| Tipo | Requerimento Interno |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa Diretora da Câmara, ouvido o soberano Plenário, no sentido de que, por iniciativa legislativa da direção desta Casa de Leis, seja promovida a alteração da Lei Orgânica do Município, visando reverter e extinguir a reeleição, hoje vigente, para presidente da Câmara de Vereadores de Iguape. |
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Rua das Neves, nº 01 – CEP 11920-000 –Iguape – SP – Fone (013) 3841-1040 www.iguape.sp.leg.br – e-mail: câmara@iguape.sp.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ESTÂNCIA TURÍSTICA REQUERIMENTO INTERNO Nº 01/26 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE REQUEIRO à Mesa Diretora da Câmara, ouvido o soberano Plenário, no sentido de que, por iniciativa legislativa da direção desta Casa de Leis, seja promovida a alteração da Lei Orgânica do Município, visando reverter e extinguir a reeleição, hoje vigente, para presidente da Câmara de Vereadores de Iguape. JUSTIFICATIVA: A medida se inspira, por analogia, em recente entendimento de âmbito nacional no sentido da adoção de mandato único, sem possibilidade de reeleição, para cargos eletivos do Poder Executivo. Soma-se a isso o fato de que a vedação à reeleição favorece uma renovação política efetiva, periódica e sempre desejável. Por outro lado, não se pode ignorar que a reeleição para a Presidência desta Câmara Municipal, desde sua previsão na Lei Orgânica do Município, não se mostrou adequada nem trouxe benefícios para esta Casa de Leis ou para o Município de Iguape. PLENÁRIO VEREADOR MUNITORCARDOSO EM 24/03/2026 WILSON RIBEIRO XIMBICA Vereador – REP