materia nº 4/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
Gabinete do Prefeito
Estância Balneária
Iguape (SP), 31 de janeiro de 2025
Of. n. 028/2025
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDUARDO DE LARA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE (SP)
Rua das Neves, n. 01, Centro Histórico, Iguape - SP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para apreciação
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo o Projeto de Lei n. 04, de 31 de janeiro de 2025, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a fornecer transporte coletivo gratuito a estudante regularmente
matriculado em curso técnico de curta, média e longa duração ofertado por escola, pública ou
privada, situadas no Município.
Requeiro, outrossim, que a propositura legislativa seja apreciada pelo Plenário em
regime de urgência, nos termos do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Iguape, haja vista o
início do ano letivo.
Atenciosamente.
PREFEITO
Avenida Adhemar de Barros — 1.070 — Porto de Ribeira - CEP 11920-000 — Iguape - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
Gabinete do Prefeito
Estância Balneária
PROJETO DE LEI Nº 04,
DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FORNECER TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO A
ESTUDANTE REGULARMENTE MATRICULADO EM
CURSO TÉCNICO DE CURTA, MÉDIA OU LONGA
DURAÇÃO, OFERTADO POR ESCOLA, PÚBLICA OU
PRIVADA, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Iguape —
Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fornecer transporte coletivo gratuito a
estudante, residente no território municipal e regularmente matriculado em curso técnico de
curta, média ou longa duração, ofertado por escola pública situada no Município de Iguape.
Parágrafo único — O benefício previsto no “caput” deste artigo poderá ser estendido a estudante,
residente no território municipal e regularmente matriculado em curso técnico de curta, média ou
longa duração, ofertado por escola privada, quando não existir curso correspondente e
semelhante na rede pública de ensino.
Art. 3º - A estratégia dê transporte dos estudantes será regulamentada em ato administrativo do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento municipal.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
E add EM 31 DE JANEIRO E 2025
ET PA BOSA JUNIOR
—) PREFEITO
Avenida Adhemar de Barros — 1.070 — Porto de Ribeira - CEP 11920-000 — Iguape - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
Gabinete do Prefeito
Estância Balneária
JUSTIFICATIVA
A proposta legislativa visa a conceder transporte coletivo gratuito a estudante,
residente no território municipal e regularmente matriculado em curso técnico de curta, média ou
longa duração, ofertado por escola pública situada no Município de Iguape.
Iguape orgulhosamente sedia a Escola Técnica Engenheiro Agrônomo Narciso de
Medeiros, integrada ao Centro Paula Souza em 1994, situada a aproximadamente seis quilômetros
do Centro Histórico do Município.
A ETEC Engenheiro Narcísio de Medeiros, carinhosamente chamada de Escola
Agrícola, hoje é referência na oferta de boa educação técnica no Vale do Ribeira, propiciando
oportunidade ímpar aos jovens iguapenses para ingresso no mercado de trabalho.
Estudantes de vários bairros, inclusive da Zona Leste do Município (Icapara e
Barra do Ribeira), qualificam-se no ETEC Engenheiro Narcísio de Medeiros, de modo que ofertar
acesso amplo dos estudantes à aludida unidade escolar sem sombra de dúvida é uma forma de
concretizar relevante interesse público no âmbito do Município de Iguape.
Além disso, a proposta também prevê a possibilidade de transporte a estudantes
de escolas privadas, desde que matriculados em cursos técnicos que não encontrem
correspondentes assemelhados na rede pública.
Apostar na qualificação de Jovens estudantes é o melhor caminho para a
construção de sociedade justa, livre e próspera.
O projeto é de relevante interesse público e, por isso mesmo, solicito a sua
apreciação e aprovação, em caráter de urgência.
us *
/ Iguape — SP, 31 de janeiro de 2025
DOR JOSÉ BARBOSA JUNIOR > .
PREFEITO
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Avenida Adhemar de Barros - 1.070 — Porto de Ribeira - CEP 11920-000 — Iguape - SP