materia nº 1/2025

o
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
Gabinete do Prefeito
Estância Balneária
Iguape (SP), 31 de janeiro de 2025
Of. n. 025/2025
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDUARDO DE LARA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE (SP)
Rua das Neves, n. 01, Centro Histórico, Iguape — SP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para apreciação
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Iguape n. 01, de
31 de janeiro de 2025, que altera o artigo 8º da Lei Orgânica do Município.
Requeiro, outrossim, que a propositura legislativa tramite nos termos do art. 45 da
Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente.
c —
N SALVADOR JOSÉ BARBOSA JUNIOR
PREFEITO
Avenida Adhemar de Barros — 1.070 — Porto de Ribeira - CEP 11920-000 — Iguape - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
Gabinete do Prefeito
Estância Balneária
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01,
DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Autoria: Prefeito
ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE IGUAPE '
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Iguape —
Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 8º da Lei Orgânica do Município passa a conter a seguinte redação:
Art. 8º, — A Câmara Municipal de Iguape será composta de:
I - 11 (onze) Vereadores, até o Município contar com 40.000 (quarenta mil)
habitantes;
II - 13 (treze) Vereadores, quando o Município contar com mais de 40.000
(quarenta mil) habitantes até o limite de 50.000 (cinquenta mil).
Parágrafo único - Para fins de aferição dos dados demográficos indicados nos
incisos 1 e II do “caput” deste artigo, serão utilizados os censos fornecidos pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE produzidos e publicados no
ano anterior às eleições municipais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente emenda correrão a conta das dotações
próprias consignadas no orçamento municipal.
Art. 4º - Esta emenda entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
IDE
/ EM 31 DE JANEIRO DE 2025 —
[ A SEE - —
- “SALVADOR JOSÉ BARBOSA JUNIOR
PREFEITO
Avenida Adhemar de Barros — 1.070 — Porto de Ribeira — CEP 11920-000 — Iguape - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
Gabinete do Prefeito
Estância Balneária
JUSTIFICATIVA
À proposta de emenda à. Lei Orgânica do Município visa fixar o número de
cadeiras na Câmara de Vereadores em correspondência ao que dispõe o art. 29, IV, da
Constituição da República.
É importante observar que o número de cadeiras na Câmara Municipal, por se
tratar de representação popular, flutua de acordo com a densidade demográfica do município,
apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE no ano anterior às eleições
municipais.
Cabe à Câmara Municipal de Iguape, no âmbito de sua autonomia, fixar, dentro
dos limites construídos pelo constituinte reformador, o número de cadeiras na Casa Legislativa
municipal, observando sempre o princípio da razoabilidade.
A experiência tem revelado que a previsão em lei orgânica de órgão cclegiado
compacto encontra amparo na maioria da população, motivo pelo qual se propõe balizamento
mais rigoroso da fixação do número de cadeiras.
A Lei Orgânica de Iguape prevê no seu artigo 45 à possibilidade de emenda por
meio de proposta do Prefeito. Portanto, submeto à colenda Câmara de Vereadores a presente
o
ito previsto no ordenamento jurídico municipal.
Iguape — SP,31 de janeiro de 2625.
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JOSÉ BARBOSA JUNIOR>
PREFE
Avenida Adhemar de Barros — 1.070 — Porto de Ribeira - CEP 11920-000 — Iguape - SP -