materia nº 14/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
 Gabinete do Prefeito
 Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – CEP 11920-000 – Iguape - SP
Iguape (SP), 27 de abril de 2026
Of. n. 118/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
DANIEL PEREIRA VASSÃO 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Iguape 
Rua das Neves, n. 01, Centro Histórico, Iguape – SP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para apreciação
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho em anexo o Projeto de Lei n. 14, de 
27 de abril de 2026, que visa acolher autorização legislativa para contratar serviços e 
equipamentos para a implantação de sistema definitivo de iluminação monumental na fachada e 
nas duas laterais da Basílica Senhor Bom Jesus de Iguape, situada no Centro Histórico de Iguape, 
por ocasião de comemoração de seus cento e setenta anos de fundação em 2026, reconhecendo a 
relevância histórica, arquitetônica e cultural do prédio, visando à valorização do patrimônio 
histórico iguapense e o fomento de ações turísticas no município, com significativa repercussão 
na economia local. 
Requeiro, outrossim, que a propositura legislativa seja apreciada pelo Plenário 
em regime de urgência, nos termos do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Iguape, haja vista 
a expectativa de fomento do turismo durante as festividades no início de agosto do corrente ano. 
Atenciosamente. 
 
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JÚNIOR
 PREFEITO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
 Gabinete do Prefeito
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 PROJETO DE LEI Nº 14, 
DE 27 DE ABRIL DE 2026
Autoria: Executivo 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
IMPLANTAR SISTEMA DEFINITIVO DE ILUMINAÇÃO 
NO ENTORNO DA BASÍLICA SENHOR BOM JESUS DE 
IGUAPE, PARA VALORIZAR O PATRIMÔNIO 
HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO E FOMENTAR O 
TURISMO NA CIDADE
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Iguape –
Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar serviços e equipamentos para 
a implantação de sistema definitivo de iluminação monumental na fachada e nas duas laterais da 
Basílica Senhor Bom Jesus de Iguape, situada no Centro Histórico de Iguape, por ocasião de 
comemoração de seus cento e setenta anos de fundação em 2026, reconhecendo a relevância 
histórica, arquitetônica e cultural do prédio, visando à valorização do patrimônio histórico 
iguapense e o fomento de ações turísticas no município, com significativa repercussão na 
economia local. 
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei complementar correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, no orçamento municipal vigente. 
Art. 3º - As autorizações para intervenção no prédio deverão ser requeridas aos órgãos federal e 
estadual competente pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 27 DE ABRIL DE 2026
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JÚNIOR
PREFEITO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
 Gabinete do Prefeito
 Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – CEP 11920-000 – Iguape - SP
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Colenda Mesa Legislativa,
Prezadas Vereadoras, 
Prezados Vereadores, 
A proposta legislativa busca colher autorização dessa Casa de Leis para contratar 
serviços e equipamentos para a implantação de sistema definitivo de iluminação monumental na 
fachada e nas duas laterais da Basílica Senhor Bom Jesus de Iguape, situada no Centro Histórico 
de Iguape, por ocasião de comemoração de seus cento e setenta anos de fundação em 2026, 
reconhecendo a relevância histórica, arquitetônica e cultural do prédio, visando à valorização do 
patrimônio histórico iguapense e o fomento de ações turísticas no município, com potencial e 
significativa repercussão na economia local. 
Com efeito, há cento e setenta anos a sociedade iguapense concluía as obras de 
construção da Basílica Santuário Senhor Bom Jesus de Iguape, localizada na área central da 
cidade, sitiada por conjunto de casarões edificados por volta do século XVIII, tornando-se um 
dos mais belo centro histórico do estado de São Paulo ainda com bom estado de preservação,
bem arquitetônico de beleza e valor imaterial do povo paulista, cuja conservação e manutenção 
são imposições à presente e às futuras gerações. 
Neste contexto, os festejos em louvor ao Senhor Jesus de Iguape, que ocorrem 
anualmente entre 28 de julho e 06 de agosto, tornou-se evento grandioso, a ponto de, no ano de 
2025, atrair quase quatrocentos mil turistas à cidade de Iguape durante o aludido período. 
A celebração religiosa ganhou cunho cultural e fortaleceu mais ainda a 
importância histórica e social da Basílica Senhor Bom Jesus de Iguape, que há muito se tornou 
símbolo da cidade, uma das Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo, com grande visitação 
de pessoas em função do turismo religioso. 
