materia nº 6/2025

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
 Gabinete do Prefeito
 Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – CEP 11920-000 – Iguape - SP
Iguape (SP), 17 de fevereiro de 2025
Of. n. 059/2025
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDUARDO DE LARA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE (SP)
Rua das Neves, n. 01, Centro Histórico, Iguape – SP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para apreciação
Senhor Presidente, 
Encaminho em anexo o Projeto de Lei n. 06, de 17 de fevereiro de 2025, que altera 
a Lei Municipal 2.452, de 14 de dezembro de 2021, com a finalidade de aumentar o prazo de 
contratos de financiamento mediante consignação a servidores nas instituições financeiras, com 
o fim de apreciação pelo Plenário em regime de urgência, nos termos do art. 57 da Lei Orgânica 
do Município de Iguape. 
Atenciosamente. 
 
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JUNIOR
 PREFEITO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
 Gabinete do Prefeito
 Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – CEP 11920-000 – Iguape - SP
PROJETO DE LEI Nº 06, 
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 
Autoria: Executivo 
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.452, DE 14 DE DEZEMBRO 
DE 2021. 
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Iguape –
Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 1º do artigo 9º da Lei 2.452, de 14 de dezembro de 2021, passa a conter a seguinte 
redação:
Art. 9º - [...]
§ 1º - A consignação de que trata este artigo terá o prazo livremente pactuado entre 
as partes contratantes. 
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 17 DE FEVEREIRO DE 2025
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JUNIOR
PREFEITO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
 Gabinete do Prefeito
 Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – CEP 11920-000 – Iguape - SP
JUSTIFICATIVA
A proposta legislativa visa a aumentar o prazo para contratação de mútuo de 
servidores públicos mediante consignação em folha de pagamento. 
Atualmente o prazo é de 60 meses, com a aprovação da proposta, haverá a 
possibilidade de aumento de acordo com a oferta das instituições financeiras, prestigiando a 
liberdade de contratar dos servidores públicos. 
O projeto é de relevante interesse público e, por isso mesmo, solicito a sua 
apreciação e aprovação, em caráter de urgência.
Iguape – SP, 17 de fevereiro de 2025
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JUNIOR
 PREFEITO