| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-01-31 |
| Ementa | CRIA FATOR DE DEPRECIAÇÃO PARA FIUNS DE AVALIZAÇÃO EM PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS HISTORICOS TOMBADOS E ABANDONADOS SUJEITO A RUINA |
| native_id | 4689 |
status: pending_ocr · pages: 5
No extracted text — status pending_ocr.