materia nº 15/2025

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
 Gabinete do Prefeito
 Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – CEP 11920-000 – Iguape - SP
Iguape (SP), 10 de abril de 2025
Of. n. 234/2025
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDUARDO DE LARA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE (SP)
Rua das Neves, n. 01, Centro Histórico, Iguape – SP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para apreciação
Senhor Presidente, 
Encaminho em anexo o Projeto de Lei n. 15, de 10 de abril de 2025, que dispõe 
sobre a reserva das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos 
e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal aos negros e indígenas.
Requeiro, outrossim, que a propositura legislativa seja apreciada pelo Plenário em 
regime de urgência, nos termos do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Iguape, haja vista a 
necessidade de realizar concurso público no âmbito da Administração Pública Municipal.
Atenciosamente. 
 
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JÚNIOR
 PREFEITO
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 PROJETO DE LEI Nº 15, 
DE 10 DE ABRIL DE 2025 
Autoria: Executivo 
RESERVA AOS NEGROS (PRETOS E PARDOS) E 
INDÍGENAS 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS 
PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS 
PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL E DAS AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE 
IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Iguape –
Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reservadas aos negros (pretos e pardos) e indígenas 30% (trinta por cento) das 
vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos 
no âmbito da Administração Pública Municipal e das autarquias do Município de Iguape, na 
forma desta lei.
§ 1º - A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas em concurso 
público for igual ou superior a 4 (quatro).
§ 2º - Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos 
negros, adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior e, se menor do que 0,5 (cinco 
décimos), o número inteiro imediatamente inferior. 
§ 3º - A reserva de vagas a candidatos negros (pretos e pardos) e indígenas constará 
expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas 
correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
§ 4º - Os percentuais mínimos previstos no “caput” deste artigo aplicam-se à contratação de 
estágio profissional desenvolvido pela Administração Pública direta e indireta do Município de 
Iguape.
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Art. 2º - Poderão concorrer às vagas reservadas conforme previsto nesta Lei, aqueles que se 
autodeclararem pretos, pardos ou indígenas no ato da inscrição no concurso público, conforme o 
quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
§ 1º - A concorrência as vagas reservadas a negros e indígenas é facultativo e deve ser declarada 
no ato da inscrição do candidato, o qual ficará submetido às regras gerais do edital do certame 
caso não promova a opção pela reserva de vaga, sendo vedada o exercício da opção ou de sua 
respectiva alteração após o perfazimento do ato de inscrição.
§ 2º - Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, 
se houver sido nomeado, ficará sujeito à invalidação da sua investidura no cargo ou emprego 
público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a 
ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 3º - Os candidatos negros e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas 
e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
§ 1º - Os candidatos negros e indígenas aprovados dentro do número de vagas oferecidas para 
ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
§ 2º - Em caso de desistência de candidato negro ou indígena aprovado em vaga reservada, a 
vaga será preenchida pelo candidato negro ou indígena posteriormente classificado.
§ 3º - Na hipótese de não haver número de candidatos negros ou indígenas aprovados suficientes 
para ocupar as vagas reservadas, as remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e 
serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Art. 4º - A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e 
proporcionalidade, considerada a relação entre o número de vagas total e o número de vagas 
reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros e indígenas.
Art. 5º - Esta lei não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de 
sua entrada em vigor.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em até 90 (noventa) dias a contar da data da 
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publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 10 DE ABRIL DE 2025
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JÚNIOR
PREFEITO
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Colenda Mesa Legislativa,
Prezadas Vereadoras, 
Prezados Vereadores, 
A proposta legislativa busca reservar quantidade de vagas para pessoas negras e 
indígenas em concursos públicos organizados pela Administração Pública Municipal, direta e 
indireta.
O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal prevê que a administração pública 
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao preceito segundo o qual a investidura em cargo ou emprego público 
depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo 
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as 
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Por sua vez, o artigo 1º da Lei Federal 12.990, de 09 de junho de 2014, prevê a 
reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para 
provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, 
das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia 
mista controladas pela União. 
Com efeito, a reserva de vagas a negros e indígenas encontra-se em consonância 
com o princípio da isonomia, haja vista que a questão se fundamenta na necessidade de superar 
o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira e garantir a igualdade 
material entre os cidadãos, através da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção 
do reconhecimento da população afrodescente e originária.
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A reserva de vagas para negros e indígenas também não viola o princípio do 
concurso público, pois o candidato não se isenta da aprovação no concurso, pois, como qualquer 
outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que esteja apto a 
exercer o cargo de maneira adequada e eficiente, porém concorrendo entre seus iguais.
Não se pode olvidar o lapidar conceito construído por Rui Barbosa conforme o 
qual “igualdade é tratar desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades”. A ideia
traçada por Rui fundamenta-se no princípio da isonomia, que é essencial para garantir a justiça e 
a equidade, notadamente num mundo traçado por diferenças criadas pelo capitalismo e todos os 
seus nefastos desajustes. 
Como se vê, a proposta legislativa, ainda não regulamentada em âmbito municipal, 
é de suma importância para o Município de Iguape, isto porque se faz necessária a organização 
de concurso público para preenchimento dos quadros da Administração Pública Municipal num 
futuro próximo.
O projeto é de relevante interesse público e, por isso mesmo, solicito a sua 
apreciação e aprovação, em caráter de urgência.
Iguape – SP, 10 de abril de 2025
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JÚNIOR
PREFEITO