materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
Sede: Rua Das Neves, nº 01 – Centro, Iguape-SP - CEP: 11.920-000 – Telefone (13) 3841-1040
SITE: www.iguape.sp.leg.br 
 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01
DE 16 DE JUNHO DE 2025
 
 AUTORIA: EDUARDO DE LARA - REPUBLICANOS
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 115 DO 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE IGUAPE, PARA MODIFICAR O DIA DAS 
SESSÕES ORDINÁRIAS.
EDUARDO DE LARA, Presidente da Câmara do Município de Iguape – Estância 
Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O artigo 115 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Iguape passa 
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 115. As Sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às terças-feiras, 
com início às 20h00min."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE IGUAPE, EM 16 DE JUNHO DE 2025
EDUARDO DE LARA
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
Sede: Rua Das Neves, nº 01 – Centro, Iguape-SP - CEP: 11.920-000 – Telefone (13) 3841-1040
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JUSTIFICATIVA – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo alterar o artigo 115 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Iguape, modificando o dia de 
realização das Sessões Ordinárias, que atualmente ocorrem às segundas-feiras, 
para as terças-feiras.
A proposta visa atender à necessidade de melhor organização dos trabalhos 
legislativos, otimizando o tempo para análise prévia das matérias, 
proporcionando aos vereadores e suas assessorias um prazo adicional para a 
preparação das proposições que serão discutidas em plenário.
Além disso, ao deslocar as Sessões para a terça-feira, busca-se viabilizar maior 
participação popular, dado que muitos munícipes retornam de viagens de final 
de semana somente às segundas-feiras.
A mudança proposta trará mais eficiência à dinâmica legislativa, respeitando os 
princípios da publicidade, eficiência e participação cidadã, sem qualquer prejuízo 
à regularidade das atividades parlamentares.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Resolução à elevada 
apreciação dos nobres pares, solicitando sua aprovação.
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE IGUAPE, EM 16 DE JUNHO DE 2025
EDUARDO DE LARA
PRESIDENTE