materia nº 1/2026

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE
Estancia Turística – Princesa do Litoral Sul
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – CEP 11920-000 – Iguape - SP
Iguape (SP), 16 de janeiro de 2026
Of. n. 02/2026
Ao Excelentíssimo Senhor 
DANIEL PEREIRA VASSÃO
DD. Presidente em Exercício da Câmara de Vereadores de Iguape (SP)
Rua das Neves, n. 01, Centro Histórico, Iguape – SP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para apreciação
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho em anexo o Projeto de Lei n. 01, de 16
de janeiro de 2026, que dispõe sobre a autorização da celebração de convênio entre o Município de Iguape 
e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER, visando à contratação de obras 
para a recuperação do apoio 13 (pilar único) na Ponte “Prefeito Laércio Ribeiro”, a qual liga os Municípios 
de Iguape e Ilha Comprida, com o fim de apreciação pelo Plenário em regime de urgência, nos termos 
do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Iguape.
Atenciosamente.
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JÚNIOR 
PREFEITO
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE
Estancia Turística – Princesa do Litoral Sul
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – CEP 11920-000 – Iguape - SP
PROJETO DE LEI Nº 01, 
DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Autoria: Executivo
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O 
MUNICÍPIO DE IGUAPE E O DEPARTAMENTO DE 
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO –
DER, VISANDO À CONTRATAÇÃO DE OBRAS PARA A 
RECUPERAÇÃO DO APOIO 13 (PILAR ÚNICO) DA PONTE 
PREFEITO LAÉRCIO RIBEIRO, A QUAL LIGA OS 
MUNICÍPIOS DE IGUAPE E ILHA COMPRIDA
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JÚNIOR, Prefeito de Iguape – Estância Turística, 
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de convênio entre o Município de Iguape e o Departamento de 
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER, visando à contratação de obras para a recuperação 
do apoio 13 (pilar único) na Ponte “Prefeito Laércio Ribeiro”, a qual liga os Municípios de Iguape e 
Ilha Comprida.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO DE IGUAPE
EM 16 DE JANEIRO DE 2026
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JÚNIOR
PREFEITO
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE
Estancia Turística – Princesa do Litoral Sul
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – CEP 11920-000 – Iguape - SP
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Douta Mesa Legislativa, 
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores,
A proposta legislativa dispõe sobre a autorização para a celebração de convênio entre 
o Município de Iguape e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER, 
visando à contratação de obras para recuperar o apoio 13 (pilar único) da Ponte “Prefeito Laércio 
Ribeiro”, a qual liga os Municípios de Iguape e Ilha Comprida.
O inciso VI do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal dispõe que compete, 
privativamente, ao Prefeito, a iniciativa de projetos de lei sobre a autorização de celebração de 
convênios e consórcios com instituições públicas ou privadas.
Nesta toada, prevê o inciso XIV do artigo 9º da Lei Orgânica do Município que cabe 
à Câmara Municipal de Iguape, com a sanção do Prefeito, legislar sobre assuntos de interesse local, 
inclusive suplementando a legislação Federal e Estadual no que couber e dispor sobre as matérias de 
competência do Município e autorizar convênios com entidades públicas ou particulares.
A Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento do Município recebeu em 09 de 
janeiro do corrente ano o Ofício n. 14/2026 – DERSP – CGR.5, encaminhado pela Coordenadoria 
Regional do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER, localizada em 
Cubatão, solicitando à propositura de projeto lei para celebração de convênio entre o Município de 
Iguape e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER, com o objetivo de 
contratar obras para a recuperação do apoio 13 (pilar único) da Ponte “Prefeito Laércio Ribeiro”.
O projeto de lei é de suma importância, pois é o ponto inicial para a recuperação do 
pilar único da Ponte “Prefeito Laércio Ribeiro”, a qual representa o único meio de acesso utilizado 
pelos municípes de Iguape, Ilha Comprida e diversos turistas.
Destarte, faz-se necessária a apreciação e aprovação desta propositura legislativa, com 
o intuito de que contribua para a recuperação da Ponte “Prefeito Laércio Ribeiro”.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE
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O projeto é de relevante interesse público e, por isso mesmo, solicito a sua
apreciação e aprovação, em caráter de urgência.
Tenho a certeza que, diante da relevância do interesse público envolvido na matéria 
ora apresentada, essa Casa Legislativa aprovará a proposta.
Atenciosamente.
Iguape – SP, 16 de janeiro de 2026
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JÚNIOR 
PREFEITO