materia nº 19/2025

 MUNICIPIO DE IGUAPE
 - Estância Balneária –
 Gabinete do Prefeito
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
Iguape (SP), 05 de junho de 2025
Of. n. 339/2025
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDUARDO DE LARA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE (SP)
Rua das Neves, n. 01, Centro Histórico, Iguape – SP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para apreciação
Senhor Presidente, 
Cumprimento-o cordialmente, encaminho em anexo o Projeto de Lei n. 19, de 05 de junho de 
2025, que dispõe sobre alteração orçamentária e abertura de crédito adicional suplementar com dotação 
orçamentária específica à Lei Orçamentária Anual.
Requeiro, outrossim, que a propositura legislativa seja apreciada pelo Plenário em regime de 
urgência, nos termos do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Iguape.
Atenciosamente. 
 
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JÚNIOR
 PREFEITO
 
 MUNICIPIO DE IGUAPE
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Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – Fone (13) 3848-6810 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
PROJETO DE LEI Nº 19, 
DE 05 DE JUNHO DE 2025 
Autoria: Executivo 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Iguape – Estância Balneária, 
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o remanejamento de dotações no orçamento vigente para crédito suplementar nos 
termos do art. 41, incisos I, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 9.857.765,87 (nove 
milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta sete centavos) conforme 
discriminado abaixo, a ser coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme de acordo 
com o art. 43, § 1º, inciso II, da referida Lei Federal.
Parágrafo único – Os recursos estão previstos nos repasses dos convênios federais.
Crédito adicional Excesso de Arrecadação
Dotação Funcional Programática Valor
111 02.21.00 12.365 0007 2009 4.4.90.51.00 
05.200.0099
198 2.4.1.2.50.9.1.01.00.00 CONSTRUCOES DE CRECHES 
- NOVO PAC
4.102.651,27
233 02.25.00 15.451 0005 2005 4.4.90.51.00 
05.100.0001
197 2.4.1.4.54.0.1.07.00.00 PAV. DA ESTRADA DO 
JAIRE
5.755.114,60
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 05 DE JUNHO DE 2025
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JÚNIOR
PREFEITO
 MUNICIPIO DE IGUAPE
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JUSTIFICATIVA
A proposta legislativa dispõe sobre alteração orçamentária e abertura de crédito adicional 
suplementar com dotação orçamentária específica à Lei Orçamentária Anual, tendo em vista recursos 
provenientes de excesso de arrecadação.
A proposta legislativa cuida de remanejamento e excesso de arrecadação de verbas públicas 
dentro do orçamento do Município de Iguape, para criação de dotação orçamentária no tocante aos custos com 
serviços públicos e manutenções, especialmente para a construção de Creche Escolar de padrão 2 no bairro 
Jardim Primavera e a execução da obra de pavimentação asfáltica de trechos da estrada vicinal do bairro Jairê, 
conforme previsto no contrato de repasse n. 955401/2023 celebrado com o Governo Federal.
A nova creche municipal será construída na Rua Vereador Francisco Luiz Costa, no bairro 
Jardim Primavera, neste Município. Serão atendidas 94 (noventa e quatro) crianças de 0 a 3 anos e 11 meses, 
matriculadas nas etapas de Berçário 1 a Maternal 2, em período integral. Segundo dados fornecidos pela 
Secretaria Municipal de Educação há necessidade atual de atendimento de 87 (oitenta e sete) crianças na 
modalidade de ensino educação infantil. Assim, a construção da nova unidade escolar além de cessar a 
demanda da Secretaria de Educação, também tornará possível o acesso de outras crianças à rede de ensino.
Quanto à execução da obra de pavimentação asfáltica de trechos da estrada vicinal do bairro 
Jairê, convém destacar que se tratam dos trechos 1 (um) com 5.260,3 metros, iniciando-se na Avenida Nossa 
Senhora do Rocio; e, 2 (dois) com 4.566 metros, que atravessa a Vila do Jairê. Totalizando o montante de 
9.826,3 metros lineares (9,8 km). 
A execução desta obra é de suma importância para a comunidade do Jairê. Dentre as prováveis 
melhorias, destacam-se: o escoamento da produção agrícola e pecuária, fundamental para a economia local; a 
redução dos custos com manutenção viária e o aperfeiçoamento nas condições de mobilidade e acessibilidade.
O art. 167, inc. VI, da Constituição Federal dispõe que são vedados a transposição, o 
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para 
outro, sem prévia autorização legislativa. 
Prevê o art. 26 da Lei Complementar federal 101, de 04 de maio de 2000, que a destinação de 
recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas 
deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e 
estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
 MUNICIPIO DE IGUAPE
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Como sabido, para que possa ser executado o que é orçado e planejado dentro das variáveis 
orçamentárias existentes de uma entidade pública é necessário habilidade e domínio do gestor público com as 
técnicas de planejamento. Fatores internos e externos são os responsáveis por provocarem mudanças e 
alterações, algumas significativas, no orçamento público. Assim, a proposta legislativa encontra amparo no 
princípio da legalidade e da responsabilidade fiscal.
O projeto é de relevante interesse público e, por isso mesmo, solicito a sua apreciação e 
aprovação, em caráter de urgência.
Iguape – SP, 05 de junho de 2025
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JÚNIOR
PREFEITO