Mas, por outro lado, o impacto socioeconômico de turismo religioso, 
especialmente por força da visitação ao Centro Histórico da cidade em função da Basílica Senhor 
Bom Jesus de Iguape, em razão de seus aspectos arquitetônicos e históricos, embora já tenha 
elevado significado na economia do município, ainda não é cabalmente potencializado, 
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porquanto existe a real possibilidade do Poder Público Municipal, por meio de medidas 
urbanísticas, impulsionar ainda mais o turismo no Centro Histórico de Iguape, notadamente à 
vista da rica arquitetura colonial da cidade. 
Daí a razão pela qual recentemente colhemos o pedido de autorização da Mitra 
Diocesana de Registro e do Pároco e Reitor da Basílica Santuário Senhor Bom Jesus de Iguape 
para implantar na fachada do prédio religioso e cultural sistema definitivo de iluminação 
monumental, por ocasião de comemoração de seus cento e setenta anos de fundação, visando à 
valorização do patrimônio histórico iguapense e o fomento de ações turísticas no município. 
Como frisado, a Basílica do Senhor Bom Jesus de Iguape se destaca como um 
bem de grande valor histórico, arquitetônico e imaterial, articulando tradição construtiva, 
religiosidade popular e memória coletiva, sendo um dos principais símbolos da identidade 
cultural da região do Vale do Ribeira.
A implantação, portanto, de sistema de iluminação monumental na fachada da 
Basílica do Senhor Bom Jesus, incluindo também as janelas laterais e posteriores, tem, em rigor, 
o objetivo de valorizar os elementos arquitetônicos e a leitura volumétrica do bem histórico, de 
valor imaterial à humanidade, tornando-se importante ato administrativo em defesa dos direitos 
difusos.
Efetivamente, é a nítido interesse público na implantação de iluminação no prédio 
que simboliza a cidade. 
Neste sentido, consultados especialistas, adveio à Prefeitura de Iguape proposta 
comercial prevendo a utilização de luminárias lineares do tipo UniEdge para que sejam 
posicionadas de modo a destacar as molduras das aberturas, além da instalação de equipamentos 
afastados do solo, garantindo uma distribuição mais homogênea da luz nas superfícies verticais 
e evitando efeitos de ofuscamento ou marcação excessiva, com empregado de equipamentos de 
qualidade, reconhecidos pela durabilidade e desempenho em aplicações arquitetônicas. 
A ideia é contratar o fornecimento de equipamentos, serviços de instalação, bem 
como a elaboração de projeto luminotécnico específico para intervenção em bens históricos, 
considerando critérios de reversibilidade, baixo impacto e valorização do patrimônio, num custo 
de aproximadamente R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais). 
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O investimento tem o condão inclusive de colocar Iguape na rota das cidades 
procuradas por pretendentes a casamento, o que provocará a ativação de outros setores da 
economia, como o ramo de eventos e rede de hotelaria e restaurantes, gerando ciclo econômico 
virtuoso, produtor de trabalho e renda notadamente às camadas menos favorecidas da sociedade 
iguapense, sem contar que haverá fluxo natural de visitantes, especialmente casais com filhos 
pequenos que por certo virão ao Centro Histórico registrar momentos fotográficos em frente à 
Basílica Senhor Bom Jesus de Iguape extremamente valorizada com o sistema de iluminação 
monumental, o que, por si só, também tem o poder de deflagrar novas relações econômicas em 
microescalas, mas com forte potencial de circulação de riqueza na classe trabalhadora. 
As autorizações dos órgãos de defesa do patrimônio histórico ficarão a cargo da 
empresa contratada para elaboração e execução do Projeto. 
No ofício resposta ao pedido de autorização para dar início a processo visando à 
implantação do sistema de iluminação da Basílica Senhor Bom Jesus de Iguape, o Padre Rubens 
da Cruz Carneiro Neto, Pároco e Reitor da Basílica Santuário, ressaltou que “a iluminação da 
Basílica do Senhor Bom Jesus, na celebração dos 170 anos da conclusão de suas obras, 
reconhece-se como iniciativa de grande relevância para a valorização do patrimônio histórico, 
arquitetônico e religioso, bem como para o fortalecimento do turismo religioso em nosso 
município”, numa perfeita leitura do que poderá ocorrer no futuro com a valorização do marco 
arquitetônico da cidade de Iguape. 
Importante observar que a Prefeitura de Iguape busca destacar uma das parcelas 
do adicional extraordinário de Fundo de Participação Municipal – FPM (adicional de 1% do 
FPM) para suportar o investimento postulado, de modo que a proposta legislativa encontra fonte 
de receita e não produzirá endividamento desarrazoado nas contas públicas. 
O projeto é de relevante interesse público e, por isso mesmo, solicito a sua 
apreciação e aprovação, em caráter de urgência.
Iguape – SP, 27 de abril de 2026
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JÚNIOR
PREFEITO