materia nº 2/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
Gabinete do Prefeito
Estância Balneária
. Iguape (SP), 31 de janeiro de 2025
Of. n. 026/2025
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDUARDO DE LARA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE (SP)
Rua das Neves, n. 01, Centro Histórico, Iguape — SP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para apreciação
Senhor Presidente, a
Encaminho em anexo o Projeto de Lei n. 02, de 31 de janeiro de 2025, que cria o
fator de depreciação para fins de avaliação em processos de desapropriação de imóveis históricos
tombados e abandonados, com o fim de apreciação pelo Plenário em regime de urgência, nos
termos do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Iguape.
Atenciosami
BARBOSA JUNIOR?
PREFEITO
a,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 02,
DE 31 DEJANEIRO DE 2025
Autoria: Executivo
CRIA FATOR DE DEPRECIAÇÃO PARA FINS DE
AVALIAÇÃO EM PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÃO
DE IMÓVEIS HISTÓRICOS TOMBADOS E
ABANDONADOS, SUJEITOS À RUÍNA
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Iguape —
Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Para fins de desapropriação de imóvel, situado no Município de Iguape e tombado como
patrimônio histórico e cultural por órgãos federal ou estadual, na conformidade do Decreto-lei
3.365, de 21 de julho de 1941, o valor da indenização será o produto da soma do valor do terreno
mais o valor comercial do prédio, quando existente, subtraído o valor da depreciação decorrente
do tempo de abandono, na conformidade da seguinte fórmula matemática:
I=(Vt+Vp)-D, onde:
a) 1 é a indenização, prévia e justa;
b) Vt é o valor da terra nua de acordo com a Planta Genérica de Valores Imobiliários do
Município;
c) Vp é o valor comercial do prédio, em'tese conservado;
d) D é o valor da depreciação sofrida pelo abandono e ausência de manutenção da coisa.
$ 1º - A depreciação do bem expropriado será apurada com base na seguinte expressão
matemática:
D = ((Vp.0,04.Qa) + [Vt — 0,10(Vp.0,04.Qa)]), onde:
a) D é a depreciação:
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b) Vp é o valor comercial do prédio, em tese conservado;
c) Qa é a quantidade de ano de abandono;
d) Vté valor da terra nua de acordo com a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município.
$ 2º - Entende-se por quantidade de ano de abandono o decurso do tempo em que o imóvel deixou
de receber manutenção indispensável para o exercício de sua função social, até o limite de vinte
e cinco anos.
$3º - A cada ano de abandono devidamente comprovado em processo administrativo sumário,
no qual será assegurado o contraditório ao proprietário ou possuidor, incidirá o fator depreciativo
de 4% sobre o prédio abandonado, já ínsito na fórmula contida no $ 1º deste artigo.
8 4º - A impossibilidade da destinação do imóvel para uso, seja residencial ou comercial, ou a
comprovação por laudo técnico expedido pelo órgão municipal competente de que o prédio corre
risco de desmoronamento configuram abandono por 25 (vinte e cinco) anos, para fins do “caput”
deste artigo, em decorrência da extinção absoluta da função social da propriedade ou da posse.
Art. 2º - O processo administrativo para apuração da indenização tramitará perante a Procuradoria
do Município e será regulamentado em decreto específico.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
r EM 31 DE JANEIRO DE 2025
/
|
— SALVADOR JOSÉ BARBOSA JUNIOR>
PREFEITO
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JUSTIFICATIVA
A proposta legislativa visa a criar fator de depreciação, para fins de avaliação de
imóveis tombados, por órgãos estadual e federal, abandonados pelos seus proprietários, no escopo
de instruir procedimentos de desapropriação.
O art. 182 da Constituição de República estabelece que a política de
desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem- estar de seus habitantes.
O $ 2º do aludido art. 182 prevê, por sua vez, que a propriedade urbana cumpre
sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas
no plano diretor.
O Centro Histórico de Iguape constitui acervo arquitetônico rico e protegido por
órgãos de defesa do patrimônio histórico e paisagístico, de modo que deve ser também objeto de
defesa do Poder Público municipal.
E inadmissível observar inerte o arruinamento de casarões históricos na área
tombada de Iguape.
O procedimento de estatização desses imóveis, com o fim de preservá-los, é
política pública essencial para manutenção do acervo arquitetônico de Iguape, especialmente por
meio de procedimento desapropriatório.
O pressuposto de desapropriações de imóveis urbanos é a prévia e justa
indenização em dinheiro.
Por óbvio que a prévia e justa indenização em dinheiro deve ser exatamente o que
é devido ao particular, nem mais nem menos, pois a expressão jurídica contida no texto
constitucional tem dupla face, de sorte que também deve ser justa à administração pública.
Portanto, para calcular a prévia e justa indenização dos imóveis históricos
abandonados, faz-se mister a criação de fator depreciativo em lei municipal que bali
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de profissional da área de avaliação, levando em conta especialmente o real estado do imóvel, até
porque é significativamente mais custoso o restauro desses bens.
Ademais, o projeto é de relevante interesse público e, por isso mesmo, solicito a
sua apreciação e aprovação, em caráter de urgência.
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