete do Prefeito
 Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – CEP 11920-000 – Iguape - SP
Iguape (SP), 23 de fevereiro de 2025
Of. n. 070/2025
Ao Excelentíssimo Senhor Eduardo de Lara
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE (SP)
Rua das Neves, n. 01, Centro Histórico, Iguape – SP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para apreciação
Senhor Presidente, 
Encaminho em anexo o Projeto de Lei 09, de 23 de fevereiro de 2025, que
estabelece a largura das estradas municipais de Iguape. 
Requeiro, outrossim, que a propositura legislativa seja apreciada pelo Plenário em 
regime de urgência, nos termos do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Iguape, haja vista 
que há necessidade urgente de adoção de medidas firmes que imponham educação ambiental, 
inclusive de ordem sanitária, para evitar doenças provenientes de proliferação do mosquito 
transmissor do vírus da dengue. 
Atenciosamente. 
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JUNIOR
 PREFEITO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
 Gabinete do Prefeito
 Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – CEP 11920-000 – Iguape - SP
 PROJETO DE LEI Nº 09, 
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2025 
Autoria: Executivo 
ESTABELECE MULTA A MORADORES, 
PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE IMÓVEIS QUE 
DEIXEM DE LIMPAR CALÇADAS E SARJETAS 
FRONTEIRIÇAS ÀS RESPECTIVAS RESIDÊNCIAS. 
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Iguape –
Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os moradores, proprietários, possuidores e comerciantes são responsáveis pela limpeza 
da calçada, ou espaço físico a ela destinada, e respectiva sarjeta que beiram ao meio fio das 
calçadas visando ao escoamento de águas pluviais nas vias públicas, fronteiriços à sua residência
ou empresa. 
Parágrafo único – A obrigação de fazer prevista no “caput” deste artigo se estende aos 
proprietários e possuidores de terrenos não edificados. 
Art. 2º - Ficam os infratores da obrigação de fazer estabelecida neste decreto sujeitos à multa de 
30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, se notificados por meio de correspondência, 
não executarem a limpeza em 10 (dez) dias corridos, contados a partir de 48 (quarenta e oito) 
horas após a expedição da notificação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 23 DE FEVEREIRO DE 2025
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JUNIOR
PREFEITO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
 Gabinete do Prefeito
 Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – CEP 11920-000 – Iguape - SP
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o 
presente Projeto de Lei que estabelece multa a moradores, proprietários e possuidores de imóveis 
negligenciadores da limpeza de calçadas e sarjetas fronteiriças às respectivas residências. 
É de suma importância cuidar da zeladoria da cidade, especialmente por meio de 
limpeza das vias públicas, em busca de um espaço urbano ambientalmente sustentável, no qual
ao mesmo tempo transforme o cenário urbano e evite a produção de doenças originadas na 
ausência da limpeza de espaços físicos. 
Portanto, o presente Projeto de Lei, ao estabelecer severas multas aos proprietários 
e possuidores de imóveis situados na zona urbana ou de expansão urbana que negligenciam a
limpeza de suas calçadas e respectivas sarjetas, estimula a aplicação do artigo 182 da Constituição 
da República, segundo o qual “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder 
Público municipal tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da 
cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes”. 
É também flagrante que a proposta privilegia o importante princípio de direito 
administrativo da supremacia do interesse público sobre o privado. 
Com efeito, como bem destacada a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a 
mais aguda administrativista em atividade no país:
“Esse princípio está presente tanto no momento da elaboração da 
lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. 
Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua 
atuação. 
No que diz respeito à sua influência na elaboração da lei, é oportuno 
lembrar que uma das distinções que se costuma fazer entre o direito privado e o 
direito público (e que vem desde o Direito Romano) leva em conta o interesse que 
se tem em vista proteger; o direito privado contém normas de interesse individual 
e, o direito público, normas de interesse público. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
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[...]
Com efeito, já em fins do século XIX começaram a surgir reações 
contra o individualismo jurídico, como decorrência das profundas transformações 
ocorridas nas ordens econômica, social e política, provocadas pelos próprios 
resultados funestos daquele individualismo exacerbado. O Estado teve que 
abandonar a sua posição passiva e começar a atuar no âmbito da atividade 
exclusivamente privada. 
O Direito deixou de ser apenas instrumento de garantia dos direitos 
do indivíduo e passou a ser visto como meio para consecução da justiça social, do 
bem comum, do bem-estar coletivo. 
Em nome do primado do interesse público, inúmeras 
transformações ocorreram: houve uma ampliação das atividades assumidas pelo 
Estado para atender às necessidades coletivas, com a consequente ampliação do 
próprio conceito de serviço público. O mesmo ocorreu com o poder de polícia do 
Estado, que deixou de impor obrigações apenas negativas (não fazer) visando 
resguardar a ordem público, e pausou a impor obrigações positivas, além de 
ampliar o seu papel de atuação, que passou a abranger, além da ordem pública, 
também a ordem econômica e social. Surgem, no plano constitucional, novos 
preceitos que revelam a interferência crescente do Estado na vida econômica e do 
direito de propriedade; assim são as normas que permitem a intervenção do poder 
público no funcionamento e na propriedade das empresas, as que condicionam o 
uso da propriedade ao bem-estar social, as que reservam para o Estado a 
propriedade e a exploração de determinados bens, como as minas e demais 
riquezas do subsolo, as que permitem a desapropriação para justa distribuição da 
propriedade; cresce a preocupação com os interesses difusos, como meio ambiente 
e o patrimônio histórico e artístico nacional.” (In Direito administrativo. 28. ed.
São Paulo: Atlas, 2015, p. 98-100)
O projeto é de relevante interesse público, especialmente diante da necessidade de
conter circunstâncias e fatores que desenvolvam ambientes para proliferação do mosquito 
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transmissor da dengue nesta época do ano, e, por isso mesmo, solicito a sua apreciação e 
aprovação, em caráter de urgência.
Cordialmente,
Iguape – SP, 23 de fevereiro de 2025
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JUNIOR
 PREFEITO