materia nº 3/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
Gabinete do Prefeito
Estância Balneária
Iguape (SP), 31 de janeiro de 2025
Of. n. 027/2025
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDUARDO DE LARA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE (SP)
Rua das Neves, n. 01, Centro Histórico, Iguape — SP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para apreciação
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo o Projeto de Lei n. 03, de 31 de janeiro de 2025, que autoriza
o Poder Executivo Municipal reconhecer como escola comunitária, sem fins lucrativos, no bairro
Rio Verde-Grajaúna, a “Escola Comunitária Caiçara Nancy Prado”, para fins do art. 213 da
Constituição da República.
Requeiro, outrossim, que a propositura legislativa seja apreciada pelo Plenário em
regime de urgência, nos termos do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Iguape, haja vista o
início do ano letivo.
Atenciosamente. |
Avenida Adhemar de Barros — 1.070“ Porto de Ribeira - CEP 11920-000 — Iguape - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
Gabinete do Prefeito
Estância Balneária
PROJETO DE LEI Nº 03,
DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Autoria: Executivo
RECONHECE A ESCOLA COMUNITÁRIA CAIÇARA
NANCY PRADO, NO BAIRRO RIO VERDE-GRAJAÚNA,
NESTE MUNICÍPIO, COMO UNIDADE VINCULADA À
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOS
TERMOS DO ART. 213 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Iguape —
Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida a “Escola Caiçara Nancy Prado”, localizada no bairro Rio Verde-
Grajaúna, na Estação Ecológica Juréia-Itatins, neste município, como escola comunitária e sem
fins lucrativos, vinculada à rede de ensino municipal, especialmente para fins do que dispõe o
artigo 213 da Constituição Federal.
Art. 2º - O Secretário Municipal de Educação fixará o número de classes e turmas, que poderão
funcionar na unidade escolar.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário. .— :
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNIC PAL DE IGUAPE
EM TRO-DE 2025 — —
SALVADOR
Avenida Adhemar de Barros — 1.070 — Porto de Ribeira - CEP 11920-000 — Iguape - SP
“
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
Gabinete do Prefeito
Estância Balneária
JUSTIFICATIVA
A proposta legislativa visa o reconhecimento de escola comunitária no bairro Rio
Verde-Grajaúna, no interior da Estação Ecológica da Juréia, neste município.
A propositura encontra arrimo no princípio básico de que a educação, como
processo de reconstrução da experiência e atributo da pessoa humana, é direito de todos e dever
do Estado.
Neste sentido, ensina o constitucionalista José Afonso da Silva que:
“Tal concepção importa como já assinalamos, em elevar a educação
à categoria de serviço público essencial que ao Poder Público impgende possibilitar
. a todos, daí a preferência constitucional pelo ensino público, pelo que a iniciativa
privada, nesse campo, embora livre, é, no entanto, meramente secundária e
condicionada (arts. 209 e 213).” (In: Curso de direito constitucional positivo, 20º.
ed., rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 813).
Por óbvio que a comunidade que vive no interior da Estação Ecológica Juréia-
Itatins também tem direito à educação.
Uma das formas, previstas inclusive na Constituição da República, em fornecer
este serviço essencial aos iguapenses e moradores do interior da Estação Ecológica, à vista da
impossibilidade de criação de unidade escolar do município no lugar, é por meio do
reconhecimento da escola que já existe na vila como comunitária e-sem fins lucrativos, porquanto
tal regime estatutário permitirá, à luz do artigo 213 da Carta Política de 1988, destinar recursos
públicos para o desenvolvimento da educação da educação básica das c que habitam
aquela localidade.
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Gabinete do Prefeito
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O projeto é de relevante interesse público e, por isso mesmo, solicito a sua
apreciação e aprovação, em caráter de urgência.
/
/ Iguape — SPÇ3T de janeiro de 2025
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JUNIOR
PREFEITO o
EA
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