materia nº 61/2026

JOSÉ LUIZ DA SILVA
Vereador – PSB
Rua das Neves, nº 01 – CEP 11920-000 –Iguape – SP – Fone (013) 3841-1040 
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA TURÍSTICA
REQUERIMENTO Nº 61/26
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as 
formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Salvador José Barbosa Júnior -
Prefeito de Iguape, que verifique junto ao setor competente, se existe a possibilidade de 
realização de uma força-tarefa com o objetivo de intensificar a fiscalização de taxistas que 
atuam de forma clandestina no município.
JUSTIFICATIVA: A presente solicitação se faz necessária tendo em vista que os 
taxistas devidamente regularizados cumprem todas as exigências legais, incluindo o pagamento 
de taxas e tributos municipais para o exercício da atividade. No entanto, a atuação de 
profissionais de forma clandestina configura concorrência desleal, prejudicando diretamente 
aqueles que se encontram em situação regular perante a Prefeitura. Além dos prejuízos 
financeiros causados à categoria, tal prática também gera impactos negativos ao erário público, 
uma vez que o município deixa de arrecadar os tributos devidos por esses trabalhadores 
irregulares.
Dessa forma, torna-se de suma importância a adoção de medidas efetivas de 
fiscalização e controle, visando garantir a organização do serviço, a justiça entre os 
profissionais e a valorização de uma atividade que representa o sustento de diversas famílias
em nosso município.
PLENÁRIO VEREADOR MUNITORCARDOSO EM 
22/04/2026