materia nº 23/2025

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE
Estancia Balneária – Princesa do Litoral Sul
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – CEP 11920-000 – Iguape - SP
Iguape (SP), 17 de junho de 2025
Of. n. 358/2025-Gabinete
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDUARDO DE LARA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE (SP)
Rua das Neves, n. 01, Centro Histórico, Iguape – SP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para apreciação
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho em anexo o Projeto de Lei n. 23, de 
17 de junho de 2025, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura 
– CMPA em âmbito municipal, com o fim de apreciação pelo Plenário em regime de urgência, 
nos termos do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Iguape.
Atenciosamente.
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JÚNIOR 
PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 23, 
DE 17 DE JUNHO DE 2025
Autoria: Executivo
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E 
AQUICULTURA – CMPA NO MUNICÍPIO DE IGUAPE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JÚNIOR, Prefeito de Iguape – Estância 
Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura de Iguape – CMPA, de caráter 
consultivo, com a finalidade de formular e acompanhar políticas públicas voltadas ao 
desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura no Município de Iguape.
Art. 2º – Compete ao Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura de Iguape – CMPA: 
I – estabelecer diretrizes para a política municipal de pesca e aquicultura;
II – promover a integração entre pescadores, produtores, comerciantes, organizações sociais, 
comunidades tradicionais e órgãos públicos;
III – aprovar o Plano Municipal de Fomento à Pesca e à Aquicultura e acompanhar sua execução;
IV – manter o intercâmbio com conselhos similares em outras esferas de governo, para 
encaminhamento de reivindicações e ações de interesse comum;
V – assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas ao desenvolvimento 
pesqueiro, aquícola e à economia do mar;
VI – apoiar e promover iniciativas de educação ambiental, boas práticas de manejo pesqueiro, 
beneficiamento e comercialização do pescado.
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Art. 3º – O Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura de Iguape – CMPA será composto por 08 
(oito) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, com a seguinte representação:
I – representantes do Poder Público:
a) – 02 (dois) representantes da Administração Pública Municipal com atuação nas áreas de pesca, 
agricultura, saúde ou meio ambiente;
b) – 02 (dois) representantes de órgãos públicos estaduais ou federais com atuação na área 
ambiental, de fiscalização ou conservação relacionados à pesca e aquicultura.
II – representantes da sociedade civil organizada:
a) 01 (um) representante de entidades sindicais ou classistas da pesca artesanal, como colônias de 
pescadores ou sindicatos da agricultura familiar;
b) 01 um) representante de organizações produtivas, como cooperativas ou associações voltadas à 
pesca ou aquicultura;
c) 01 (um) representante de peixarias ou empreendimentos que atuem no beneficiamento e 
comercialização de pescado;
d) 01 (um) representante de comunidades tradicionais vinculadas à pesca artesanal, como 
quilombolas, indígenas ou caiçaras.
Parágrafo único – A nomeação dos membros titulares e suplentes serão designados por ato do (a) 
Prefeito (a) Municipal
Art. 4º – O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, por igual 
período, mediante nova indicação da entidade representada.
Art. 5º – Dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a nomeação de seus membros, o Conselho 
Municipal de Pesca e Aquicultura de Iguape – CMPA deverá aprovar seu regimento interno, 
disciplinando seu funcionamento e o processo de eleição da Comissão Executiva.
Art. 6º – O Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura de Iguape – CMPA elegerá entre seus 
membros uma Comissão Executiva, composta por:
I – Presidente;
II – Vice-presidente;
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III – Secretário (a) Geral.
§ 1º – O mandato dos membros da Comissão Executiva será de 2 (dois) anos, permitida uma 
recondução.
§ 2º – As eleições ocorrerão na primeira reunião ordinária do Conselho após sua implantação.
Art. 7º – No caso de ausência ou vacância de membro titular, o suplente assumirá com plenos 
direitos.
Art. 8º – As atividades dos conselheiros não serão remuneradas, sendo exercidas sem prejuízo das 
atribuições funcionais dos membros representantes e consideradas de relevante interesse público e 
serviço prestado à comunidade.
Art. 9º – A Prefeitura Municipal de Iguape fornecerá a infraestrutura administrativa necessária ao 
pleno funcionamento do Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura de Iguape – CMPA.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei Municipal n. 2.220, de 21 de novembro de 2014.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO DE IGUAPE 
EM 17 DE JUNHO DE 2025
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JUNIOR 
PREFEITO
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores,
A proposta legislativa cria o Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura – CMPA no 
Município de Iguape.
O Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura – CMPA tem como finalidade estabelecer 
diretrizes para a política municipal de pesca e aquicultura; promover a integração entre pescadores, 
produtores, comerciantes, organizações sociais, comunidades tradicionais e órgãos públicos; aprovar 
o Plano Municipal de Fomento à Pesca e à Aquicultura, bem como acompanhar sua execução; manter 
o intercâmbio com conselhos similares em outras esferas de governo, para encaminhamento de 
reivindicações e ações de interesse comum; assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias 
relacionadas ao desenvolvimento pesqueiro, aquícola e à economia do mar e apoiar e promover 
iniciativas de educação ambiental, boas práticas de manejo pesqueiro, beneficiamento e 
comercialização do pescado.
Como sabido, os Conselhos Municipais são órgãos colegiados formados por 
representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil organizada, com o intuito de propor 
diretrizes de políticas públicas, fiscalizar, controlar e deliberar sobre os assuntos relacionados a sua 
instituição.
Destacam-se como orgãos essenciais para o desenvolvimento do Município, pois 
atuam como intermediários na comunicação entre a classe representada e o Poder Público Municipal. 
Assim, é de suma importância para o fortalecimento das políticas municipais manter os Conselhos 
Municipais ativos dentro da sociedade.
Nesta toada, faz-se necessário a revogação da Lei municipal Lei Municipal n. 2.220, 
de 21 de novembro de 2014 e a criação de novo Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura – CMPA, 
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adequado à realidade atual da sociedade iguapense, com finalidade de que atue de forma eficiente em 
favor da comunidade pesqueira.
O projeto é de relevante interesse público e, por isso mesmo, solicito a sua apreciação 
e aprovação, em caráter de urgência.
Tenho a certeza que, diante da relevância do interesse público envolvido na matéria 
ora apresentada, essa Casa Legislativa aprovará a proposta.
Atenciosamente.
Iguape – SP, 17 de junho de 2025
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JÚNIOR 
PREFEITO